Fundo Penitenciário
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Lei permite repasse maior do Fundo Penitenciário a estados e municípios 26/05/2022 09h09 - Sanções/Vetos
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MP que possibilita mais recursos para sistema prisional vai a promulgação 19/05/2022 12h47 - Áudio
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Aprovada liberação de R$ 6,4 bi para compra e produção de vacina contra covid 19/05/2022 09h40 - Vídeo
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Senado aprova MP que permite aumento de repasse do Funpen a estados e municípios 18/05/2022 19h43 - Plenário
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Senado analisa texto que prevê gratuidade de bagagens e outras três MPs 16/05/2022 10h49 - Plenário
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Senado analisará MP de plano de saúde de policiais federais 12/05/2022 18h12 - MP
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Editada MP que firma em 40% repasse do Fundo Penitenciário a estados, DF e municípios 23/12/2021 10h47 - MP
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Projeto estabelece medidas para proteção da comunidade LGBTI+ no sistema prisional 08/12/2021 08h29 - Projetos
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Senado aprova distribuição de absorventes para estudantes e mulheres de baixa renda 14/09/2021 20h23 - Plenário
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Projeto destina dinheiro recuperado pela Lava Jato para combate à pandemia 24/03/2021 10h02 - Projetos
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Perde validade MP com recursos para Ministério da Justiça 11/09/2020 19h59 - Áudio
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Perde validade MP que liberou recursos para segurança pública combater covid 10/09/2020 14h21 - MP
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Aprovado crédito extraordinário para Presidência da República e três ministérios 30/07/2020 17h40 - MP
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MP libera crédito de R$ 408 milhões para Ministério da Justiça 14/05/2020 10h43 - MP
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MP libera R$ 639 milhões para Presidência da República e ministérios 03/04/2020 13h25 - MP
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PEC dos fundos públicos é aprovada com alterações na CCJ e vai ao Plenário 05/03/2020 10h20 - Vídeo
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Senado discute novas destinações para dinheiro arrecadado com loterias 06/02/2020 12h59 - Especial
- MP que amplia beneficiários e margem do consignado chega ao Senado
- Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação
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