Sistema carcerário
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Projeto pune preso que usar celular e coloca criação de milícias entre os crimes hediondos 16/12/2022 08h38 - Projetos
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Projeto estabelece medidas para proteção da comunidade LGBTI+ no sistema prisional 08/12/2021 08h29 - Projetos
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CCJ vota projeto que impõe multa a presídio por condições degradantes 12/11/2021 17h19 - Comissões
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Cancelada sessão do Plenário do Senado desta quinta-feira 07/10/2021 15h39 - Plenário
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Plenário discutirá condenação de inocentes por reconhecimento fotográfico 06/10/2021 11h45 - Plenário
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Pauta de quarta-feira inclui criação de fundos filantrópicos emergenciais 11/05/2021 19h48 - Plenário
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Projeto muda regras de reconhecimento fotográfico para evitar prisão de inocentes 15/03/2021 08h42 - Projetos
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Senado vai analisar projeto que aumenta transparência para ações públicas contra pandemia 11/08/2020 19h22 - Projetos
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Senadores questionam saidões de presos na pandemia, e projetos mudam regras 09/07/2020 11h58 - Especial
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Senadores querem votar projeto pela prisão em segunda instância 12/02/2020 19h19 - Projetos
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PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública 23/01/2020 10h02 - Projetos
- Heinze pede ampliação no prazo de concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé
- CDH fará audiências sobre sugestão de novo Estatuto do Trabalho
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- Aprovado melhor acesso a pessoas com deficiência a serviços de utilidade pública
- Audiência na CAE analisa endividamento das Lojas Americanas - 28/3/2023
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