Análise da MPV n° 923, de 2 de março de 2020
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular”.
MP 923-2020 - Nota Técnica nº 08-2020.pdf
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