Defesa do Consumidor
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CAE aprova mais transparência em critérios usados no cadastro positivo 23/04/2024 13h28
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Comissão avalia prazo maior para saída de idosos de estacionamento em shoppings 15/04/2024 17h23
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CAE debate impactos no mercado após três anos de vigência da Lei do Gás 12/04/2024 15h24
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Cobrança de taxa para emissão de diploma pode ser proibida em lei 05/04/2024 18h13
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Idoso deve assinar pessoalmente empréstimo feito por telefone ou internet, aprova CDH 18/03/2024 13h58
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Responsabilidade solidária de empresas como Uber está na pauta da CAE 14/03/2024 16h11
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Petecão elogia MPF por investigação sobre cartel de companhias aéreas no Acre 13/03/2024 12h25
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Aprovado projeto que facilita pagar indenização em processos judiciais simples 06/03/2024 20h50
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Plenário aprova nova chance para réu antes de cobrança de indenização 06/03/2024 18h56
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Alto preço de passagem aérea e direito do consumidor movimentam debate na CI 05/03/2024 16h03
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Comissão de Infraestrutura debate situação da aviação civil no país 29/02/2024 17h44
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Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos avança no Senado 28/02/2024 17h27
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Senado discute isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos 27/02/2024 20h32
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Consumidor pode ter acesso gratuito a dados de crédito 27/02/2024 11h08
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Fornecedor informará agrotóxicos usados na cadeia produtiva, propõe Zenaide 23/02/2024 13h43
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Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório 16/02/2024 17h14
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Motoristas com 50 anos ou mais poderão ter desconto na renovação da CNH 16/02/2024 12h02
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CTFC volta a analisar projeto sobre percentual de cacau em chocolates 16/02/2024 10h13
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Projetos buscam restringir manipulação de imagens com inteligência artificial 07/02/2024 16h48
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Projeto assegura direito de consumidor levar água a eventos 31/01/2024 17h21
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