Análise da MPV nº 797, de 23 de agosto de 2017

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação e saques da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

MP 797-2017 - Nota Técnica nº 41-2017.pdf — PDF document, 397 kB (407089 bytes)

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Elisângela Moreira da Silva Batista
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