Análise da MPV nº 843, de 5 de julho de 2018
Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 843 – MPV nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
MP 843-2018 - Nota Técnica nº 30-2018.pdf
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