Análise da MPV nº 693, de 30 de dezembro de 2015

Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.”

MP 693-2015 - Nota Técnica nº 31-2015.pdf — PDF document, 345 kB (353775 bytes)

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Maria Emília Miranda Pureza
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