Análise da MPV nº 883, de 22 de maio de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019 que revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
MP 879-2019 - Nota Tecnica no 14 de 2019.pdf
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