Entenda o Assunto

Conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas, fazendo com que o governo gaste menos do que arrecada. Envolve a redução de despesas e/ou a ampliação de receitas para permitir a formação de superávit primário, economia que serve para o pagamento de juros da dívida pública.

Em geral, os ajustes fiscais apresentam medidas como o aumento de impostos e o corte de gastos não obrigatórios do governo, as chamadas "despesas discricionárias" — caso do custeio da máquina administrativa e obras de infraestrutura. Entre as despesas obrigatórias, que são asseguradas pela Constituição e não podem ser cortadas, está um montante mínimo para educação e saúde, por exemplo.

Figura central na luta pelos direitos políticos das mulheres no Brasil, Bertha Lutz foi crucial na conquista do direito ao voto feminino, instituído no país em 1932. Nasceu em São Paulo em 1894, formou-se em Biologia pela Sorbonne (França) e trabalhou no Museu Nacional. Em 1919, fundou a Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher, mais tarde transformada na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

Também representou as brasileiras em eventos internacionais. E em 1936 assumiu mandato de deputada federal, defendendo igualdade salarial entre gêneros, licença-maternidade de três meses e redução da jornada. Morreu em 1976, no Rio de Janeiro. Em 2001, o Senado criou o Diploma Bertha Lutz, concedido anualmente a pessoas que se destacam na defesa de direitos das mulheres e nas questões de gênero.

Em tradução livre, significa “cadeia de blocos”. É uma tecnologia para registro digital de transações ou movimentações de valores ao longo do tempo. Funciona como um livro de contabilidade, compartilhado pelos usuários de uma rede. Cada transação tem um código e é registrada em um bloco de informações, que se conecta a outros blocos numa sequência criptografada, cronológica e imutável, formando uma cadeia.

As blockchains ficaram mais conhecidas pelo uso nas transações com criptomoedas, como a bitcoin. Mas a tecnologia também pode ser utilizada para registrar transações ou rastrear movimentações de qualquer outro tipo de valor. É considerada mais segura e confiável por ser descentralizada e permitir o acompanhamento de ponta a ponta por todos os usuários da rede.

O Brics é um bloco internacional que começou reunindo cinco dos maiores países emergentes do mundo: Brasil (B), Rússia (R), Índia (I), China (C) e África do Sul (S). Países emergentes são aqueles com desenvolvimento industrial recente e grande mercado consumidor. O bloco tem uma população de cerca de 3,2 bilhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 24,7 trilhões.

O grupo se reuniu formalmente pela primeira vez em 2006, ainda sem a África do Sul, que entraria em 2011. O principal objetivo é alterar o sistema de governança global, com uma reforma de mecanismos como o Conselho de Segurança da ONU, e criar alternativas a instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI), como é o caso do New Development Bank (NDB), o Banco do Brics. Em outubro de 2024, na 16ª Cúpula dos Brics, em Kazan, na Rússia, o grupo autorizou a entrada como membros plenos de Irã, Egito, Emirados Árabes Unidos e Etiópia. 

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos de competência exclusiva da União, com arrecadação e aplicação de recursos vinculadas a um setor específico. A mais conhecida, a CIDE Combustíveis, foi instituída pela Lei 10.336, de 2001, para assegurar investimentos em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás e em subsídios ao transporte de álcool combustível, gás natural, petróleo e derivados.

A CIDE Combustíveis incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina, diesel, querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico combustível. Os contribuintes são os formuladores (laboratórios de pesquisa), produtores (refinarias) e importadores (pessoas físicas ou jurídicas).

A contribuição sindical é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho (1/30 da remuneração mensal), sem horas extras. Criada na década de 1940 para fortalecer o movimento sindical, a contribuição possui natureza tributária e é recolhida pelos empregadores no mês de janeiro.

Até 2017, a contribuição sindical era obrigatória, e deveria ser paga por todos os trabalhadores celetistas no mês de março. Porém, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a obrigatoriedade dessa contribuição passou a ser opcional, e o interesse em contribuir deve partir do trabalhador. 

O valor é descontado do salário dos trabalhadores contratados sob regime CLT que aderirem à contribuição e é destinado ao sindicato da categoria profissional pela qual eles são representados. A contribuição sindical serve para apoiar os sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores. Ela financia atividades como a participação em convenções e acordos coletivos.

Esse valor é distribuído entre o sindicato correspondente (60%), a federação (15%), a Conta Especial Emprego e Salário (CEES, com 10%), a central sindical (10%) e a confederação correspondente (5%).

Atualizado em julho de 2024

A Conferência das Partes (COP) é uma reunião anual de signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), com o objetivo de debater medidas para diminuir a emissão de gases do efeito estufa, encontrar soluções para problemas ambientais que afetam o planeta e negociar acordos.

Participam da conferência todos os 193 países da ONU e cinco territórios. A primeira COP ocorreu em 1995, em Berlim, na Alemanha. Também já sediaram o evento países como Peru, França e Marrocos.  

A COP é um espaço importante para o diálogo e a cooperação entre os países e com o objetivo comum de conter o aumento da temperatura global para evitar efeitos como aumento do volume de oceanos e a redução da disponibilidade de água.

Entre as conquistas obtidas por meio das reuniões da convenção, está o Protocolo de Kyoto, tratado para reduzir as emissões de gases de efeito estufa que contribuem para o aquecimento global. Foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 2005. Já o Acordo de Paris, assinado na COP 21, foi adotado em 2015 e ratificado pelo Congresso brasileiro no ano seguinte. Tem por objetivos fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos gerados pelo aquecimento global. Por meio desse acordo, os governos se comprometeram em agir para manter o aumento da temperatura média mundial “bem abaixo” dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais.

Ao contrário das moedas físicas, como real e dólar, a criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado apenas pela internet e emitido por agentes privados, e não por governos. O nome vem da palavra criptografia, um conjunto de técnicas para codificar uma informação, de modo que apenas emissor e receptor consigam compreendê-la. A criptomoeda mais conhecida é a bitcoin. 

Os recursos em criptomoedas, chamados de criptoativos, tokens, ativos virtuais ou digital assets, são guardados e negociados por empresas conhecidas como exchanges. O mercado brasileiro do setor é regido pela Lei 14.478, de 2022, que teve origem no projeto de lei (PL) 4.401/2021, aprovado pelo Senado. A lei foi regulamentada pelo Decreto 11.563, de 2023, do governo federal.

A proposta que previu a Contribuição Social para a Saúde (CSS) deu origem à Lei Complementar 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. Essa lei define o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, dá ênfase aos processos de planejamento e controle social, e à transferência regular e automática, por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outros. A norma dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. A CSS teve origem em projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007-Complementar. O texto foi revisado pela Câmara (PLP 306/2008), depois apreciado no Senado (SCD 121/2007) e transformado na lei complementar, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com veto parcial a 20 dispositivos, não apreciados pelo Congresso Nacional (Veto 3/2012).

São conceitos que indicam como estão as contas públicas. Se o governo gasta mais do que arrecada em um ano, o saldo é negativo e se chama déficit primário. Se a arrecadação é maior que os gastos, o saldo é positivo e se chama superávit primário. O resultado primário não considera a despesa com o pagamento da dívida pública.

Contudo, depois de calcular o resultado primário, o governo precisar fazer as contas incluindo o pagamento da dívida. Se a soma das despesas com o pagamento da dívida for maior que a arrecadação em um ano, o governo terá um déficit nominal. Se arrecadação ainda for maior, o resultado será um superávit nominal. Os governos devem buscar o superávit, porque assim ficam com mais recursos para investimentos, diminuem o tamanho da dívida pública e contribuem para a estabilidade na economia.

Ramo jurídico que regula as relações entre fornecedores e consumidores, reconhecendo estes últimos como parte mais vulnerável. Para equilibrar a relação, prevê mecanismos como a exigência de transparência e a inversão do ônus da prova para o vendedor, quando há conflito judicial. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) é a principal norma de proteção aos compradores.

Para garantir os direitos do consumidor, os Procons (órgãos públicos estaduais e municipais) se encarregam de informar os cidadãos, além de receber e dar prosseguimentos a denúncias de violações por parte de empresas. Outros mecanismos importantes são o portal consumidor.gov.br e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo legal do Poder Executivo para usar livremente parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicada em uma área específica. O objetivo é dar maior flexibilidade ao governo federal no comando do Orçamento da União, cujos gastos obrigatórios costumam ultrapassar 90% do total.

O mecanismo surgiu em 1994 como parte do Plano Real e foi incluído na Constituição no ano 2000. Atualmente prevê a desvinculação de até 30% dos gastos obrigatórios e tem validade até 31 de dezembro de 2024. O governo federal já avalia a prorrogação e mudanças na DRU. Desde 2023, estados e municípios têm previsão semelhante na Constituição.

Cálculo que permitia ao trabalhador se aposentar sem sofrer redução no benefício causada pelo fator previdenciário, desde que alcançasse uma pontuação mínima na soma da idade com o tempo de contribuição — 85 para a mulheres e 95 para homens. Também chamado de “regra 85/95” e “fórmula 85/95”, foi opcional entre 2015 e 2019.

A Lei 13.183, de 2015, previa aumento da pontuação mínima para a aposentadoria com o passar dos anos. A alternativa era mais vantajosa, por exemplo, para quem começou a trabalhar mais jovem, pois assim poderia se aposentar mais cedo com o benefício integral. A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) extinguiu o mecanismo, que só era possível quando ainda não havia a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria.

Antigo índice para cálculo do valor da aposentadoria pelo INSS. Ainda usado em casos específicos, envolve critérios de idade e expectativa de vida, além de alíquota e tempo de contribuição. A fórmula incentivava o trabalhador a adiar a aposentadoria porque diminuía o valor do benefício para quem se aposentava mais cedo. Seu objetivo era reduzir o déficit da Previdência Social, que ocorre porque as contribuições arrecadadas dos trabalhadores ativos são insuficientes para custear a aposentadoria dos inativos.

Criado pela Lei 9.876, de 1999, o fator foi extinto para a maioria dos trabalhadores pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103). Mas ainda vale em aposentadorias de pessoas com deficiência, se for mais vantajoso. Também se aplica a quem já estava aposentado ou próximo à aposentadoria em 2019.

É uma substância usada por pacientes com câncer, mesmo sem evidência de eficácia e sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2015, a Anvisa proibiu sua distribuição, mas pacientes entraram na Justiça para assegurar o acesso à chamada “pílula do câncer”.  No ano seguinte, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.269, de 2016, que autorizava o uso da substância.

A lei foi julgada inconstitucional pelo STF em 2020. A fosfoetanolamina passou a ser comercializada de forma irregular como suplemento alimentar. A Anvisa tem retirado da internet dezenas de publicações com propagandas da substância. Segundo a agência, a fórmula pode “interferir negativamente nos tratamentos convencionais”. A pílula foi desenvolvida pelo professor Gilberto Chierice, do Instituto de Química da USP.

São entidades sem fins lucrativos que compõem o Regime de Previdência Complementar e pertencem à chamada previdência fechada, destinada a pessoas vinculadas a associações e empresas públicas ou privadas. Trata-se de uma opção para aumentar os recursos que os aposentados recebem do INSS, funcionando em regime de capitalização: as contribuições dos participantes e das empresas são investidas em ações, imóveis e títulos para futuro pagamento dos benefícios.

O Brasil tem 274 fundos de pensão, que atendem 8,3 milhões de pessoas e administram R$ 1,2 trilhão (equivalente a 11,6% do PIB), segundo dados de 2024 da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Os três maiores são a Previ (Banco do Brasil), a Petros (Petrobras) e a Funcef (Caixa Econômica Federal).

A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que era feita pelos estados e pelo Distrito Federal. A isenção visa estimular as exportações do país, especialmente de produtos primários, como matérias-primas, e semielaborados, mas é criticada por governadores de estados exportadores, que alegam perdas na arrecadação.

Inicialmente, a Lei Kandir garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou o repasse de R$ 58 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar. Isso eliminou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos, e estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor de casa e a proibição de que ele se aproxime da mulher e dos filhos.

A lei homenageia Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido. Ela se tornou símbolo dos movimentos em defesa dos direitos da mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Esse tipo de violência é entendido como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A licença-maternidade vale na fase final da gestação ou para mães que acabaram de ter o bebê, e também inclui adoção. A regra geral é de 120 dias, podendo chegar a 180 caso a mãe trabalhe em uma empresa que aderiu ao programa Empresa Cidadã ou seja servidora pública. A licença-paternidade é de cinco dias, mas pode ir a 20, nas mesmas condições previstas para a mulher, e também vale para adoção.

A gestante também tem direito à dispensa para, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares. E o pai pode ficar afastado do trabalho por dois dias por ano para acompanhar a mãe da criança, nas consultas e exames durante a gravidez. Além disso, o Marco da Primeira Infância (Lei 13.257, de 2016) garante à mãe e ao pai o afastamento de um dia por ano para acompanhar o filho de até seis anos em consulta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) é um conjunto de normas para que União, estados e municípios busquem o equilíbrio das contas públicas, evitando gastar mais do que arrecadam. Tem como premissas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Ela estabelece parâmetros para os gastos, determina que sejam identificadas as fontes de recursos para cada despesa e impõe sanções aos entes federados e aos gestores que ultrapassam os limites permitidos.

Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita corrente líquida. Estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite, fica proibida a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos públicos e o pagamento de horas extras, por exemplo.

Mercado de carbono é um sistema que busca criar um valor financeiro para a redução das emissões de carbono (de gases que causam o efeito estufa). Funciona da seguinte maneira: governos, empresas ou entidades que conseguem reduzir suas emissões além das metas estabelecidas têm o direito de vender créditos de carbono no mercado. Por outro lado, as organizações que não atingem suas metas podem adquirir esses créditos para compensar suas emissões excedentes.

O mercado de carbono é baseado no princípio de que a redução das emissões deve ser incentivada economicamente, estimulando as partes envolvidas a adotarem práticas mais sustentáveis. Isso cria um mecanismo de mercado onde a oferta e a demanda de créditos de carbono determinam seu preço. Dessa forma, empresas e governos que encontram dificuldades para reduzir suas próprias emissões podem comprar créditos para cumprir suas obrigações de redução.

Um dos principais benefícios do mercado de carbono é a flexibilidade. Ele permite que as organizações escolham a forma mais eficiente e econômica de reduzir suas emissões, seja por meio de investimentos em tecnologias limpas, adoção de práticas mais sustentáveis ou até mesmo o financiamento de projetos de redução de emissões em outras regiões. Além disso, o mercado de carbono estimula a inovação e o desenvolvimento de tecnologias verdes, impulsionando a transição para uma economia de baixo carbono.

No entanto, o mercado de carbono também enfrenta desafios. Apreciação do valor dos créditos, falta de padronização e regulação insuficiente são alguns dos problemas que precisam ser abordados. Além disso, há preocupações quanto à efetividade real das reduções de emissões, uma vez que alguns projetos podem não atender aos critérios de sustentabilidade necessários.

Apesar dessas questões, o mercado de carbono tem se expandido nos últimos anos. Países como a União Europeia, Canadá e Nova Zelândia já possuem sistemas estabelecidos, e outros estão em fase de desenvolvimento. Além disso, empresas globais têm adotado estratégias de precificação interna de carbono, reconhecendo a importância de uma abordagem mais sustentável para seus negócios.

NFT é uma sigla que significa non-fungible tokens (tokens não-fungíveis). São como certidões digitais que representam a identidade e atestam a propriedade de itens não-fungíveis (exclusivos, únicos e que não podem ser substituídos por outros bens devido às suas características singulares), como obras de arte e objetos de coleção, por exemplo. Esses itens podem ser reais ou virtuais.

As NFTs funcionam por meio de tecnologia blockchain, o mesmo mecanismo de banco de dados usado para transações com criptomoedas, que permite o compartilhamento transparente e seguro de informações. Cada NFT pode ser negociada na internet por um código único, que torna impossível a duplicação ou falsificação.

O pacto federativo é o conjunto de regras que tratam das relações entre os entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A Constituição de 1988 define as competências exclusivas de cada um e as atribuições concorrentes e comuns. Cada ente tem autonomia para tomar decisões em suas áreas, mas todos devem agir em cooperação pelo desenvolvimento econômico e social do país.

A maioria dos debates sobre o pacto federativo tem a ver com o desequilíbrio nas fontes de recursos da União e dos demais entes. Estados e municípios apontam aumento de obrigações em áreas como saúde, segurança e educação, sem o devido crescimento na arrecadação. Isso faz com que governadores e prefeitos reivindiquem programas de auxílio por parte da União, além da renegociação de dívidas.

Manobra contábil feita pelo Poder Executivo para forjar o equilíbrio entre receitas e despesas nas contas públicas. Foi apontada como motivo para o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que o governo teria atrasado o repasse de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de benefícios sociais.

Com isso, os bancos faziam o pagamento com recursos próprios, enquanto o governo adiava a contabilização dos repasses. Assim, as contas públicas apresentavam resultados melhores, porém irreais. Com base no entendimento do TCU, deputados e senadores concluíram ao final do processo que a presidente tinha cometido crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementar para equilibrar as contas, sem autorização do Congresso.

A camada pré-sal é uma formação geológica localizada na plataforma continental brasileira, reconhecida por conter as maiores reservas de petróleo e gás natural do país. Com cerca de 800 quilômetros de extensão, do litoral do Espírito Santo até o de Santa Catarina, a camada é coberta por uma espessa faixa de sal e alcança profundidade superior a sete mil metros. A existência de petróleo na região foi confirmada em 2006. Em maio de 2024, o pré-sal já representava 78,3% da produção total de petróleo e gás natural do Brasil.

A descoberta dessas grandes reservas levou à criação do Fundo Social em 2010, com o objetivo de direcionar parte dos recursos gerados pela exploração do pré-sal para a educação. Em 2013, foi criada a empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A. para gerenciar os contratos de produção e comercialização dos produtos.

O Protocolo de Kyoto foi um acordo internacional firmado em 1997 para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, que contribui para o aquecimento global. Envolveu 84 países, principalmente industrializados. Contudo, os Estados Unidos abandonaram o Protocolo em 2001, o que fragilizou o compromisso global. O acordo criou um mercado de créditos de carbono, em que países com emissões reduzidas ganham créditos e podem vendê-los a nações mais poluentes.

Posteriormente, na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP 21), foi negociado o Acordo de Paris. Os Estados Unidos assinaram inicialmente, retiraram-se em 2020 e retornaram em 2021. Até 2022, 194 países haviam assinado o acordo. Eles se comprometeram a reduzir as emissões para manter o aumento da temperatura média mundial abaixo dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é um modelo de aquisições criado pelo governo federal em 2011 para agilizar obras e serviços por meio da simplificação de regras e procedimentos administrativos. Foi usado inicialmente nas obras voltadas para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo Fifa de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, todas sediadas pelo Brasil.

Instituído pela Lei 12.462, de 2011, foi revogado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que incorporou alguns de seus dispositivos. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal, motivado por duas ações, declarou constitucional a lei que criou o regime. As ações apontavam que o RDC seria contrário às normas que regulam licitações e contratos da administração pública.

A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é uma área industrial para a instalação de empresas voltadas ao mercado exterior. Os empreendimentos instalados nesses locais têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciados. A ideia é desonerar as exportações pela suspensão de impostos e contribuições federais sobre bens de capital (como máquinas e equipamentos) e insumos (como matérias-primas).

Instrumento de política industrial, as ZPEs têm como objetivo atrair investimentos estrangeiros, fortalecer a competitividade das exportações brasileiras, gerar emprego e difundir novas tecnologias no país. De acordo com o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Brasil contava, em outubro de 2024, com 12 ZPEs criadas, entre ativas e em fase de implantação.