Análise da MPV nº 759, de 22 de dezembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”.

MP 759-2016 - Nota Técnica nº 58-2016.pdf — PDF document, 501 kB (513676 bytes)

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