Análise da MPV nº 1051, de 19 de maio de 2021

subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 19 de maio de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”.

MP 1051-2021 - Nota Técnica nº 31-2021.pdf — PDF document, 566 kB (579761 bytes)

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