Análise da MPV nº 752, de 24 de novembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências”.
MP 752-2016 - Nota Técnica nº 51-2016.pdf
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