Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para a integralização adicional de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI e do Fundo Garantidor de Operações – FGO.