Nova Lei de Licitações
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Divulgação obrigatória de cartões corporativos vai à Câmara 07/08/2024 12h26
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Marco regulatório do fomento à cultura é sancionado 28/06/2024 16h15
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Senado aprova Marco Regulatório de Fomento à Cultura 04/06/2024 19h56
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Taxação de compras internacionais está na pauta do Plenário 03/06/2024 11h15
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Medida provisória flexibiliza regras de licitações em calamidades 20/05/2024 16h59
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CDH amplia dispensa de licitação para associações de pessoas com deficiência 13/03/2024 12h52
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Lula sanciona com vetos alterações na Lei de Licitações e Contratos 29/12/2023 15h53
- Lei reduz parte de incentivos tributários e eleva impostos sobre bets
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