Legislação

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Constituicao_Federal_de_1988.pdf
Lei nº 4.320.pdf
Lei_Complementar nº 101.pdf
Resolução nº 1/2006-CN
RCN 1 de 2002.pdf
Decreto-Lei nº 200.pdf
Decreto nº 93.872.pdf
Ementário da Receita 2008.pdf

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