Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia 12/06/2020 - 11h31  -  Sanções/Vetos

Senado analisará mudanças de deputados a regime jurídico especial na pandemia 15/05/2020 - 13h33  -  Projetos

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis 03/04/2020 - 14h19  -  Plenário

Plenário aprova novo marco legal das franquias 06/11/2019 - 21h58  -  Plenário

Modernização do marco legal das franquias é aprovada na CAE 14/05/2019 - 14h39  -  Comissões

CCJ aprova novas regras para sistema de franquias 30/05/2018 - 13h50  -  Comissões

Proposta que inclui Ministério Público na fiscalização de reintegração de posse está na CCJ 02/05/2018 - 16h07  -  Comissões

Locadores serão obrigados a comunicar ao fiador inadimplência do inquilino 24/01/2018 - 15h15  -  Projetos

Regulamentação do modelo de propriedade compartilhada de bens está em análise na CCJ 30/01/2017 - 11h21  -  Projetos

CCJ analisa novas regras para franquias 23/09/2016 - 08h42  -  Projetos