Marco Civil da Internet
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Marco civil definiu direitos e deveres dos internautas no país 20/04/2022 15h45 - Especial
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Bolsonaro veta maior parte de projeto que pune divulgação de infrações no trânsito 24/02/2022 09h36 - Sanções/Vetos
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Promulgada emenda constitucional de proteção de dados 10/02/2022 18h59 - Congresso
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Aprovada adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético 15/12/2021 20h42 - Plenário
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CRE aprova adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético 09/12/2021 12h31 - Comissões
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Senado aprova projeto que pune divulgação de infrações no trânsito; texto volta à Câmara 20/10/2021 18h11 - Plenário
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Congresso analisa proposta do Executivo que dificulta remoção de conteúdos na internet 21/09/2021 11h07 - Projetos
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Pacheco alega inconstitucionalidade e devolve MP das fake news 14/09/2021 22h12 - Áudio
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MP devolvida pelo Congresso dificultava retirada de conteúdo da internet 14/09/2021 21h13 - Vídeo
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Pacheco deve decidir esta semana sobre MP do Marco Civil da Internet 13/09/2021 14h42 - Vídeo
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Pacheco diz que decisão sobre MP que altera marco civil da internet sai esta semana 12/09/2021 14h24 - Presidência
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Lideres partidários pedem devolução da MP das Fake News 08/09/2021 13h55 - Áudio
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Senadores pedem rejeição da MP que limita remoção de conteúdos de redes sociais 08/09/2021 10h45 - MP
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Para especialistas, PL sobre Inteligência Artificial precisa de mais debates 16/07/2021 16h26 - Plenário
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Senadores e jornalistas pedem volta do Conselho de Comunicação Social 10/05/2021 08h47 - Especial
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CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário 19/10/2020 13h48 - Comissões
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Para relator, PL sobre fake news é 'apenas primeiro passo' contra desinformação 30/06/2020 22h33 - Plenário
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Eduardo Girão defende discussão mais ampla de projeto sobre fake news 30/06/2020 18h02 - Plenário
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Pesquisa mostra que brasileiro é favorável a lei com regras para as redes sociais 19/06/2020 17h15 - Institucional
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Fake news: projeto impede anúncios em sites com desinformação e discurso de ódio 29/05/2020 18h35 - Projetos
- Jean Paul Prates destaca demora do governo para solucionar crise econômica
- Senado aprova PEC do estado de emergência
- Paim declara voto a favor da PEC que amplia o pagamento de benefícios sociais
- Senado aprova campanha Maio Laranja; texto vai a sanção
- Exposição em homenagem aos 25 anos da Rádio e Agência Senado é inaugurada