Lei Maria da Penha
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Aprovada atualização do Estatuto da Advocacia 12/05/2022 08h36 - Áudio
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Lei inclui prevenção à violência contra a mulher na Política Nacional de Segurança Pública 06/05/2022 17h38 - Áudio
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Vai a sanção a Lei Henry Borel que protege crianças e adolescentes 05/05/2022 18h52 - Áudio
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Entra em vigor lei do Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher 05/05/2022 17h29 - Sanções/Vetos
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Medidas de proteção a criança vítima de violência doméstica vão à sanção 04/05/2022 09h21 - Projetos
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Lei destina 5% de fundo de segurança pública ao combate da violência contra a mulher 31/03/2022 18h56 - Áudio
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Sancionada lei que destina 5% do FNSP ao enfrentamento da violência contra a mulher 30/03/2022 09h33 - Sanções/Vetos
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CE aprova prioridade de matrícula de criança ou adolescente alvo de violência 24/03/2022 15h20 - Comissões
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Diploma Bertha Lutz homenageia Maria da Penha e reconhece luta pelos direitos das mulheres 23/03/2022 11h55 - Plenário
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Vai à Câmara campanha contra violência doméstica em estabelecimentos de ensino 16/03/2022 20h10 - Áudio
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Projeto que prevê campanhas contra a violência doméstica em escolas segue para a Câmara 16/03/2022 19h32 - Plenário
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Senado torna mais ágil adoção de medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência 16/03/2022 19h29 - Plenário
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Ação solidária do Senado recebe voto de louvor; saiba como ajudar 15/03/2022 20h10 - Institucional
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Plenário aprova assistência em saúde mental ao homem para prevenir violência contra a mulher 15/03/2022 19h38 - Plenário
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Policial terá acesso imediato a medida protetiva para mulher vítima de violência 11/03/2022 15h04 - Áudio
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Vira lei registro imediato de medidas de proteção a mulher agredida 09/03/2022 10h03 - Sanções/Vetos
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Plínio Valério destaca importância do combate à violência contra a mulher no currículo escolar 08/03/2022 22h44 - Plenário
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Vai à Câmara projeto que prioriza atendimento à mulher vítima de violência 08/03/2022 22h29 - Áudio
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Vai à Câmara projeto que garante autonomia da mulher na escolha de contraceptivos 08/03/2022 21h39 - Plenário
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Proposta de prioridade à mulher vítima de violência vai à Câmara 08/03/2022 20h48 - Plenário
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