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Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e ...

Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para ...

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 986, de 29 de junho de 2020, que “Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados ...

subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a prestação de apoio ...