Análise da MPV nº 990, de 9 de julho de 2020

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.

MP 990-2020 - Nota Tecnica nº 75-2020.pdf — PDF document, 55 kB (56642 bytes)

Conteúdo relacionado
Marcos Rogério Rocha Mendlovitz
Documentos do Portal