Análise da MPV nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Subsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações.

MP597-2012_NotaTecnica_01.pdf — PDF document, 168 kB (172445 bytes)

Documentos do Portal