Análise da MPV nº 808, de 14 de novembro de 2017
Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 808, de 14 de novembro de 2017, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
MP 808-2017 - Nota Técnica nº 53-2017.pdf
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