Análise da MPV nº 828, de 27 de abril de 2018

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 828, de 27 de abril de 2018, que “Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018”, quanto à adequação orçamentária e financeira.

Análise da MPV nº 695, de 2 de outubro de 2015

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências”.

Análise da MPV nº 760, de 22 de dezembro de 2016

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, que promove a alteração de dispositivos da Lei 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos diversos quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambos do Distrito Federal.

Análise da MPV nº 678, de 23 de junho de 2015

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que altera a Lei nº 12.462, visando permitir a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas nas ações de segurança pública.

Análise da MPV nº 702, de 17 de dezembro de 2015

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica”.

Análise da MPV nº 770, de 27 de março de 2017

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE”.

Análise da MPV nº 658, de 29 de outubro de 2014

"Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. ."

Análise da MPV nº 730, de 8 de junho de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para despesas relacionadas com as eleições municipais de outubro de 2016.

Análise da MPV nº 671, de 19 de março de 2015

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 671, de 19 de março de 2015, que “Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências"

Análise da MPV nº 793, de 31 de julho de 2017

Subsídios acerca da Medida Provisória que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”

Análise da MPV nº 794, de 9 de agosto de 2017

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, que “Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº774, de 30 de março de 2017”

Análise da MPV nº 699, de 10 de novembro de 2015 

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) tipificando nova infração de trânsito, que consiste em “usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via".

Análise da MPV nº 683, de 13 de julho de 2015

Análise da Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015, que “ Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.”.

Análise da MPV nº 774, de 30 de março de 2017

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Análise da MPV nº 784, de 7 de junho de 2017

Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de dotar as autarquias com instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades.

Análise da MPV nº 732, de 10 de junho de 2016

Subsídios para a análise da Medida Provisória que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno, a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Análise da MPV nº 706, de 28 de dezembro de 2015 

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica”.

Análise da MPV nº 668, de 30 de janeiro de 2015

Subsídios para o exame da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 668, de 30.01.2015, que “altera a Lei nº 10.865, de 30.04.2004, para elevar alíquotas da Contribuição do PIS-PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências”, concluindo pela sua adequação do ponto de vista orçamentário e financeiro.

Análise da MPV nº 667, de 2 de janeiro de 2015

Considerações sobre a Medida Provisória nº 667, de 2 de janeiro de 2015, que “abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica”, demonstrando que apesar de preencher os requisitos de adequação orçamentária e financeira, não atende aos pressupostos constitucionais para a sua edição.

Análise da MPV nº 713, de 1 de março de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. ”