Marco Civil da Internet
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'Big techs' devem pagar por conteúdo jornalístico nas redes, afirma especialista 12/09/2023 19h03 - Institucional
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Plataformas digitais devem ser reguladas para coibir discurso de ódio, aponta CCS 04/09/2023 14h23 - Comissões
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Kajuru alerta sobre riscos da falta de regulação contra fake news 09/05/2023 18h18 - Plenário
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Comissão debate alternativas para frear o crescimento dos ataques às escolas 19/04/2023 16h12 - Comissões
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Projeto limita a eliminação ou o banimento de internautas de redes sociais 10/03/2023 09h34 - Áudio
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Senado analisa projeto que dificulta remoção de conteúdos e usuários em meios digitais 08/03/2023 09h12 - Projetos
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Projeto estipula medidas para combater a incitação ao ódio nas plataformas digitais 31/01/2023 10h07 - Áudio
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Projeto obriga provedores a barrar disseminação de ódio em redes sociais e sites de busca 27/01/2023 12h47 - Projetos
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Projeto coíbe ódio e preconceito em redes sociais e sites de busca 12/01/2023 09h52 - Vídeo
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Proposta coíbe divulgação de conteúdo que possa incentivar suicídio 25/08/2022 09h31 - Projetos
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Marco civil definiu direitos e deveres dos internautas no país 20/04/2022 15h45 - Especial
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Bolsonaro veta maior parte de projeto que pune divulgação de infrações no trânsito 24/02/2022 09h36 - Sanções/Vetos
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Promulgada emenda constitucional de proteção de dados 10/02/2022 18h59 - Congresso
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Aprovada adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético 15/12/2021 20h42 - Plenário
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CRE aprova adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético 09/12/2021 12h31 - Comissões
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Senado aprova projeto que pune divulgação de infrações no trânsito; texto volta à Câmara 20/10/2021 18h11 - Plenário
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Congresso analisa proposta do Executivo que dificulta remoção de conteúdos na internet 21/09/2021 11h07 - Projetos
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Pacheco alega inconstitucionalidade e devolve MP das fake news 14/09/2021 22h12 - Áudio
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MP devolvida pelo Congresso dificultava retirada de conteúdo da internet 14/09/2021 21h13 - Vídeo
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Pacheco deve decidir esta semana sobre MP do Marco Civil da Internet 13/09/2021 14h42 - Vídeo
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