Lei do Inquilinato
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Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia 12/06/2020 11h31 - Sanções/Vetos
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Senado analisará mudanças de deputados a regime jurídico especial na pandemia 15/05/2020 13h33 - Projetos
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Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis 03/04/2020 14h19 - Plenário
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