Lei Maria da Penha
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Mulher com deficiência vítima de violência deve ter atendimento acessível, decide CCJ 04/07/2024 09h22
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Aprovado atendimento acessível a mulher com deficiência vítima de violência 03/07/2024 13h30
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Campanha Junho Violeta alerta para violência contra pessoa idosa 25/06/2024 20h03
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Sancionada a prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica 13/06/2024 10h02
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Janaína se solidariza com Maria da Penha e pede que PGR apure discurso de ódio 12/06/2024 12h25
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Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada 23/05/2024 10h14
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Aumento de licença para mães de bebês com deficiência avança 22/05/2024 13h44
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Projeto suspende salário de agente público investigado por violência doméstica 21/05/2024 09h27
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Prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica segue para sanção 15/05/2024 19h07
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Monitoramento eletrônico pode ser usado em casos de violência contra mulher 14/05/2024 20h52
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CSP aprova monitoramento eletrônico em casos de violência contra a mulher 14/05/2024 17h14
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CSP avalia identificação sigilosa em depoimentos sobre crimes violentos 10/05/2024 10h17
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Mulher vítima de violência terá prioridade em atendimento, aprova CDH 08/05/2024 14h18
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CDH analisa medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência 19/04/2024 17h56
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Projeto prevê mecanismo de alerta contra aproximação de agressor de mulher 15/03/2024 09h45
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CDH estende medidas protetivas da Lei Maria da Penha para Estatuto da Criança 13/03/2024 14h04
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Vai à CCJ prisão preventiva em casos de violência doméstica 13/03/2024 13h39
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Confúcio Moura defende mais mulheres na política e condena violência de gênero 11/03/2024 18h09
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Acervo de bibliotecas escolares deverá oferecer obras sobre direitos da mulher 11/03/2024 17h39
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DataSenado: 75% das brasileiras afirmam “conhecer pouco” sobre Lei Maria da Penha 07/03/2024 14h03
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