Análise da MPV nº 761, de 22 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência”.
MP 761-2016 - Nota Técnica nº 60-2016.pdf
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