subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.098, de 26/01/2022, que dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.