Análise da MPV nº 708, de 30 de dezembro de 2015

Análise da Medida Provisória que “Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002”.

MP 708-2015 - Nota Técnica nº 06-2016.pdf — PDF document, 433 kB (443695 bytes)

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João Barbosa Júnior
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