Análise da MPV nº 649, de 5 de junho de 2014

Subsídios acerca da Medida Provisória que altera o art. 5º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, a qual instituiu a exigência de que os documentos fiscais ou equivalentes emitidos na venda de mercadorias e serviços ao consumidor passem a informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

MP 649_NT 2014-22.pdf — PDF document, 223 kB (228896 bytes)

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Maria Emília Miranda Pureza
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