Análise da MPV nº 631, de 24 de dezembro de 2013
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas
MP 631_NT 2014-3.pdf
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