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Edição 3 (2013) | Contingenciamento de despesas no Poder Executivo: estimativas baseadas em autorizações orçamentárias vigentes em abril e maio de 2013, inclusive na forma de restos a pagar inscritos
Estima o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo em 2013 e demonstra que, devido ao excesso de autorizações orçamentárias, a limitação de ...
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Edição 1 (2013) | Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?
Analisa a proposta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 565/2006, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, tornando a programação da ...
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Edição 21 (2015) | Análise das Despesas Primárias da União no período de 1997 a 2014
Este trabalho objetiva analisar o comportamento das despesas primárias, no período de 1997 a 2014, comparando-as com a evolução do Produto Interno Bruto - PIB, ...
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Edição 13 (2014) | Princípios constitucionais específicos para a despesa pública
O objetivo desse trabalho é fazer um levantamento de possíveis princípios constitucionais para despesa pública com o intuito de ampliar a transparência do ...
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Análise da MPV nº 1.161, de 2 de fevereiro de 2023.
Assunto: subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.161, de 2 de fevereiro de 2023, que altera a Lei nº 13.334, de ...
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias