Análise da MPV nº 843, de 5 de julho de 2018

Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 843 – MPV nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.