Análise da MPV nº 637, de 30 de dezembro de 2013
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.
Análise da MPV nº 673, de 1 de abril de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 673, de 1 de abril de 2015, que altera o disposto do art. 115, § 4° da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no que tange a estabelecer tratamento diferenciado aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas sob à ótica de se exigir pelo Poder Público o licenciamento e o emplacamento.
Análise da MPV nº 639, de 21 de março de 2014
Subsídios para análise da Medida Provisória que Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Análise da MPV nº 619, de 6 de junho de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
Análise da MPV nº 652, de 25 de julho de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR.
Análise da MPV nº 610, de 2 de abril de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências .
Análise da MPV nº 617, de 31 de maio de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.
Análise da MPV nº 660, de 24 de novembro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Análise da MPV nº 615, de 17 de maio de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências .
Análise da MPV nº 614, de 14 de maio de 2013
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Análise da MPV nº 623, de 19 de julho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE .
Análise da MPV nº 618, de 5 de junho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Análise da MPV nº 628, de 28 de novembro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Análise da MPV nº 698, de 23 de outubro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR”.
Análise da MPV nº 727, de 12 de maio de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e da outras providências.”
Análise da MPV nº 621, de 8 de julho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Análise da MPV nº 758, de 19 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória nº 758, que redefine limites do Parque Nacional do Jamanxim (PARNA do Jamanxim) e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós (APA do Tapajós), localizados no Estado do Pará.
Análise da MPV nº 627, de 11 de novembro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Análise da MPV nº 635, de 26 de dezembro de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
Análise da MPV nº 724, de 4 de maio de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.