Código Penal
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Punição para quem obstruir via pública para cometer crimes é aprovada na CSP 10/07/2025 17h57
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CSP aprova projeto que trata do bloqueio de vias com objetivos criminosos 08/07/2025 15h58
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Lei põe fim à atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres 04/07/2025 11h21
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Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior 04/07/2025 10h00
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Sancionada lei que aumenta penas para crimes cometidos em escolas 04/07/2025 09h13
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Aumento de pena para crimes sexuais contra vulneráveis passa na CDH 02/07/2025 13h24
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CCJ vai analisar ampliação da legítima defesa 01/07/2025 21h09
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Comissão aprova nova hipótese de legítima defesa para agentes de segurança 01/07/2025 13h27
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CSP amplia legítima defesa em casos de reação a invasão de domicílio 01/07/2025 12h16
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CDH aprova pena maior para crimes contra idosos hipervulneráveis 25/06/2025 12h30
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Proposta endurece pena para charlatanismo religioso 16/06/2025 12h12
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Paz nas escolas: ataques em instituições de ensino terão penas maiores 11/06/2025 19h03
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Senado aprova fim de atenuante de idade para penas de estupradores 10/06/2025 18h16
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Plenário vota na quarta aumento de pena para crimes em escolas 09/06/2025 16h05
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Projeto torna crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis 02/06/2025 08h47
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CCJ acata penas maiores para crimes cometidos em escolas 28/05/2025 14h35
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Exclusão de atenuante em crime de violência contra mulheres vai ao Plenário 28/05/2025 14h05
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CDH: abusadores podem ser proibidos de trabalhar com crianças e adolescentes 21/05/2025 14h52
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CSP dobra pena mínima para crime de estelionato 20/05/2025 12h40
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CSP aprova endurecimento de penas para crimes cometidos em escolas 06/05/2025 11h36
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