Análise da MPV nº 711, de 18 de janeiro de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.”
MP 711-2016 - Nota Técnica nº 09-2016.pdf
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