Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 855, de 13 de novembro de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira, que “Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei n.º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências”.