Análise da MPV nº 701, de 8 de dezembro de 2015

Subsídios para o exame da Medida Provisória que “altera a Lei nº 6.704, de 26.10.79, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE); a Lei nº 9.818, de 23.08.99, e a Lei nº 11.281, de 06, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação (FGE); a Lei nº 12.712, de 30.08.12, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ( ABGF); e o Decreto-Lei nº 857, de 69, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil”.

MP 701-2015 - Nota Técnica nº 39-2015.pdf — PDF document, 178 kB (183090 bytes)

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José Rui Gonçalves Rosa
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