Início de matéria, programa ou transmissão ao vivo. No caso de matéria, geralmente é a parte do texto que vai até a primeira sonora, o lide. A abertura de programas e as transmissões ao vivo podem ter um breve resumo do que será apresentado.

Ilegalidade praticada por agente público, quer extrapolando suas competências, quer buscando alcançar finalidade diversa daquela decorrente da lei.

Conduta ilícita de agente econômico, que tem por objeto ou pode levar à dominação do mercado, ao abuso de posição dominante, ao aumento arbitrário de lucros, ou ainda prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa (cf. art. 173, § 4º, da Constituição).

Uso excessivo, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições (cf. art. 14, §§ 9º e 10, da Constituição).

Instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, cultural ou paisagístico, ou a qualquer outro interesse coletivo. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara ou pelo procurador-geral da República. Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) É proposta ao Supremo Tribunal Federal, arguindo inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador- -geral da República, por partido político ou por entidade sindical de âmbito nacional.

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de confirmar se uma lei ou norma federal está de acordo com a Constituição. A decisão final da ação deve ser seguida por todos e tem efeito vinculante (quando vale para outros órgãos da Justiça e do governo). A ADC pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República.

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, quando há controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo (cf. arts. 102 e 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).

(Veja Efeito vinculante)

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo (cf. arts. 102 e 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).

(Veja Efeito vinculante)

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se uma lei ou norma, seja federal ou estadual, está contra a Constituição. As decisões definitivas nessa ação devem ser seguidas por todos e têm efeito vinculante (quando vale para outros órgãos da Justiça e do governo). Pode ser iniciada pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleias legislativas, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da República, por partidos políticos ou por sindicatos de nível nacional.

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando o reconhecimento da existência de omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de natureza administrativa. Considerado procedente o pedido, é dada ciência ao Poder competente, para sanar a omissão, o que deve ser feito em 30 dias, no caso de órgão administrativo (cf. art. 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).

Em alguns tipos de sociedade empresarial, é o título que representa a fração do capital da empresa que alguém detém.

Poder de demandar ao Judiciário o reconhecimento de direito que se julga ter, a satisfação de direito já reconhecido, ou ainda a aplicação de penalidade a quem tenha cometido infração.

Ação garantida pela Constituição a qualquer cidadão para pedir na Justiça que seja anulado ato ou contrato do governo que prejudique o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

Ação constitucional à disposição de qualquer cidadão, que visa a obter do Poder Judiciário a anulação de ato lesivo ao patrimônio dos entes federados (ou de entidades de sua administração indireta ou subvencionadas pelo Poder Público), bem como de ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural (cf. art. 5º, LXXIII, da Constituição e Lei nº 4.717/65).

Ação destinada a cancelar uma decisão judicial que já é definitiva (transitada em julgado), ou seja, que não pode mais ser contestada por meio de recursos. No processo penal, o equivalente à ação rescisória é a revisão criminal, que só pode ser usada contra sentença que condenam alguém.

Ação que se destina a rescindir (desconstituir) decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela da qual não cabe mais recurso (cf. art. 966 do CPC). No processo penal, a revisão criminal é o correspondente da ação rescisória, sendo que a revisão somente é cabível contra a sentença penal condenatória.

Todos os documentos sob custódia de um arquivo.

Recursos que garantem que o conteúdo nas redes sociais esteja acessível a todas as pessoas. Exemplos: legendas, audiodescrição, textos alternativos que explicam imagens.

Julgamento colegiado realizado pelos tribunais.

A discussão de uma matéria pode ser adiada para ser reexaminada por uma ou mais comissões do Senado. A questão é decidida em Plenário, por requerimento de qualquer senador ou comissão.

Quando a votação de uma matéria é adiada para acontecer em outra sessão plenária ou reunião da comissão.

Setor ou profissional responsável pelas rotinas e processos administrativos da secretaria.

Software de edição de áudios licenciado pela Adobe Systems.

Órgão do Poder Executivo, incumbido de representar a União, em juízo ou extrajudicialmente, bem como de prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo federal. Nos Estados e em muitos municípios existem órgãos equivalentes, chamados de procuradorias, que não se confundem com o Ministério Público (cf. arts. 131 e 132 da Constituição).

Instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, são agências destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões etc. Exemplos: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo ANP.

(Veja Autarquia)

Metodologia de gestão de projetos com entregas interativas e com previsão de adaptação a mudanças (por exemplo, Scrum).

Recurso contra decisões judiciais que não põem fim à fase cognitiva do processo (em que se discute a existência do direito pleiteado em juízo) ou à execução. (cf. art. 1.015 do CPC).

(Veja Decisão interlocutória)

Serviço on-line que armazena e transmite podcasts. Também conhecido como plataforma de áudio.

São conjuntos de ativos financeiros emitidos por instituições financeiras ou governos, ou ainda, representativos de cotas de fundos de investimento, agregados em categorias de liquidez decrescente e volumes cumulativos. No Brasil, desdobram-se nos seguintes conceitos:

• Base Monetária: soma do papel moeda em poder do público e das reservas bancárias, essas de titularidade dos bancos e depositadas no Banco Central;
• M1: os haveres financeiros de liquidez imediata, correspondentes à soma dos depósitos à vista e da moeda em poder do público (como as reservas são uma fração dos depósitos, o M1 é sempre maior que a base monetária);
• M2: a soma do M1 com os depósitos de poupança e títulos emitidos por instituições financeiras, como letras financeiras, CDB e depósitos a prazo;
• M3: a soma do M2, dos fundos de investimento de renda fixa, cambial e multimercados; e
• M4: a soma do M3 e dos títulos públicos.

Conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas, fazendo com que o governo gaste menos do que arrecada. Envolve a redução de despesas e/ou a ampliação de receitas para permitir a formação de superávit primário, economia que serve para o pagamento de juros da dívida pública.

Em geral, os ajustes fiscais apresentam medidas como o aumento de impostos e o corte de gastos não obrigatórios do governo, as chamadas "despesas discricionárias" — caso do custeio da máquina administrativa e obras de infraestrutura. Entre as despesas obrigatórias, que são asseguradas pela Constituição e não podem ser cortadas, está um montante mínimo para educação e saúde, por exemplo.

Área de Livre Comércio das Américas. A Alca seria um bloco econômico, mas não chegou a se constituir.

Número total de contas únicas para as quais foi entregue uma postagem ou conteúdo em uma rede social.

Conjunto de regras e processos usados pelas plataformas de redes sociais para determinar quais conteúdos são exibidos para cada usuário, com base em suas interações, preferências e comportamentos anteriores.

Ajuste de diversos parâmetros de uma câmera de vídeo (balanço de cores, back focus, gama, nível de preto) para produzir imagens com a máxima fidelidade.

Sigla para amplitude modulada. Abrange as transmissões de radiodifusão sonora em ondas curtas (OC) e em ondas médias (OM).

Veja FM.

American Stock Exchange, que também era conhecida como Curb Exchange, foi adquirida e se transformou na Nyse American.

(Veja Bolsa de valores e Nyse American)

É a representação de alguma coisa, continuamente, através de algum meio (uma fita, por exemplo). O sinal analógico é passível de interferências: quanto mais o sinal for copiado, transmitido, retransmitido e quanto maior for a distância da transmissão, mais ruído haverá em relação ao sinal original, resultando em distorções e até na perda total do sinal.

Ferramentas de análise de dados que fornecem informações sobre o desempenho de contas e postagens na internet, como demografia, número de visualizações e engajamento.

Agência Nacional de Telecomunicações. Órgão que regula telecomunicações e radiodifusão no Brasil.

Trabalho de apresentação, ao vivo, das sessões plenárias e reuniões de comissão, noticiários, programas e coberturas especiais, no rádio e na TV.

Perdão dado por lei a quem cometeu um ato que poderia ser punido, tanto no âmbito da Justiça quanto na área administrativa. Isso faz com que o Estado não puna a pessoa, tendo ou não sido condenada. A anistia pode ser aplicada a crimes, infrações administrativas e outras situações. No entanto, crimes considerados hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo não podem receber anistia.

Perdão concedido por lei a quem tenha praticado ato sujeito a punição, na esfera judicial ou administrativa, e que impede o Estado de exercer sua pretensão punitiva ou faz cessar os efeitos de condenação já ocorrida. Pode referir-se a crimes, contravenções, infrações administrativas, entre outras. São insuscetíveis de anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos (cf. arts. 5º, XLIII, e 21, XVII, da Constituição).

Informar nome e intérprete de uma música exatamente antes da transmissão. Também pode ser informado nome de compositores.

Veja Desanunciar música.

Interrupção rápida e oportuna feita por um senador de quem está usando a palavra na tribuna, com o objetivo de perguntar, comentar ou esclarecer sobre o assunto que está sendo discutido. Se um aparte for negado a um senador, ele também será negado aos outros. Não é permitido pedir aparte durante a fala do presidente da sessão, durante a apresentação de um parecer, encaminhamento de votação (a não ser em casos de manifestações de pesar ou aplauso), quando um senador está explicando algo pessoalmente ou durante uma questão de ordem.

Na área cível, recurso contra sentença de primeiro grau, com ou sem julgamento de mérito, a fim de submeter a questão a grau superior; na área penal, recurso contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, dadas por juiz singular ou tribunal do júri.

Conjunto de regras para integração entre sistemas que permite comunicação e compartilhamento de dados.

Material preparado pela produção ou pela redação para dar suporte a locutores e âncoras nas transmissões ao vivo.

Sistema desenvolvido para dispositivos móveis, como smartphones e tablets, que oferece funcionalidades e facilita o acesso a serviços e conteúdos, além de melhorar a interação com o público.

Ato de submissão de uma proposta a uma Casa Legislativa. É sempre feito em Plenário, e não em comissão.

Etapa do processo jornalístico em que há levantamento de informações para produção de conteúdo jornalístico.

Ver Reportagem.

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal: (i) para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; ou (ii) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf. art; 102 da Constituição e Lei nº 9.882/99) (ver também ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, efeito vinculante).

Ato ou efeito de guardar documentos em áreas utilizadas para esse fim. Pode envolver meios físicos e digitais, e que deve obedecer a condições adequadas de preservação.

Antecipação de Receita Orçamentária. É uma operação de crédito prevista na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada à cobertura de insuficiências temporárias de caixa da União, estados e municípios, que devem quitar a operação até, no máximo, o dia 10 de dezembro do ano de contratação. São vedadas no último ano de exercício do mandato do prefeito, governador ou presidente.

Processo de guardar documentos seguindo um sistema de classificação que garanta sua localização e recuperação.

Também é a ação por meio da qual um agente determina a guarda de um documento após o fim da tramitação.

Operação financeira entre uma empresa proprietária de determinados bens (veículos, máquinas, unidades fabris) e uma pessoa jurídica que usufrui esses bens pagando prestações. Os contratos são sempre firmados com tempo determinado, ao fim do qual a empresa arrendatária tem a opção de compra do bem.

Texto jornalístico interpretativo e opinativo, geralmente assinado, que desenvolve ideia ou comenta um assunto.

Profissional de imprensa responsável pela relação de pessoa ou de instituição pública ou privada com profissionais de imprensa e meios de comunicação.

Ver Assessoria de imprensa.

Área de comunicação responsável pelo relacionamento de pessoa ou de instituição pública ou privada com profissionais de imprensa e meios de comunicação. No Senado Federal, é competência da Secretaria de Comunicação Social (Secom), que faz a interlocução com a mídia externa nos assuntos de natureza institucional, legislativa, administrativa e de comunicação social.

Identificação sonora do repórter na matéria de rádio. Na Rádio Senado, adota-se o formato "Da Rádio Senado, [nome do repórter]". Em coberturas especiais, a assinatura pode variar.

Ocorre quando investidores em uma moeda que está vulnerável ou fragilizada abandonam suas posições vendendo intensivamente essas divisas. Se o governo emissor da moeda não dispuser de reservas suficientes, pode ser obrigado a desvalorizá-la. Ocorre quando há probabilidade de uma desvalorização cambial, especialmente no caso de um país estar suscetível a esse ataque, apresentando déficits em sua balança comercial ou em transações correntes.

(Veja Balança comercial e Transações correntes)

Ação que visa promover pessoa, partido político ou ideologia partidária. A comunicação de órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibido o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Conjunto de bens, valores, créditos e demais direitos que, subtraídos das dívidas e outras obrigações (passivo), formam o patrimônio líquido de uma empresa. O ativo circulante compreende o dinheiro em caixa, os saldos bancários e todos os valores que podem ser convertidos em dinheiro no curto prazo. O ativo fixo são os imóveis, equipamentos, utensílios, ferramentas, patentes, tudo aquilo que é essencial para a empresa continuar operando e que não pode ser convertido em dinheiro imediatamente.

Qualquer tipo de título representativo de direitos de crédito contra terceiros, como depósitos bancários, notas promissórias, títulos da dívida pública e debêntures; ou de titularidade pulverizada de empresas ou imóveis, como ações e certificados de fundos imobiliários.

Padrão avançado de TV digital, com suporte para 4K, HDR e interatividade.

Veja ATSC.

Padrão de TV digital nos Estados Unidos, usado como referência em todo o mundo.

Veja ATSC 3.0.

Reunião realizada por órgão colegiado com representantes de órgãos de Estado, sindicatos, empresas e representantes de diversos setores da sociedade para debater assuntos de interesse público ou reunir dados que embasem a decisão sobre matéria legislativa em tramitação na Casa. 

Descrição em áudio de elementos visuais em vídeos ou imagens para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Ver Auditoria.

Exame analítico minucioso da contabilidade de uma empresa ou instituição. A auditoria é realizada por peritos que analisam as operações contábeis desde seu início até o balanço final, concluindo pela sua correção ou incorreção. Há dois tipos de auditoria: auditoria interna, realizada por funcionários da própria empresa ou instituição; e auditoria externa, feita por uma firma de prestação de serviços, contratada especialmente para esse fim.

É uma instituição autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

(Veja Fundação)

Qualidade de um documento ser exatamente aquele que foi produzido, sem alteração, corrompimento ou adulteração.

Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Recurso que reproduz, automaticamente, vídeos ou outros conteúdos multimídia à medida que o usuário rola a página ou abre uma plataforma.

Parte que toma a iniciativa de pedir o pronunciamento do Judiciário, mediante propositura de ação.

Conjunto de instituições e colegiados responsáveis por regulamentar e supervisionar o mercado financeiro e as instituições bancárias, tendo como principais objetivos controlar a inflação e manejar as variáveis intervenientes nesse controle, como a taxa de juros e em alguns casos as taxas de câmbio, e manter a solidez do sistema financeiro no interesse dos depositantes. As autoridades monetárias no Brasil são o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BC). O Comitê de Política Monetária (Copom) é um órgão auxiliar do Banco Central. Temos, assim, para o caso brasileiro:

• Autoridades monetárias
• Conselho Monetário Nacional: o CMN acaba sendo o conselho de política econômica do país, por ser o responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial. Atualmente, seu presidente é o ministro da Fazenda.
• Banco Central do Brasil: o BC é o órgão responsável pela execução das normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional (SFN). São suas atribuições agir como: banco dos bancos, gestor do SFN, executor da política monetária, banco emissor, custodiante das reservas bancárias e banqueiro da União.
• Órgão de apoio das autoridades monetárias
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM): é um órgão normativo voltado aos valores mobiliários (principalmente mercado de ações e debêntures e respectivos derivativos).

Processo sistemático de análise, classificação e seleção de documentos para definição de prazos de guarda e destinação.

Codec de vídeo (H.264) amplamente usado em transmissões digitais.

Comunicado dirigido à imprensa, informando fato, evento ou declaração, ou sugerindo pauta de provável interesse dos meios de comunicação.

Publicação oficial pelas Casas Legislativas de proposições, pareceres e outras manifestações que subsidiem diretamente a apreciação da matéria. Uma proposição, após sua apresentação ao Senado, é publicada em avulso para distribuição aos senadores. Também são publicados em avulsos os resultados das votações nas comissões e as matérias que constam da ordem do dia (ver verbete) do Plenário, bem como a composição das comissões, da Mesa e das bancadas partidárias, além de informações sobre o Congresso Nacional.

Empresa controladora das maiores plataformas de negociação de valores mobiliários do Brasil, resultante da fusão das anteriores Bovespa (Bolsa de Valores do Estado de São Paulo) e BM&F (Bolsa Mercantil e de Futuros). Atua, principalmente, como bolsa de valores no mercado à vista (compra e venda de ações e outros ativos financeiros) e nos mercados de derivativos (opções, swaps e futuros).

Parte de uma aplicação responsável por processamento de dados, lógica de negócios e comunicação com servidores e bancos de dados (por exemplo, APIs, Python, SQL).

Veja Front-end.

Registra os valores das importações e das exportações de mercadorias. Se o valor das exportações superar o das importações, diz-se que a balança comercial apresenta um superávit. Se ocorrer o contrário, há um déficit (veja Balanço de pagamentos e Transações correntes). No Brasil, as contas externas são apresentadas em valores de dólares norte-americanos. Os detalhes podem ser vistos nos portais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

Registra as receitas e despesas de diversos tipos de transação (serviços), destacando-se transportes, seguros, viagens internacionais, royalties, assistência técnica, lucros e juros.

(Veja Balanço de pagamentos)

Ajuste do nível de cada componente de cor básica (vermelho, verde e azul) para obter imagens com fidelidade de cores próxima àquelas que os objetos apresentam sob iluminação ideal.

Registro de todas as transações econômico-financeiras realizadas por um país com os demais países. Engloba as contas de transações correntes e de movimento de capitais. A conta de transações correntes inclui as contas balança comercial, balança de serviços e transferências unilaterais (por exemplo, o recebimento de dólares que brasileiros que trabalham no exterior mandam para os seus parentes e o que estrangeiros que trabalham no Brasil mandam para seus parentes nos seus países). A conta de movimento de capitais constitui uma conta também chamada de conta de capital, que são investimentos, empréstimos e recursos externos usados, no caso de déficit, para fechar o balanço de pagamentos.

Balanço de pagamentos

1. Transações correntes:

a) Balança comercial;

b) Balança de serviços;

c) Transferências unilaterais.

2. Movimento de capitais: investimentos, empréstimos etc.

Instituição financeira governamental autônoma que tem por objetivo fundamental manter a estabilidade de preços. Além desse objetivo, tem por atribuição zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro nacional, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. No desempenho dessas competências, o Banco Central atua por meio do manejo de variáveis intervenientes, como o nível da taxa básica de juros, o volume de depósitos compulsórios das instituições financeiras e, eventualmente e de modo temporário, por meio de intervenções sobre a taxa de câmbio, especificamente para reduzir sua volatilidade. Adicionalmente, o Banco Central é o depositário das disponibilidades financeiras da União em reais – a chamada Conta Única – e de suas reservas internacionais.

Banco de dados pessoais e profissionais de pessoa ou instituição (pública ou privada) que pode fornecer informação de interesse a profissional de imprensa.

Ver Fonte e Fonte oficial.

Sites que disponibilizam fotos e ilustrações de forma gratuita ou paga.

Na TV Senado, é a designação das imagens brutas selecionadas no Arquivo, após a edição de um programa, para compor o acervo da emissora. Também chamado de Geral Imagem.

Conjunto de respostas-padrão para atendimento de demandas de imprensa recorrentes.

Sites que disponibilizam músicas e efeitos sonoros de forma gratuita ou paga.

Peça publicada no Portal Senado Notícias para destacar conteúdo institucional ou conteúdo especial da Agência Senado. A publicação é eventual e os formatos são fixos e pré-definidos, seguindo o padrão visual do portal.

É o agregado monetário básico. Inclui o papel-moeda emitido pelo governo em poder do público e o volume de reservas mantido pelos demais bancos no Banco Central.

(Veja Agregados monetários)

Qualquer mecanismo de redução de carga tributária efetiva do contribuinte (direto ou indireto) pessoa física ou jurídica para atingir principalmente dois objetivos de políticas públicas: reduzir a concentração da renda disponível (redução de alíquotas de cesta básica, por exemplo) ou direcionar a alocação de recursos produtivos em atividades ou áreas geográficas consideradas prioritárias (isenção do imposto de renda nos rendimentos de aplicações financeiras direcionadas a atividades específicas, como infraestrutura, agropecuária e habitação, entre outras, e competição fiscal por certas atividades produtivas, como redução do ICMS).

Figura central na luta pelos direitos políticos das mulheres no Brasil, Bertha Lutz foi crucial na conquista do direito ao voto feminino, instituído no país em 1932. Nasceu em São Paulo em 1894, formou-se em Biologia pela Sorbonne (França) e trabalhou no Museu Nacional. Em 1919, fundou a Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher, mais tarde transformada na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

Também representou as brasileiras em eventos internacionais. E em 1936 assumiu mandato de deputada federal, defendendo igualdade salarial entre gêneros, licença-maternidade de três meses e redução da jornada. Morreu em 1976, no Rio de Janeiro. Em 2001, o Senado criou o Diploma Bertha Lutz, concedido anualmente a pessoas que se destacam na defesa de direitos das mulheres e nas questões de gênero.

Música, voz ou efeito sonoro inserido simultaneamente à fala e que vai ao ar em um volume mais baixo: um som em segundo plano. Dá suporte à transmissão e não deve prejudicar a clareza da fala. Em um vídeo, é a imagem ou cenário de fundo.

Abreviatura do inglês background, que significa fundo.

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Instituição internacional com sede em Washington, Estados Unidos, criada em 1959, para prestar ajuda financeira aos países da América Latina e do Caribe. Subscrita inicialmente por nações americanas, conta desde 1974 com 12 nações de fora do continente, entre elas a Grã-Bretanha. Seus principais acionistas são Estados Unidos, Canadá, Brasil, Argentina e México.

Processamento de grande volume de dados com ferramentas como Hadoop e Spark para análise.

Breve descrição, em um perfil de rede social, que resume quem é o usuário ou qual é o objetivo da conta.

Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, mais conhecido como Banco Mundial. Instituição financeira internacional ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). Criado em 1944, na Conferência de Bretton Woods, teve o objetivo inicial de financiar os projetos de recuperação econômica dos países atingidos pela 2ª Guerra Mundial. Fornece empréstimos diretos a longo prazo (de 15 a 25 anos) aos governos e empresas, com garantias oficiais, para projetos de desenvolvimento e assistência técnica. O Bird tem sede em Washington, Estados Unidos.

Banco para Compensações Internacionais (em inglês, Bank for International Settlements). Instituição mantida por 63 bancos centrais de países que representam mais de 90% do PIB mundial. Tem por atribuição ser agente financeiro dos bancos centrais e de organizações multilaterais, especialmente auxiliando na custódia e negociação de divisas internacionais dos países envolvidos. Abriga importantes órgãos internacionais, como o Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board), que elabora padrões normativos internacionais da atividade bancária, especialmente para controle de risco de instituições e de risco sistêmico (do conjunto de instituições).

Contração do inglês binary digit, que significa dígito binário. É a menor unidade de informação para eletrônicos e pode assumir apenas os valores 0 ou 1. Um byte é formado por 8 bits.

Em tradução livre, significa “cadeia de blocos”. É uma tecnologia para registro digital de transações ou movimentações de valores ao longo do tempo. Funciona como um livro de contabilidade, compartilhado pelos usuários de uma rede. Cada transação tem um código e é registrada em um bloco de informações, que se conecta a outros blocos numa sequência criptografada, cronológica e imutável, formando uma cadeia.

As blockchains ficaram mais conhecidas pelo uso nas transações com criptomoedas, como a bitcoin. Mas a tecnologia também pode ser utilizada para registrar transações ou rastrear movimentações de qualquer outro tipo de valor. É considerada mais segura e confiável por ser descentralizada e permitir o acompanhamento de ponta a ponta por todos os usuários da rede.

Segmento da programação de rádio que ocupa o tempo de um intervalo a outro.

Grupo de parlamentares de vários partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum. É constituído com, no mínimo, um décimo da composição da Casa. Os líderes dos partidos que compõem o bloco perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, mas assumem, preferencialmente, as funções de vice-líder do bloco.

Blocos econômicos são uniões políticas e econômicas entre dois ou mais países, celebradas por tratados, com o objetivo de reduzir ou eliminar barreiras à circulação de bens e serviços e de investimentos entre os membros. Geralmente são classificados em três tipos principais:

• Área de livre comércio;
• União aduaneira; e
• Mercado comum.

Site ou página na internet que divulga conteúdos pessoais ou jornalísticos sobre um ou mais temas. É atualizado com frequência.

Termo usado nas bolsas de valores para designar as ações de empresas de maior dimensão e que apresentam menor variabilidade de curto prazo nos preços, além de terem maior liquidez e maior participação no volume de negócios das bolsas de valores. Podem ser consideradas as ações de primeira linha, em contraposição às chamadas small caps.

(Veja Bolsa de valores)

Plataforma descentralizada de mídia social, de microblogs (como o X, antigo Twitter).

Ver B3.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Instituição financeira federal criada em 1952 para fomentar o desenvolvimento dos setores básicos da economia brasileira, nos planos público e privado. Por decreto-lei presidencial de 25 de maio de 1982, a instituição recebeu a responsabilidade de gerir o então recém-criado Fundo de Investimento Social (Finsocial) e teve a palavra "social" acrescentada a seu nome.

Informação breve, gravada ou ao vivo, transmitida pelo repórter. O mesmo que flash.

Ver Newsletter.

Ambiente digital no qual usuários da internet, aplicativos de mensagens e redes sociais são expostos a informações e opiniões que confirmam suas próprias crenças. É influenciada por algoritmos, comportamento on-line e pesquisas feitas pelas pessoas na internet e em plataformas digitais.

Plataforma de negociação de um mercado organizado em que seus membros, atuando como agentes (corretores) ou em nome próprio (dealers ou negociadores independentes), negociam valores mobiliários (ações, debêntures e derivativos, entre outros). As bolsas têm regras rígidas de segurança e liquidez quanto ao cumprimento das obrigações das contrapartes nos negócios realizados e agem como garantidores dessas obrigações. Essa segurança explica a grande liquidez, velocidade e eficiência dessas plataformas.

Obrigação, título de dívida. Qualquer título de dívida pública ou privada subscrito e negociado com desconto, que rende juros e obriga a emitente a pagar, geralmente a intervalos especificados, um determinado montante ao detentor da obrigação, e a reembolsar o valor principal do empréstimo na data do vencimento.

Protótipo de trabalho gráfico com mais de duas páginas, destinado a ser impresso. Produzido no formato final pretendido, a boneca serve como guia para a diagramação, demonstrando a disposição e a organização das páginas e o resultado após a impressão.

Suporte em forma de haste utilizado para posicionar um microfone sem que ele apareça em cena, no enquadramento da câmera.

Ver Robô.

Ver B3.

Intervalo que separa blocos de um noticiário, um programa ou a programação de rádio ou TV, com chamadas comerciais ou institucionais.

O Brics é um bloco internacional que começou reunindo cinco dos maiores países emergentes do mundo: Brasil (B), Rússia (R), Índia (I), China (C) e África do Sul (S). Países emergentes são aqueles com desenvolvimento industrial recente e grande mercado consumidor. O bloco tem uma população de cerca de 3,2 bilhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 24,7 trilhões.

O grupo se reuniu formalmente pela primeira vez em 2006, ainda sem a África do Sul, que entraria em 2011. O principal objetivo é alterar o sistema de governança global, com uma reforma de mecanismos como o Conselho de Segurança da ONU, e criar alternativas a instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI), como é o caso do New Development Bank (NDB), o Banco do Brics. Em outubro de 2024, na 16ª Cúpula dos Brics, em Kazan, na Rússia, o grupo autorizou a entrada como membros plenos de Irã, Egito, Emirados Árabes Unidos e Etiópia. 

Documento que reúne informações essenciais para planejar e executar projeto, evento ou campanha, mapeando expectativas, limitações e sugestões dos solicitantes. O briefing é a base para o planejamento de etapas, detalhando o problema a ser resolvido, o objetivo de comunicação, o público-alvo, as peças a serem desenvolvidas e o prazo final para a execução.

Processo de transmissão de conteúdo audiovisual (áudio, vídeo ou dados) para um público amplo e disperso, utilizando tecnologias de radiodifusão, como ondas eletromagnéticas (rádio, TV) ou redes digitais. Também usado para equipamentos de produção e transmissão audiovisual, de rádios e TVs.

Veja Navegador.

Momento de total ausência de som na transmissão de rádio.

Na Rádio Senado, é o texto lido pelo locutor para anunciar uma matéria e destaca o fato mais importante de forma breve, sem repetir a abertura; termina com o anúncio do nome do repórter.

Na TV Senado, é o texto que informa o telespectador, durante o telejornal, qual reportagem será exibida a seguir; contém o lide da notícia.

Banco de dados das emissoras que usam produtos da Rádio Senado disponibilizados pela RadioAgência.

Banco de dados das emissoras que usam produtos da TV Senado disponibilizados pela TV Agência.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Órgão criado em 10 de setembro de 1965 cujas finalidades são a defesa da concorrência e a vigilância, prevenção e repressão aos abusos do poder econômico. O Cade foi reformulado e reforçado pela Lei 8.884/94 e passou a ter papel importante no processo de integração do Brasil nos mercados mundiais, atuando em casos de aquisição ou fusão de empresas. É vinculado ao Ministério da Justiça. Em 2011 passou por nova reforma, na qual se procurou colocar o Cade como órgão principal de um Sistema Nacional de Defesa Econômica, criando-se, na prática, o que se chamou de Super Cade.

Linha contínua de custodiadores pela qual se assegura que um documento é autêntico (não foi alterado).

Recurso usado em stories, principalmente no Instagram, que permite ao público enviar perguntas para o administrador da conta em uma interação direta.

Planejamento, criação, produção e acompanhamento de campanhas para divulgar ações de outras áreas da Secom. Podem ser desenvolvidos materiais impressos, audiovisuais e digitais para TV, rádio, meios impressos e web.

Planejamento, criação e execução de campanha de comunicação voltada para construção e promoção da imagem institucional do Senado Federal, com foco na divulgação das atividades parlamentares. As campanhas incluem o desenvolvimento de peças para mídias diversas, como vídeo institucional, spot (de rádio), anúncio impresso, fôlder, cartaz, banner e conteúdos digitais.

Ação de comunicação destinada ao público interno, com objetivo de engajar, informar e alinhar as pessoas à cultura e aos objetivos institucionais.

Cada um dos segmentos utilizados para transmissão via internet a partir da página da TV Senado.

Espaço digital utilizado para compartilhar conteúdos de forma contínua com um público específico, como canais no Telegram, WhatsApp ou YouTube.

Peça que envolve um microfone e mostra a logomarca da emissora de TV ou produto audiovisual.

Imagem gráfica utilizada em postagens nas redes sociais para transmitir informações de forma visualmente atrativa.

Cartaz institucional que exibe as fotos oficiais de senadoras e senadores em exercício, organizadas de acordo com a composição atualizada do Senado Federal. O carômetro é utilizado para facilitar a identificação visual de parlamentares e é frequentemente exibido em espaços públicos e áreas de circulação interna.

Postagem que apresenta várias imagens ou vídeos em uma única publicação.

Instrumento de cooperação por meio do qual uma autoridade judiciária solicita a outra que sejam praticados atos processuais na circunscrição desta (cf. art. 237, III, do CPC).

Instrumento de cooperação jurídica internacional por meio do qual autoridade judiciária brasileira solicita a autoridade estrangeira a prática de atos processuais relativos a processo em curso no Brasil (cf. art. 237, II, do CPC).

Grupo de empresas independentes que formalizam um acordo para sua atuação coordenada, com vistas a interesses comuns. O tipo mais frequente de cartel é o de empresas que produzem artigos semelhantes, de forma a constituir um monopólio de mercado. Os objetivos mais comuns dos cartéis são: controle do nível de produção e das condições de venda; fixação e controle de preços; controle das fontes de matéria-prima (cartel de compradores); fixação de margens de lucros e divisão de territórios de operação.

Conjunto de informações (metadados) essenciais para cadastro, organização e rastreabilidade de documentos audiovisuais relativos a um evento, programa ou produto. É um dossiê digital, em que podem ser colocados vários documentos, como diferentes versões ou materiais do conteúdo principal (master, pré-master, chamadas, banco de imagens).

Conjunto de sistemas de informação que possibilita a gestão (catalogação, descrição e indexação) de documentos audiovisuais digitais do Senado. O sistema organiza os documentos por catálogo, mídia, condição e unidade de descrição.

Para a TV Senado, o sistema armazena programas, além de receber e guardar as imagens transmitidas para a Central de Corte de Plenário (CCP).

Conjunto de elementos físicos ou virtuais (objetos, cores, texturas, estilos, mobiliário) que define um espaço em estúdio com o objetivo de caracterizar um programa.

Cenas extras do cenário, do entrevistador e do entrevistado que servem para cobrir offs ou que são inseridas para editar uma sonora.

Local em que são gravadas, creditadas, armazenadas e registradas, em tempo real, as reuniões de comissão. Na TV Senado, também é chamada de pantilt.

Na Rádio Senado: breve material gravado, inserido várias vezes durante a programação, para anunciar programa, chamar atenção para informação de utilidade pública ou divulgar mensagem institucional.

Na TV Senado: produto de curta duração que visa chamar atenção do telespectador para que assista a um programa; a chamada informa dia e horário de exibição do programa.

Ver Chroma key.

Método jornalístico usado para verificar se uma informação é confiável, visando o combate à desinformação. Consiste na pesquisa em diversos meios (internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, meios de comunicação) para averiguar:

• a origem e a confiabilidade dos dados;
• se o conteúdo foi alterado ou manipulado; e
• como a informação foi propagada.

Ver Senado Verifica.

Documento utilizado para organizar e planejar eventos ou projetos. Inclui a listagem das tarefas a serem realizadas, a designação dos responsáveis e os prazos de execução, facilitando o monitoramento das etapas e contribuindo para uma execução correta.

Profissional responsável por coordenar a equipe de editores de jornalismo em um veículo da Secom.

Na TV Senado, quando é responsável por apenas um noticiário, é chamado de editor-chefe.

Profissional responsável por coordenar e avaliar os trabalhos criativos, garantindo que as soluções apresentadas atendam às necessidades de comunicação e respeitem os objetivos estratégicos.

Profissional responsável por coordenar e avaliar os trabalhos de planejamento de marketing e comunicação.

Profissional responsável por coordenar a cobertura jornalística, distribuindo pautas entre repórteres e equipes de reportagem.

Efeito que consiste em inserir uma imagem sobre outra por meio da anulação de uma cor-padrão (por exemplo, o azul).

Automatização de integração, testes e implantação de código para acelerar atualizações de software.

Fases pelas quais passa um documento arquivístico desde a sua produção até a guarda permanente ou eliminação.

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos de competência exclusiva da União, com arrecadação e aplicação de recursos vinculadas a um setor específico. A mais conhecida, a CIDE Combustíveis, foi instituída pela Lei 10.336, de 2001, para assegurar investimentos em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás e em subsídios ao transporte de álcool combustível, gás natural, petróleo e derivados.

A CIDE Combustíveis incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina, diesel, querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico combustível. Os contribuintes são os formuladores (laboratórios de pesquisa), produtores (refinarias) e importadores (pessoas físicas ou jurídicas).

Em inglês: Costs of insurance and freight. É o preço de venda da mercadoria e os custos associados a seguros e fretes incorridos até a entrega ao lugar de destino.

Também chamado de circuito interno de TV, é um sistema de televisão que distribui sinais provenientes de câmeras localizadas em locais específicos, para um ou mais pontos de visualização.

Ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (Ver verbete Intimação). 

Ato por meio do qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para participarem do processo (cf. art. 238 do CPC).

(Veja Intimação)

Primeira divisão de um plano de classificação, é um conjunto estruturado de temas ou categorias que representam os tipos de conteúdo produzido, transmitido ou registrado. Essa classificação visa facilitar a identificação, o registro, o tratamento e a recuperação de conteúdos no ambiente de produção e gestão audiovisual.

Organização de documentos de acordo com o plano de classificação.

Equipamento por meio do qual se comunicam os profissionais envolvidos nas operações ao vivo.

Ver Programa ao vivo e Live.

Produto de curta duração, geralmente com música, que mostra as imagens mais importantes de um determinado evento, cobertura ou assunto.

Processo de monitoramento, análise e arquivamento de notícias e menções feitas à instituição nos meios de comunicação.

Ver Clipping.

São as cenas gravadas em formato digital. A cada disparo da câmera e corte, registra-se um clipe.

Seleção de notícias publicadas sobre pessoa ou instituição (pública ou privada) em meios de comunicação físicos e digitais. Na Secom, o clipping se chama Senado na Mídia.

Enquadramento fechado da câmera que foca em detalhes ou partes específicas de uma cena, como o rosto de uma pessoa, um objeto ou uma ação. É uma técnica usada para reforçar emoção e intensidade ou destacar um elemento importante da narrativa visual.

Produção e transmissão de conteúdo usando infraestrutura em nuvem.

Serviços de TI sob demanda via internet, como servidores virtuais (IaaS) e aplicativos prontos (SaaS).

Sistema de gerenciamento de conteúdo que permite criar, editar e publicar conteúdo digital sem conhecimento técnico avançado (por exemplo, WordPress, Joomla).

Trabalho de apuração jornalística de um ou mais fatos ou eventos no local de sua ocorrência, para produzir notícia.

Acompanhamento e registro, presencial ou on-line, de fato ou evento institucional para publicação nos canais de comunicação interna.

Algoritmo de compressão e descompressão de áudio e de vídeo (por exemplo, MPEG-4, AAC).

Sistema de código derivado de um plano de classificação.

Ver QR code.

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Tributo classificado na espécie contribuição social. É pago pelas pessoas jurídicas, por meio de uma alíquota incidente sobre a receita ou o faturamento das empresas, e destina-se exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Foi criado pela Lei Complementar 70, de 1991.

Qualidade que torna imutável uma decisão judicial, contra a qual não cabem mais recursos. A decisão transitada em julgado somente pode ser rescindida (desconstituída)  por meio da ação rescisória.

Etapa do processo jornalístico que visa reunir dados para a produção de conteúdo jornalístico.

Parceria entre dois ou mais perfis de rede social para criar conteúdo juntos, geralmente para aumentar o alcance e a visibilidade. Abreviatura do inglês collaboration, que significa colaborar.

Padrão de barras coloridas, de formato internacional, que serve para:

• projetar circuitos eletrônicos de vídeo;
• regular amplificadores de vídeo; e
• recalibrar monitores, câmeras etc.

Artigo ou grupo de notas, geralmente assinado, publicado periodicamente em meio de comunicação, impresso ou digital.

Pessoa que assina coluna publicada em meio de comunicação.

Resposta ou opinião registrada por usuário em uma postagem ou publicação on-line que permite a interação direta do público.

Comissão é um órgão parlamentar formado por membros da Casa Legislativa que desempenha funções essenciais no processo legislativo e nas atividades de fiscalização e controle da administração pública. Entre suas atribuições, estão a emissão de pareceres sobre proposições, a discussão e votação de projetos de lei ordinária, a realização de audiências públicas e a convocação de ministros ou dirigentes de órgãos subordinados ao presidente da República para tratar de temas relacionados às suas prerrogativas. Existem 16 comissões técnicas permanentes no Senado, além de comissões temporárias e comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Grupo multidisciplinar encarregado da avaliação de documentos de um setor de arquivo.

No Senado, o Ato da Diretoria-Geral 846/2000 institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional.

É uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que age sob orientação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e tem por finalidade básica a normalização e o controle do mercado de valores mobiliários, representado principalmente por ações, partes beneficiárias e debêntures, commercial papers e outros títulos emitidos pelas sociedades anônimas e autorizadas pelo CMN. A CVM promove medidas incentivadoras à canalização das poupanças ao mercado acionário, estimulando o funcionamento das bolsas de valores e das instituições operadoras do mercado de ações, procurando assegurar a lisura das operações de compra e venda de valores mobiliários; promove a expansão desses negócios, além de buscar a proteção aos investidores de mercado.

(Veja Bolsa de valores, Debêntures e Conselho Monetário Nacional)

Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos do Senado Federal. É composta pelo presidente do Senado, pelo primeiro e segundo vice-presidentes e por quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. Entre outras atribuições, faz a redação final dos projetos de iniciativa da Casa e das emendas e projetos da Câmara aprovados pelo Plenário. Seus integrantes, à exceção do presidente, podem participar de outras comissões permanentes.

Comissão integrada por deputados e senadores. Pode ter caráter permanente ou temporário. Esses colegiados emitem parecer sobre matérias a serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso e proposições cuja votação é feita separadamente pela Câmara e pelo Senado. Tratam ainda das medidas provisórias e dos projetos relacionados ao Mercosul. Pode ser permanente, como a de Orçamento e a do Mercosul, ou especial, criada para examinar matérias específicas.

Órgão com áreas de atuação definidas pelo Regimento Interno. Analisa proposições e assuntos submetidos a ele, além de acompanhar planos e programas governamentais e fiscalizar o Orçamento da União dentro de sua área de atuação. Com o mesmo número de titulares e suplentes, a composição do colegiado é renovada a cada dois anos, no início da primeira e da terceira sessões legislativas. As comissões permanentes do Senado são: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Educação e Cultura (CE); de Assuntos Sociais (CAS); de Comunicação e Direito Digital (CCDD); de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT); de Defesa da Democracia (CDD); de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); de Esporte (CEsp); de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de Segurança Pública (CSP) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). 

Comissão temporária criada para atuar nos períodos de recesso parlamentar. É integrada por 7 senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes, eleitos pela respectiva Casa na última sessão ordinária de cada período legislativo, devendo-se obedecer, quando possível, ao princípio da proporcionalidade partidária. Sua atuação é limitada ao período de recesso para o qual foi eleita. 

Comissão criada para tarefa específica, com prazo certo de funcionamento, devendo extinguir-se, ao término da sessão legislativa, ou, em qualquer caso, se alcançada a finalidade a ela atribuída ou expirado o prazo previsto para sua duração. A  comissão temporária pode ser: interna, externa e parlamentar de inquérito (CPI).

Órgão autônomo e com direção própria, criado em 1946 e integrado por profissionais de imprensa credenciados junto ao Senado Federal.

São substâncias ou produtos primários, minerais ou agrícolas, normalmente insumos para a produção de bens acabados, cuja precificação é determinada por padrões específicos de composição e qualidade, o que as tornam perfeitamente intercambiáveis com os de sua mesma espécie. São exemplos: soja em grão, cobre, minério de ferro, petróleo brent.

Contrato de empréstimo de bem infungível, para que seja usado em caráter gratuito (cf. arts. 579 a 585 do Código Civil).

(Veja Mútuo)

Presença de ministro de Estado em comissão ou no Plenário, decorrente de convocação (ver verbete) ou de convite. O comparecimento pode se dar, ainda de modo espontâneo, por iniciativa do próprio ministro, mediante entendimento com a Mesa do Senado ou presidência de Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de seu ministério.

Ação de republicar uma postagem ou conteúdo on-line com outros usuários, aumentando alcance e visibilidade.

São imagens sintetizadas por computador, que têm forma e movimento calculados automaticamente por computador.

Informações divulgadas para esclarecer e orientar a população sobre seus direitos e sobre serviços oferecidos pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, contribuindo para o exercício da cidadania.

Peças e estratégias de comunicação para divulgação no meio digital. No caso dos veículos de comunicação do Senado, a atuação nas redes sociais visa consolidar imagem e marca, bem como divulgar a programação e informações sobre o funcionamento do Poder Legislativo.

Ações de comunicação para informar e engajar o público interno da organização.

Ações de comunicação para promover produto, serviço ou evento, com objetivo de atrair a atenção do público e gerar um resultado positivo. Inclui ações como distribuição de brindes, realização de concurso ou evento e utiliza diferentes mídias e canais para aumentar a exposição e o engajamento.

Ideia central que orienta a criação de uma peça de comunicação ou produto editorial, definida após análise dos objetivos de comunicação e do público-alvo.

Era um recurso jurídico que permitia a continuação do comércio de uma empresa insolvente (incapaz de saldar seus débitos nos prazos contratuais). Foi substituída pela recuperação judicial.

É a base de dados onde estão registradas todas as movimentações de mídia na Secretaria TV Senado a partir do ano de 2005. O registro ocorre no momento em que a mídia recebe um número acompanhado por um código de barras até a desativação ou transformação da mesma em mídia de Acervo. (TV)

Instituição que, constitucionalmente, exerce o Poder Legislativo na esfera federal. É composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As Casas do Congresso Nacional mantêm sessões e reuniões conjuntas para tratar de pautas específicas, como projetos orçamentários, vetos, delegações legislativas e a elaboração ou reforma do Regimento Comum.

Órgão superior de consulta do presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos por lei. Criado para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. É presidido pelo presidente da República e composto pelo vice-presidente da República, presidentes da Câmara e do Senado, líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado, ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade. Foi criado pela Lei 8.041, de 1990.

Órgão disciplinar responsável por garantir a ética e o decoro no Senado, preservando a dignidade do mandato. O conselho analisa denúncias contra senadores, podendo aplicar medidas disciplinares como advertência, censura ou perda do mandato. É composto por 15 membros titulares e 15 suplentes, eleitos para um mandato de dois anos.

Órgão federal criado em 1964 pela lei que implantou a reforma bancária no país. É responsável pela edição de resoluções: normas superiores de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, que têm por objetivo manter a estabilidade da moeda e definir as políticas de crédito e cambial. Inicialmente, participavam do conselho representantes dos ministérios da área econômica e de outros órgãos públicos e entidades representativas do setor privado. Com a Lei do Real, a composição foi reduzida para o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento e o presidente do Banco Central.

Órgão composto por 15 membros, responsável por exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (cf. art. 103-B da Constituição).

Órgão composto por 14 membros, responsável por exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos membros dessa instituição (cf. art. 130-A da Constituição).

Engloba atividades preventivas com objetivo de prolongar o tempo de utilização de documentos arquivísticos, além de permitir acesso contínuo ao documento.

Peça processual na qual é realizada a primeira defesa do réu no processo de conhecimento (aquele em que se discute a existência do direito pleiteado) (cf. arts. 335 a 342 do CPC).

Ambiente em que ocorre a ação registrada no documento. Na análise do contexto de um documento arquivístico, o foco deixa de ser o documento em si e passa a abranger toda a estrutura que o envolve: o contexto documental, jurídico-administrativo, de procedimentos, de proveniência e tecnológico.

É a suspensão total ou parcial, embora reversível, da possibilidade de execução de certas rubricas do orçamento público, cuja finalidade é ajustar a execução das despesas ao desempenho verificado ou esperado das receitas.

Crime que consiste em importar ou exportar mercadoria proibida (cf. art. 334-A do Código Penal).

(Veja Descaminho)

Luz oposta à luz principal que dá contorno à figura iluminada, proporcionando noção de volume e sensação de profundidade, pois destaca a figura iluminada do fundo, do cenário. A posição de altura da contraluz deve estar entre 45 graus (para não ser captada pela lente da câmera) e 60 graus (se ultrapassar este ângulo, pode iluminar a frente da figura). Essas regras podem variar conforme o local de gravação.

É o enquadramento de câmera que mostra o oposto do plano anterior: a cena de corte com o repórter ou entrevistador que mostra o ponto de vista do entrevistado.

Infração penal de menor gravidade, punível com multa e/ou prisão simples de no máximo 5 anos. Nisso se distinguem dos crimes, condutas mais graves, puníveis com detenção ou reclusão por até 40 anos (cf. Decreto-Lei 3.688/41).

A contribuição sindical é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho (1/30 da remuneração mensal), sem horas extras. Criada na década de 1940 para fortalecer o movimento sindical, a contribuição possui natureza tributária e é recolhida pelos empregadores no mês de janeiro.

Até 2017, a contribuição sindical era obrigatória, e deveria ser paga por todos os trabalhadores celetistas no mês de março. Porém, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a obrigatoriedade dessa contribuição passou a ser opcional, e o interesse em contribuir deve partir do trabalhador. 

O valor é descontado do salário dos trabalhadores contratados sob regime CLT que aderirem à contribuição e é destinado ao sindicato da categoria profissional pela qual eles são representados. A contribuição sindical serve para apoiar os sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores. Ela financia atividades como a participação em convenções e acordos coletivos.

Esse valor é distribuído entre o sindicato correspondente (60%), a federação (15%), a Conta Especial Emprego e Salário (CEES, com 10%), a central sindical (10%) e a confederação correspondente (5%).

Atualizado em julho de 2024

Central aonde chegam todos os sinais de áudio e vídeo produzidos pela emissora de TV, ao vivo ou gravados, e de onde é gerado o sinal principal que vai para exibição.

É a troca de títulos de dívida pública, vencidos ou a vencer, por outros títulos com vencimento a um prazo mais longo.

Ato pelo qual as CPIs, em razão de sua competência, determinam o comparecimento de qualquer autoridade ou pessoa para depoimento. Por sua vez, as comissões permanentes só podem convocar ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. No caso de outras autoridades ou de cidadão qualquer, é feito convite solicitando seu comparecimento.

Profissional responsável pelo planejamento e gestão de recursos técnicos e humanos em operações da TV e da Rádio Senado, como disponibilidade de equipes de gravação, organização de uso de estúdios e ilhas de edição.

Cada perfil de rede social deve ter um coordenador, a quem cabe compor, treinar e coordenar a equipe; elaborar e fazer cumprir o planejamento de rede social; criar a conta e configurar o perfil; definir documentos e fontes a serem consultados; monitorar o trabalho dos operadores; pautar diariamente o conteúdo a ser postado; responsabilizar-se pelo conteúdo postado; produzir os relatórios mensais, semestrais e anuais; gerenciar questões relacionadas à identidade visual e zelar pelo cumprimento das determinações do Manual de Comunicação da Secom e da Política de Uso das Redes Sociais.

Coordena as transmissões ao vivo, a partir do controle mestre da emissora de TV. Orienta o trabalho da direção, da operação de GC e de áudio, além de colocar o crawl no ar.

A Conferência das Partes (COP) é uma reunião anual de signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), com o objetivo de debater medidas para diminuir a emissão de gases do efeito estufa, encontrar soluções para problemas ambientais que afetam o planeta e negociar acordos.

Participam da conferência todos os 193 países da ONU e cinco territórios. A primeira COP ocorreu em 1995, em Berlim, na Alemanha. Também já sediaram o evento países como Peru, França e Marrocos.  

A COP é um espaço importante para o diálogo e a cooperação entre os países e com o objetivo comum de conter o aumento da temperatura global para evitar efeitos como aumento do volume de oceanos e a redução da disponibilidade de água.

Entre as conquistas obtidas por meio das reuniões da convenção, está o Protocolo de Kyoto, tratado para reduzir as emissões de gases de efeito estufa que contribuem para o aquecimento global. Foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 2005. Já o Acordo de Paris, assinado na COP 21, foi adotado em 2015 e ratificado pelo Congresso brasileiro no ano seguinte. Tem por objetivos fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos gerados pelo aquecimento global. Por meio desse acordo, os governos se comprometeram em agir para manter o aumento da temperatura média mundial “bem abaixo” dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais.

Comitê de Política Monetária. Foi instituído em 20 de junho de 1996 com o objetivo de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros.

A criação do comitê buscou proporcionar maior transparência e ritual adequado ao processo decisório, a exemplo do que já era adotado pelo Federal Open Market Committee (FOMC) do Banco Central dos Estados Unidos e pelo Zentralbankrat, do Banco Central da Alemanha. Em junho de 1998, o Banco da Inglaterra também instituiu o Monetary Policy Committee (MPC), assim como o Banco Central Europeu, desde a criação do euro, em janeiro de 1999. Atualmente, uma vasta gama de autoridades monetárias em todo o mundo adota prática semelhante, facilitando o processo decisório, a transparência e a comunicação com o público em geral.

Desde 1996, o regulamento do Copom passou por uma série de alterações no que se refere ao objetivo, à periodicidade das reuniões, à composição e às atribuições e competências de seus integrantes. Essas alterações visaram não apenas aperfeiçoar o processo decisório no âmbito do comitê, mas também refletiram as mudanças do regime monetário. Destaca-se a adoção, pelo Decreto 3.088/99, da sistemática de "metas para a inflação" como diretriz de política monetária. Desde então, as decisões do Copom passaram a ter como objetivo cumprir as metas para a inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo o mesmo decreto, se as metas não forem atingidas, cabe ao presidente do Banco Central divulgar, em carta aberta ao ministro da Fazenda, os motivos do descumprimento, bem como as providências e o prazo para o retorno da taxa de inflação aos limites estabelecidos.

Formalmente, os objetivos do Copom são implementar a política monetária, definir a meta da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e seu eventual viés, e analisar o Relatório de Inflação. A taxa de juros fixada na reunião do Copom é a meta para a taxa Selic (taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a qual vigora por todo o período entre reuniões ordinárias do comitê. Se for o caso, o Copom também pode definir o viés, que é a prerrogativa dada ao presidente do Banco Central para alterar, na direção do viés, a meta para a taxa Selic a qualquer momento entre as reuniões ordinárias.

Órgão responsável por promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no Senado Federal, incluindo questões referentes à segurança interna e externa da Casa. É composto por um corregedor e três substitutos. Cabe ao órgão, ainda, supervisionar a proibição de porte de arma e fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos, no âmbito do Senado, envolvendo senadores.

Na Rádio Senado, é a interrupção da transmissão, seja ao vivo ou de material gravado. Também significa a retirada de trechos gravados de matéria ou programa.

Na TV Senado, é a atividade do diretor de TV (DTV), sob orientação de um diretor de programas, produtor ou editor, que seleciona quais imagens serão transmitidas, seja ao vivo ou gravadas. Também pode definir o ponto de saída de entrevista ou reportagem. Na edição, é a cena ou take a ser inserido.

Recurso que permite que informações sobre outros acontecimentos apareçam na tela, por meio de texto escrito mostrado durante a exibição de programas ao vivo.

É todo o processo de inserção de créditos em um programa, ao vivo ou gravado.

Identificação de profissionais que participam da produção do material.

Ver Creditagem.

Autorização para incluir no Orçamento da União despesas não previstas na lei orçamentária anual. A criação de créditos especiais requer a aprovação do Congresso Nacional e deve ser justificada, explicando a necessidade da despesa adicional.

Autorização orçamentária utilizada para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória. Assim como os créditos especiais, os créditos extraordinários precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional e devem ser justificados de acordo com a urgência da situação. Pode ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

Tipo de empréstimo feito pelo governo a uma taxa de juros menor que a vigente no mercado. Pode ser implícito ou explícito. O implícito, destinado principalmente aos financiamentos agropecuários e às exportações, corresponde à diferença entre as taxas de juros normais desses empréstimos e o custo real pago pelo governo para a captação desse dinheiro. Crédito subsidiado explícito são os fundos aplicados em programas especiais, criados para incentivar certas regiões ou atividades econômicas por meio de empréstimos a taxas de juros muito baixas.

Autorização orçamentária que permite aumentar a dotação de um determinado programa ou projeto que já estava previsto na lei orçamentária anual (LOA). É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A Constituição permite que a LOA contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites.

Crédito destinado a reforçar as dotações consignadas no orçamento em vigor. A abertura de crédito suplementar depende de prévia autorização legislativa.

Identificação com nome e cargo ou função de entrevistados que aparecem na tela.

Também são as informações em texto escrito com título e tema em debate nas reuniões de comissão.

Crime que ofende o conjunto de atributos da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Classifica-se em: calúnia, difamação e injúria. Calúnia é a conduta de atribuir falsamente a alguém fato definido como crime. Difamação consiste em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, mas que não seja crime. Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro, por meio da atribuição de qualidades negativas ou defeitos a alguém.

Aquele em que o autor pratica o delito sem intenção.

(Veja Crime doloso)

Crime cometido sem intenção. Embora haja culpa, o ato ocorreu sem que o agente pudesse prever as consequências. Tem como causas imprudência, negligência ou imperícia.

Não é um crime no sentido penal, mas uma conduta de natureza política, classificada como crime. São atos cometidos por presidentes, ministros, governadores e secretários, prefeitos e vereadores que ameacem a Constituição, a União, o funcionamento dos Poderes, os direitos políticos e a segurança interna, entre outros. A sanção é política, podendo resultar na perda do cargo ou na inelegibilidade.

Infração político-administrativa, prevista em lei nacional, passível de ser cometida por titulares de cargos relevantes da estrutura do Estado (Chefes do Poder Executivo, seus Vices e auxiliares imediatos, comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática de caráter permanente, membros da magistratura, do Ministério Público e dos tribunais de contas, membros do CNJ e do CNMP). Seu julgamento se dá, em alguns casos, pelo Poder Legislativo e, noutros, pelo Poder Judiciário. As sanções se limitam à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública por determinado prazo (cf. Lei nº 1.079/50 e Decreto-lei nº 201/67).

Aquele em que o autor pratica o delito intencionalmente, ou assume o risco de produzi-lo.

(Veja Crime culposo)

Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art. 5º, XLII a XLIV, da Constituição e art. 323 do CPP).

(Veja Fiança e Liberdade provisória)

Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de direito. 

Trata-se dos crimes de calúnia, difamação e injúria. O mais grave é o crime de calúnia, que é imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena é de detenção de seis meses a dois anos). Já a difamação consiste em atribuir a alguém fato que ofende a sua reputação (detenção de três meses a um ano). A injúria constitui um agravo verbal, por escrito ou físico , à dignidade e ao decoro (detenção de três meses a um ano).

Ao contrário das moedas físicas, como real e dólar, a criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado apenas pela internet e emitido por agentes privados, e não por governos. O nome vem da palavra criptografia, um conjunto de técnicas para codificar uma informação, de modo que apenas emissor e receptor consigam compreendê-la. A criptomoeda mais conhecida é a bitcoin. 

Os recursos em criptomoedas, chamados de criptoativos, tokens, ativos virtuais ou digital assets, são guardados e negociados por empresas conhecidas como exchanges. O mercado brasileiro do setor é regido pela Lei 14.478, de 2022, que teve origem no projeto de lei (PL) 4.401/2021, aprovado pelo Senado. A lei foi regulamentada pelo Decreto 11.563, de 2023, do governo federal.

Indicação de cada etapa de um produto, com a previsão do tempo necessário para realizá-la.

Estratégia que coordena e alinha todas as atividades e ações de comunicação para transmitir mensagens consistentes e unificadas a todos os públicos. A comunicação integrada abrange as áreas de publicidade, relações públicas, comunicação institucional e digital, para que todos os canais de comunicação trabalhem de forma sinérgica a fim de atingir os objetivos organizacionais e fortalecer a identidade institucional.

A proposta que previu a Contribuição Social para a Saúde (CSS) deu origem à Lei Complementar 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. Essa lei define o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, dá ênfase aos processos de planejamento e controle social, e à transferência regular e automática, por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outros. A norma dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. A CSS teve origem em projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007-Complementar. O texto foi revisado pela Câmara (PLP 306/2008), depois apreciado no Senado (SCD 121/2007) e transformado na lei complementar, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com veto parcial a 20 dispositivos, não apreciados pelo Congresso Nacional (Veto 3/2012).

Linguagem que estiliza elementos HTML, controlando leiaute, cores, fontes e responsividade para melhorar a apresentação visual de páginas web.

"Chamada para ação" que incentiva usuários a realizar uma ação específica, como "saiba mais" ou "inscreva-se".

Na Rádio Senado, é a escuta de um áudio antes de colocar no ar.

Na TV Senado, é a marcação destinada ao controle de início e término de uma gravação ou de trechos em videoteipe.

Falta de diligência na conduta, caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia, que enseja a responsabilização jurídica (civil, penal ou administrativa) do agente, ao produzir resultado danoso não intencional.

(Veja Dolo)

Reação positiva a uma postagem ou publicação on-line, expressa por meio de um botão de "curtir" (ou equivalente) em uma rede social.

Denominação genérica dada a uma série de custos de produção, ou despesas incidentes sobre a produção, que tornam difícil ou desvantajoso para o exportador brasileiro colocar seus produtos no mercado internacional, ou então tornam inviável ao produtor nacional competir com os produtos importados. Tais custos estariam relacionados com aspectos legais de toda sorte, como os da legislação trabalhista (que gera encargos sociais); institucionais (excesso de burocracia para a instalação de empresas ou para a exportação de produtos); tributários (excesso ou cumulatividade de tributos); de infraestrutura (falta de estradas de rodagem bem conservadas, deficiência de malha ferroviária e de hidrovias, comunicações deficientes e caras, além de portos e aeroportos ineficientes e de alto custo operacional); corporativas (como a atuação de sindicatos de trabalhadores sobre certos tipos de atividade, o que dificultaria o aumento da produtividade), entre outros.

Responsabilidade jurídica de guarda e proteção de um documento arquivístico, independente de vínculo de propriedade.

São os locais de apuração da notícia fora da redação.

Ver Reportagem.

Prejuízo de natureza material ou não material que pode gerar o dever de reparar ou indenizar.

Prejuízo que atinge o patrimônio (o conjunto de bens suscetíveis de avaliação pecuniária) de alguém.

Lesão a direitos de personalidade (como a dignidade, a honra, a reputação), insuscetível de avaliação pecuniária.

Prazo ou horário final para atender demanda ou entregar matéria, produto de comunicação.

Negociante, distribuidor. Pessoa física ou jurídica que age em nome próprio e atua por sua própria conta e risco numa negociação de valores mobiliários. É também aquele que compra mercadorias ou serviços para revenda a consumidores. O elemento de risco de estoque é o que distingue um distribuidor de um agente ou representante de vendas.

Título mobiliário que garante ao comprador uma renda fixa, ao contrário das ações, cuja renda é variável. O portador de uma debênture é um credor da empresa que a emitiu, ao contrário do acionista, que é um de seus proprietários. As debêntures têm como garantia todo o patrimônio da empresa. Debêntures conversíveis são aquelas que podem ser convertidas em ações, segundo condições estabelecidas previamente.

Perda de um direito potestativo, em virtude de seu não exercício, pelo titular, no prazo fixado em lei (arts. 207 a 211 do Código Civil).

(Veja Prescrição)

Pronunciamento judicial de natureza decisória no curso do processo e que não constitui sentença (cf. art. 203, § 2º, do CPC).

(Veja Acórdão, Despacho e Sentença)

Votação em uma comissão, com valor de decisão do Plenário do Senado. Nesse caso, depois de aprovado na comissão, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, para a sanção do presidente ou para promulgação ou arquivamento, sem necessidade de votação em Plenário. Só há votação em Plenário se pelo menos nove senadores assinarem um pedido nesse sentido e o apresentarem ao presidente do Senado.

Instrumento que permite ao senador explicar as razões do seu voto em uma matéria, depois de proclamado o resultado da votação.

Ato administrativo de competência privativa do presidente da República. Pode ser singular, quando trata de assuntos como nomeação, desapropriação e indulto, ou regulamentar, para executar norma instituída por lei ordinária.

Ato do Senado ou da Câmara para regular matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar ato internacional, sustar ato normativo do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão e autorizar, em terras indígenas, pesquisa e lavra de recursos minerais, exploração e aproveitamento de recursos hídricos.

Descrição do conteúdo gravado em vídeo, com marcação do tempo em que aparecem imagens e falas.

Tipo de desinformação que utiliza recursos tecnológicos avançados e inteligência artificial para manipular fatos, vídeos e áudios, tornando muito difícil distinguir que se trata de informação falsa.

Ver Fake News.

Inadimplemento. Não pagamento, por parte de um devedor, dos juros e do principal, à medida que vencem, ou não cumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida em um contrato para emissão de títulos. Em caso de inadimplemento, os detentores de obrigações podem reivindicar ativos do emitente para reaver seus créditos.

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Atua com autonomia funcional e administrativa. É órgão permanente da União, dos Estados e do Distrito Federal (cf. art. 134 da Constituição).

Em contabilidade, é um excesso de pagamentos em relação às receitas. Nas finanças públicas, fala-se em déficit orçamentário quando as despesas são superiores à arrecadação, e em déficit da balança comercial quando o valor total das importações é superior ao total das exportações. Nas contas do governo, o déficit pode ser considerado déficit primário (inclui as receitas e as despesas do governo, não consideradas as financeiras) e déficit nominal (que considera também as financeiras).

Também denominado déficit em transações correntes, é aquele que ocorre quando a soma das balanças comercial e de serviços e de transferências unilaterais do balanço de pagamentos mostra um resultado negativo, isto é, de déficit.

(Veja Balanço de pagamentos, Balança comercial, Balança de serviços, Transferências unilaterais e Transações correntes)

Ver Déficit em conta corrente.

Diferença entre receitas e despesas públicas, quando consideradas as parcelas referentes aos juros nominais incidentes sobre as dívidas interna e externa.

(Veja Déficit)

Ver Déficit.

Ver Déficit e Déficit operacional.

Característica de uma imagem quanto à qualidade de captação e reprodução de detalhes.

Transcrever um áudio gravado, como degravação ou transcrição das entrevistas produzidas para elaboração de roteiros de documentários.

Trecho da matéria ou da transmissão de rádio que indica o momento de uma mudança do que entrará no ar. Pode haver deixa inicial e deixa final.

Atraso ou falta de sincronia na chegada do sinal de áudio ou vídeo em transmissões via satélite, causado pela demora no processamento digital do sinal ou pela distância entre os pontos de origem e de recepção da transmissão.

Indeferimento, pelo juízo, de pedido formulado por qualquer das partes.

Petição inicial de ação penal pública (aquela ajuizada pelo Ministério Público), na qual é feita a exposição dos fatos, a identificação do acusado e a classificação do crime (cf. arts. 24, 41 e 46 do CPP).

(Veja Queixa-crime)

Processo de liberação e configuração de uma aplicação ou atualização de software em um ambiente de produção (servidores, nuvem), garantindo disponibilidade para usuários finais.

Instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para controlar a liquidez do sistema financeiro e sua capacidade de expansão de crédito. Consiste em estabelecer um percentual de depósitos que cada banco deverá manter no Banco Central em relação aos depósitos que captar, sendo que tais depósitos compulsórios, se provenientes de depósitos à vista, não proporcionam juros para o banco depositante. Exemplo: se um banco captar R$ 10 mil e o compulsório for igual a 15%, terá de depositar R$ 1.500 no Banco Central. Outro objetivo dos depósitos compulsórios, além do controle da liquidez do sistema, é criar um colchão de liquidez obrigatório para os bancos, de forma que não tenham problemas de falta de caixa para eventuais retiradas atípicas de seus depositantes. Alguns tipos de captação direcionados para atividades específicas também têm regras de depósito compulsório, como punição, caso os valores captados não sejam aplicados no volume requerido pela regulamentação.

São contratos financeiros em que as partes pagam ou recebem de acordo com a variação do valor de um ativo subjacente, que dá referência ao contrato. Exemplo: uma opção de compra de ações, pois dá ao adquirente o direito de comprar por um preço preestabelecido, em um período ou data do futuro, uma ação de determinada empresa por um valor fixo. Embora a precificação em cada momento da trajetória de um derivativo seja bastante complexa e multifatorial, pode-se dizer que uma opção de compra tende a subir de preço se a ação em referência subir. O mesmo se dá na direção contrária, quando os derivativos podem ser usados como proteção ou podem ser instrumentos arriscados de ganho (especulação). Por exemplo, um empresário que produza matéria-prima cujo preço é volátil pode decidir vender sua produção futura a um preço preestabelecido para um empresário que usa essa matéria-prima como insumo e que também quer reduzir o risco de preços elevados no futuro. Essa operação é típica do mercado de futuros.

Alternativamente, um devedor que tem um contrato de empréstimo com juros variáveis pode decidir comprar juros no mercado futuro. Caso os juros subam, ele ganhará na operação e o especulador que vendeu esse direito terá perdas. Com esses ganhos não especulativos, mas defensivos, o devedor pode pagar o acréscimo que ocorreu na sua despesa de juros.

Desconto que se aplica a um título em relação ao seu valor ao par, que é o valor definido de acordo com as condições contratuais de remuneração do título. O deságio em relação ao valor ao par pode se dar por queda na qualidade do devedor, por elevação da taxa de juros de mercado em relação à taxa contratada no título, entre outros fatores. Se as taxas de mercado estão maiores que as do título, este sofre deságio porque é a forma de compensar sua baixa rentabilidade em relação às condições de mercado.

(Veja Ágio)

Informar nome e intérprete de uma música imediatamente após a transmissão. Também pode ser informado nome de compositores.

Veja Anunciar música.

Crime que consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (cf. arts. 334 do Código Penal).

(Veja Contrabando)

Resumo do conteúdo de um documento. São os elementos formais e de conteúdo das unidades de arquivamento que representam um documento nas ferramentas de pesquisa.

Trabalho que visa identificar e cadastrar:

• metadados (informações sobre o que, quem, quando, como, onde);
• descrição física de um documento (tamanho, formato, resolução, fonte);
• pessoas envolvidas na produção.

Membro de tribunal de justiça. Diferentemente do que ocorre nos Estados e no DF, os membros de órgãos judiciários da União de segunda instância são denominados juízes (do TRF, do TRE, do TRT).

(Veja Juiz e Ministro)

É o percentual de pessoas da força de trabalho que procuram emprego e não encontram. A força de trabalho é composta pelas pessoas em idade de trabalhar (maiores de 14 anos) que estão empregadas ou procurando emprego. A força de trabalho, por isso, exclui estudantes, aposentados e donas de casa, entre outros.

É um processo de desenvolvimento deflagrado a partir de bases econômicas reais, capaz de manter-se por longo tempo e de autoalimentar-se, gerando aumento de renda, de produção e de produtividade, com reflexos positivos sobre os níveis de emprego e de salários.

Conceito relacionado a ecologia e administração. Refere-se ao desenvolvimento de uma empresa, ramo industrial, região ou país que, em seu processo, não esgota os recursos naturais que consome nem danifica o meio ambiente de forma a comprometer o desenvolvimento dessa atividade no futuro.

Profissional responsável pela criação de soluções visuais e de comunicação, atuando na concepção de peças como logos e leiautes.

Ação ou efeito de desinformar. Transmissão ou distribuição de informação incorreta ou imprecisa para induzir em erro, confundir e manipular pessoas, principalmente nas redes sociais.

Ver Fake News e Senado Verifica.

Todo pronunciamento do juiz no processo que não constitua sentença ou decisão interlocutória (cf. art. 203, § 3º, do CPC).

(Veja Sentença, Decisão interlocutória e Acórdão)

Recurso usado para votar trecho específico de um projeto, separadamente do restante. Essa parte só integra o texto final da matéria se é aprovada na votação separada.

Encaminhamento de documento para guarda permanente ou para eliminação.

Práticas que unem desenvolvimento e operações de TI, focadas em automação e entrega ágil.

Oposto ao analógico. Sistema que utiliza a forma binária (combinação alternada dos números 0 e 1) para manipular informações sem perder qualidade.

Processo de conversão de um documento ou arquivo, em qualquer suporte ou formato, para o formato digital.

Transformar informação analógica em digital.

Ramo jurídico que regula as relações entre fornecedores e consumidores, reconhecendo estes últimos como parte mais vulnerável. Para equilibrar a relação, prevê mecanismos como a exigência de transparência e a inversão do ônus da prova para o vendedor, quando há conflito judicial. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) é a principal norma de proteção aos compradores.

Para garantir os direitos do consumidor, os Procons (órgãos públicos estaduais e municipais) se encarregam de informar os cidadãos, além de receber e dar prosseguimentos a denúncias de violações por parte de empresas. Outros mecanismos importantes são o portal consumidor.gov.br e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Profissional de criação responsável pelo desenvolvimento do conceito visual de campanhas de comunicação. Atua na elaboração de soluções gráficas e na definição da identidade visual.

Também chamado DTV, é o profissional que escolhe qual imagem das câmeras será enviada para transmissão ou gravação. Na TV Senado, esse trabalho geralmente é feito sob orientação de um coordenador de vivo, diretor de programas, produtor ou editor.

Profissional responsável pela concepção artística e editorial de um produto audiovisual. Lidera a equipe de produção, dirige as gravações e toma decisões criativas que influenciam diretamente como a história será contada. É quem transforma o roteiro em imagens e sons.

Discurso de senador encaminhado à Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e inserção nos Anais, sem que tenha sido feita sua leitura em Plenário.

Apresentação de argumentos favoráveis ou contrários a um projeto a ser votado. A discussão tem o objetivo de prestar informações sobre o tema e oferecer embasamento para o voto dos parlamentares. Ocorre tanto nas comissões como em Plenário.

Somatório das obrigações dos setores público e privado de um país detidos por residentes de outro país, independentemente da forma do instrumento da dívida ou da moeda em que seja denominada, ou mesmo da jurisdição de emissão ou pagamento. Assim, títulos públicos emitidos pela União, denominados em reais, são considerados dívida externa, enquanto títulos privados eventualmente denominados em dólares emitidos e detidos por instituições brasileiras não fazem parte da dívida externa.

Total dos débitos assumidos pelo governo junto às pessoas físicas e jurídicas residentes no próprio país. Sempre que as despesas do governo superam a receita, há necessidade de dinheiro para cobrir o déficit.

Prática de utilizar um veículo de comunicação para promover outro veículo ou serviço da mesma organização. Na Secom, por exemplo, isso ocorre quando um veículo (Agência, Rádio, TV Senado) divulga conteúdos de outras áreas da Comunicação.

Divulgação de fato ou evento para atender interesse dos públicos internos.

Mensagem privada trocada entre usuários em uma rede social, sem ficar visível para o público.

Sistema que traduz nomes de domínio (por exemplo: senado.leg.br) em endereços IP numéricos.

Ato ou serviço de coleta, organização, processamento técnico e disseminação de informações e documentos.

Unidade de registro de informações, em qualquer suporte.

Documento produzido ou recebido, em qualquer suporte, por pessoa física ou jurídica no decorrer de suas atividades e dotado de organicidade.

Os produtos decorrentes das atividades da Secom são documentos arquivísticos.

Documento arquivístico codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional.

Sistema de áudio imersivo para cinema e TV.

Violação deliberada de dever jurídico, que leva à responsabilização (civil, penal ou administrativa) do agente. Também há dolo quando alguém, ainda que não deseje o resultado danoso, assume o risco de produzi-lo, ao praticar a conduta (dolo eventual).

(Veja Culpa)

Também chamada de rubrica. É uma verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.

Verba prevista como despesa em orçamento público e destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública. Também é chamada de rubrica.

Média Industrial Dow Jones. Média ponderada das 30 ações de primeira linha mais negociadas, principalmente do setor industrial, incluindo ainda a American Express Company e a American Telephone and Telegraph Company. O índice Dow Jones é o mais tradicional e o mais cotado entre todos os indicadores de mercado. Os componentes, que mudam periodicamente, representam entre 15% e 20% do valor de mercado das ações negociadas na Nyse, a Bolsa de Valores de Nova York.

(Veja Bolsa de Valores e Nyse)

Gerar uma cópia de um arquivo (ou dados) disponível on-line para ser consumido off-line em um computador, tablet ou smartphone; baixar um arquivo ou produto.

Veja Upload.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo legal do Poder Executivo para usar livremente parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicada em uma área específica. O objetivo é dar maior flexibilidade ao governo federal no comando do Orçamento da União, cujos gastos obrigatórios costumam ultrapassar 90% do total.

O mecanismo surgiu em 1994 como parte do Plano Real e foi incluído na Constituição no ano 2000. Atualmente prevê a desvinculação de até 30% dos gastos obrigatórios e tem validade até 31 de dezembro de 2024. O governo federal já avalia a prorrogação e mudanças na DRU. Desde 2023, estados e municípios têm previsão semelhante na Constituição.

Venda de produtos a preços mais baixos que os custos, com a finalidade de eliminar a concorrência e conquistar fatias maiores de mercado, especialmente em exportações.

São conceitos que indicam como estão as contas públicas. Se o governo gasta mais do que arrecada em um ano, o saldo é negativo e se chama déficit primário. Se a arrecadação é maior que os gastos, o saldo é positivo e se chama superávit primário. O resultado primário não considera a despesa com o pagamento da dívida pública.

Contudo, depois de calcular o resultado primário, o governo precisar fazer as contas incluindo o pagamento da dívida. Se a soma das despesas com o pagamento da dívida for maior que a arrecadação em um ano, o governo terá um déficit nominal. Se arrecadação ainda for maior, o resultado será um superávit nominal. Os governos devem buscar o superávit, porque assim ficam com mais recursos para investimentos, diminuem o tamanho da dívida pública e contribuem para a estabilidade na economia.

Sistema de alertas emergenciais integrado a redes de TV e rádio.

Conjunto de softwares da Rádio Senado desenvolvidos para automação dos estúdios e gerenciamento de arquivos de áudio.

Processo de organizar, ajustar e montar materiais brutos de vídeo e áudio para criar um conteúdo final coeso e alinhado com os objetivos narrativos ou técnicos de uma produção. É fundamental para dar forma à obra audiovisual (filme, documentário, vídeo institucional).

Processo de seleção e tratamento de imagens para ilustrar reportagem ou material institucional. A edição fotográfica faz correções para garantir qualidade e adequação ao contexto visual.

Edição em que, para a escolha das cenas, é necessário percorrer uma fita.

Edição em que as cenas ou os trechos estão armazenados digitalmente no computador estando disponíveis imediatamente. (TV)

A edição técnica compreende, entre outras alterações: a eliminação de cacoetes de linguagem; a retirada de pausas nas quais não há conteúdo semântico, em trechos de áudio e vídeo; e, no texto escrito, a adequação para a norma culta da língua e a correção de dados técnicos equivocados, quando necessário. (Rádio e TV)

Profissional responsável pelo fechamento e finalização dos telejornais em uma emissora.

Profissional responsável por organizar, ajustar e preparar conteúdos audiovisuais para serem exibidos na programação. Trabalha com a supervisão de jornalistas, produtores e diretores para que o material siga a linha editorial da emissora.

Profissional responsável por revisar e editar um texto.

Em televisão, é quem revisa o roteiro de uma reportagem, orientando o repórter sobre a apuração, a construção da narrativa e a condução das informações. Também guia a  edição de imagens sobre a montagem da matéria e é responsável pela redação da cabeça do telejornal.

Texto opinativo de autoria da direção de veículo de imprensa.

Som criado ou modificado artificialmente para complementar produtos de áudio e garantir a ambientação das cenas.

Atributo em razão do qual os resultados dos julgamentos do STF em ADI, ADC ou ADPF, bem como as Súmulas Vinculantes, devem ser observados pelo restante do Poder Judiciário e pela administração pública, sob pena de a decisão ou ato que os contrariar ser cassado no julgamento de reclamação constitucional pelo STF.

(Veja Súmula vinculante)

Forma de eleição praticada na República Velha, antes de 1930, cujo voto do cidadão não era secreto e havia controle dos líderes políticos sobre os eleitores.

Eleições realizadas simultaneamente em todo o país para eleger o presidente e o vice-presidente da República, governadores e seus vices, senadores e deputados federais e estaduais.

Modelo de eleição em que vence quem tiver a maioria dos votos, seja por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos, sem contar brancos e nulos) ou maioria simples (ganha quem receber mais votos). É adotado para os cargos do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito) e para senador.

Modelo em que, para se chegar ao resultado final, aplicam-se os chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP). O QE é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se brancos e nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa. Apenas partidos e coligações que atingem o quociente eleitoral têm direito a vagas. A partir daí, calcula-se o QP, que é o resultado do número de votos válidos obtidos por partido ou coligação, dividido pelo quociente eleitoral. O resultado corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas por legenda. As vagas a que cada partido ou coligação têm direito são preenchidas por seus candidatos mais votados.

Destruir ou apagar um documento que foi considerado sem valor para guarda permanente.

Planejamento que visa reduzir a carga tributária a ser paga por uma empresa, valendo-se de meios legais ou de manobras contábeis, mas sem cometer ilícito.

(Veja Elusão fiscal, Evasão fiscal e Fraude)

Método que empresas encontram, amparadas nos desvãos da legislação, para não pagar impostos ou pagar menos do que deveriam. A legislação permite brechas ou interpretações que são aproveitadas especialmente por grandes empresas ou conglomerados.

(Veja Elisão fiscal, Evasão fiscal e Fraude)

Termo utilizado para referir-se a diferentes espécies processuais, que podem ter natureza de ação ou de recurso. Os embargos à execução e os embargos de terceiro são ações ajuizáveis no curso de uma execução. Os embargos de declaração e os embargos de divergência são recursos. O primeiro se destina a corrigir decisões em que há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de divergência se destinam a uniformizar a jurisprudência interna do STF e do STJ, sendo usados contra decisão de órgão fracionário que divirja de decisão de outro órgão do mesmo tribunal, para se obter uma nova decisão, cabendo ao plenário da Corte ou a órgão fracionário maior proferi-la.

No processo penal, há também os embargos infringentes, recurso da defesa para se obter nova decisão, quando a anterior do mesmo tribunal não tiver sido unânime.

Ferramenta que o Congresso Nacional usa durante a discussão da Lei Orçamentária Anual. Com ela, deputados e senadores podem acrescentar, remover ou alterar partes do projeto de lei do orçamento enviado pelo governo, influenciando a destinação dos recursos públicos. Em geral, a emenda leva em conta compromissos parlamentares com estados, municípios ou instituições.

Espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas do país.

Alteração feita em projeto e matéria legislativa apenas para melhorar e adequar o texto, sem modificar o seu conteúdo.

Resumo do conteúdo com pontos essenciais da lei ou do projeto de lei, que aparece na parte inicial do texto. 

Ícone ou imagem pequena usada em texto ou postagem para expressar emoção, objeto ou símbolo, muito popular em redes sociais para complementar a comunicação escrita, verbal. Do inglês emotion (emoção) + icon (ícone, símbolo).

Parte final de matéria, programa ou transmissão ao vivo. Pode conter um resumo do que foi exibido.

É um codificador, que transforma:

• o sinal de um formato original analógico para digital; ou
• o sinal digital para um formato digital diferente, com configurações distintas; ou
• o sinal de vídeo original RGB (red, green e blue) em sinais de luminância e crominância.

Código previamente convencionado para o armazenamento de arquivos de áudio e de texto. (Rádio)

Em português: captação eletrônica de notícias. São equipamentos portáteis para produção de reportagens.

Interações que os usuários têm com conteúdo publicado em rede social, por meio de curtidas, comentários, compartilhamentos e cliques. É um indicador de como o público recebe uma publicação.

É a maneira como a câmera é posicionada para exibir os elementos em cena.

Ferramenta interativa disponível em plataforma de mídia social que permite ao usuário votar e registrar sua opinião entre diferentes opções apresentadas, aumentando o engajamento do público.

Seção do Portal Senado Notícias que explica termos comumente usados nas matérias da Agência Senado, para não prejudicar a fluência dos textos. Os termos da lista não fazem parte do jargão legislativo.

É um título secundário usado ao longo do texto, que cria uma "área de respiro" no bloco de informação dividindo o conteúdo em blocos temáticos, com intuito de organizar e facilitar a leitura.

Jornalista que realiza uma entrevista, em estúdio ou set.

Peça audiovisual curta (de até 1 minuto) que reforça marca e missão da emissora divulgando a grade de programação. É um produto para o break e não faz parte da grade.

Retirar trechos ou palavras do texto para torná-lo mais claro e conciso.

Guia eletrônico de programação para TV e rádio digital.

Produto que faz parte de um conjunto, como uma série ou reportagem, mas tem início, meio e fim.

Conjunto de respostas a uma dada pergunta em um questionário e que se caracteriza por apresentar, ao respondente, opções de respostas previamente estabelecidas, exaustivas e mutuamente excludentes, e que não admite resposta espontânea, “aberta”, do respondente. (Sepop)

Destaques de um jornal ou transmissão especial anunciados em sequência na abertura.

Monitoramento de menções e discussões sobre um tema, marca ou organização nas redes sociais, para entender a percepção pública.

Espaço disponível para armazenar os dados e as informações da página na internet.

Plano lógico que mostra as relações entre os elementos de metadados, por meio do estabelecimento de regras para utilização e gestão de metadados, especificamente no que diz respeito a semântica, sintaxe e obrigatoriedade do uso.

Crime que consiste em obter, para si ou para outra pessoa, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (art. 171 do Código Penal).

Sistema que utiliza dois ou mais canais para emitir sons distintos em cada alto-falante e dar noção de espaço, de tridimensionalidade. É o som em 3D.

Ultrapassar o tempo previsto para uma matéria, jornal, programa ou transmissão ao vivo.

É quando o contribuinte deixa de recolher os impostos ou a máquina arrecadadora, por algum motivo, não consegue arrecadá-los. A evasão pode ser criminosa (sonegação) ou aparentemente legal, valendo-se o contribuinte, para não pagar impostos, de brechas existentes nas leis tributárias.

(Veja Elisão fiscal e Fraude)

Expressão latina que significa “de agora em diante”. Utilizada para referir-se a decisões sem efeitos retroativos.

(Veja Ex tunc)

Expressão latina que significa “desde então”. Utilizada para referir-se a decisões com efeitos retroativos.

(Veja Ex nunc)

Meio de defesa do réu, nos processos criminais de calúnia, bem como nos de difamação contra funcionário público, por meio do qual lhe é facultado provar a veracidade das imputações que fez ao ofendido, levando à absolvição (arts. 138, § 3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal).

(Veja Crime contra a honra)

Na esfera cível, satisfação de um direito reconhecido em decisão do Poder Judiciário ou assegurado por título executivo extrajudicial, mediante o uso de meios constritivos previstos na lei, no curso do próprio processo no qual o direito foi reconhecido (cumprimento de sentença) ou em um processo autônomo (processo de execução). No âmbito criminal, processo no âmbito do qual é aplicada a sanção penal ao condenado na ação penal.

Período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Rede social popular para compartilhamento de textos, fotos, vídeos e links, amplamente usada por instituições públicas.

Operação de financiamento a pequenas e médias empresas, em que a garantia são recebíveis futuros.

Na área de programação da TV Senado, é o intervalo deixado para que um conteúdo seja transmitido, como um telejornal.

Na edição, é o espaço deixado para definir onde termina um conteúdo e onde começa outro. Na edição de VTs, especificamente, pode ser o espaço em que ainda não foi colocada nenhuma imagem, mas já existe o off. Geralmente, este espaço é uma tela totalmente preta, mas também pode ser uma tela totalmente branca ou em color bars.

Veja também Fade in e Fade out.

Em áudio, é o aumento gradativo do volume, do zero ao nível desejado.

Em vídeo, é o surgimento gradual de uma imagem a partir de uma tela totalmente preta ou branca.

Veja Fade e Fade out.

Em áudio, é a redução gradativa do volume, do nível inicial ao zero.

Em vídeo, é o desaparecimento gradual de uma imagem para uma tela totalmente preta ou branca.

Veja Fade e Fade in.

Notícia falsa, em inglês. Informação falsa, imprecisa ou enganosa, frequentemente disseminada como se fosse verdadeira nas redes sociais, com objetivo de confundir e manipular pessoas.

Ver Desinformação.

Fase ou etapa em que um documento está vinculado aos fins para os quais foi produzido ou recebido. Mesmo cessada a tramitação, pode ser objeto de consulta no órgão produtor.

Ver Fase intermediária e Fase permanente.

Fase ou etapa em que um documento, não sendo de uso corrente no órgão produtor, por razões de interesse administrativo, aguarda destinação (eliminação ou guarda permanente).

Ver Fase corrente e Fase permanente.

Fase ou etapa em que um documento de valor histórico, probatório e informativo deve ser preservado.

Ver Fase corrente e Fase intermediária.

Cálculo que permitia ao trabalhador se aposentar sem sofrer redução no benefício causada pelo fator previdenciário, desde que alcançasse uma pontuação mínima na soma da idade com o tempo de contribuição — 85 para a mulheres e 95 para homens. Também chamado de “regra 85/95” e “fórmula 85/95”, foi opcional entre 2015 e 2019.

A Lei 13.183, de 2015, previa aumento da pontuação mínima para a aposentadoria com o passar dos anos. A alternativa era mais vantajosa, por exemplo, para quem começou a trabalhar mais jovem, pois assim poderia se aposentar mais cedo com o benefício integral. A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) extinguiu o mecanismo, que só era possível quando ainda não havia a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria.

Antigo índice para cálculo do valor da aposentadoria pelo INSS. Ainda usado em casos específicos, envolve critérios de idade e expectativa de vida, além de alíquota e tempo de contribuição. A fórmula incentivava o trabalhador a adiar a aposentadoria porque diminuía o valor do benefício para quem se aposentava mais cedo. Seu objetivo era reduzir o déficit da Previdência Social, que ocorre porque as contribuições arrecadadas dos trabalhadores ativos são insuficientes para custear a aposentadoria dos inativos.

Criado pela Lei 9.876, de 1999, o fator foi extinto para a maioria dos trabalhadores pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103). Mas ainda vale em aposentadorias de pessoas com deficiência, se for mais vantajoso. Também se aplica a quem já estava aposentado ou próximo à aposentadoria em 2019.

A principal página de conteúdo em uma rede social, na qual os usuários visualizam postagens de perfis que seguem e entregues pelo algoritmo.

Efeito provocado quando a câmera é direcionada para a tela do monitor que exibe a imagem que ela está gravando, e aparece uma espiral infinita que muda conforme a câmera se move. É como se fosse um “eco de imagem” ou “eco visual”.

No processo penal, garantia real (em dinheiro, bens ou direitos) exigida do investigado/acusado, que pode ter as funções de: (i) contracautela, quando prestada pelo preso em flagrante no momento da concessão de liberdade provisória; (ii) medida cautelar, em qualquer fase, para assegurar o comparecimento a atos do processo ou evitar a obstrução de seu andamento; (iii) medida punitiva, no caso de resistência injustificada a ordem judicial. No caso de condenação, o valor da fiança é destinado ao pagamento das custas, da indenização pelo dano provocado, da prestação pecuniária e da multa (cf. arts. 310, 319 e 336 do CPP).

(Veja Crime inafiançável e Liberdade provisória)

Cabo de transmissão rápida de dados por meio de sinais de luz.

É o documento colocado nas mídias que identifica o conteúdo e os profissionais envolvidos na produção. É usada para controle, inclusão de metadados no arquivo ingestado e futuro resgate das informações, a fim de que outros usuários interessados no conteúdo possam acessá-lo.

Lista com nomes de profissionais envolvidos na realização de um produto.

Credibilidade de um documento arquivístico enquanto uma afirmação do fato.

A fidedignidade existe quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no processo de sua produção.

Pequenas imagens ou ilustrações usadas em mensagens, stories ou postagens para transmitir emoções ou adicionar um elemento visual divertido, frequentemente personalizadas em plataformas como WhatsApp e Instagram.

É o processo que deixa o produto pronto para ser transmitido. Inclui tratamento de cor, áudio e inserção de todos os elementos finais do produto, tais como efeitos e músicas, além dos créditos e do rol final.

É uma sequência de postagens publicadas em ordem cronológica, que permite aos usuários expandir e detalhar um tópico ou contar uma história de forma contínua em redes sociais como X (antigo Twitter) ou Threads. Cada nova postagem está conectada à anterior, criando uma narrativa.

Acervo organizado de mídias magnéticas ou óticas para armazenar conteúdo audiovisual.

Informação breve, gravada ou ao vivo, transmitida pelo repórter. O mesmo que boletim.

Estudo e controle permanentes sobre os processos de trabalho a fim de localizar e corrigir falhas ou propor rotinas mais eficazes e eficientes.

Sigla de frequência modulada. Faixa de frequência entre 76,1 e 108 MHz (mega-hertz).

Veja AM.

Fundo Monetário Internacional. Organização financeira criada em 1944 na Conferência de Bretton Woods, em New Hampshire, Estados Unidos. É uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), com sede em Washington, que tem a finalidade de promover a cooperação monetária no mundo capitalista, coordenar as paridades monetárias e levantar fundos entre os diversos países-membros para auxiliar os que estão em dificuldades econômicas com pagamentos internacionais ou em desequilíbrios graves de balanço de pagamentos.

Em inglês: Free on board. Refere-se ao preço do produto ao desembarcar no porto, livre de qualquer despesa, como fretes ou seguros.

Pessoa, instituição (pública ou privada) ou documento que fornece determinada informação a jornalista. Em geral, deve ser identificada.

São consideras fontes oficiais: assessorias, perfis oficiais em redes sociais, entrevistas e pronunciamentos públicos da autoridade.

Forma usada para veicular informação, notícia ou produto de comunicação. Pode ser áudio, foto, vídeo ou texto.

É uma substância usada por pacientes com câncer, mesmo sem evidência de eficácia e sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2015, a Anvisa proibiu sua distribuição, mas pacientes entraram na Justiça para assegurar o acesso à chamada “pílula do câncer”.  No ano seguinte, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.269, de 2016, que autorizava o uso da substância.

A lei foi julgada inconstitucional pelo STF em 2020. A fosfoetanolamina passou a ser comercializada de forma irregular como suplemento alimentar. A Anvisa tem retirado da internet dezenas de publicações com propagandas da substância. Segundo a agência, a fórmula pode “interferir negativamente nos tratamentos convencionais”. A pílula foi desenvolvida pelo professor Gilberto Chierice, do Instituto de Química da USP.

Imagem eletrônica completa.

O quadro é constituído por dois campos (fields). Nos sistemas PAL-M e NTSC, um quadro é formado por 525 linhas a uma frequência de 60 Hz.

Quando aparecem 29 quadros, ou frames, a máquina registra um segundo de gravação.

Estrutura base com bibliotecas, padrões e ferramentas pré-definidas para agilizar o desenvolvimento de software (por exemplo, React para front-end, Django para back-end).

Ato ilícito que consiste na falsificação de documentos, na prestação de informações falsas ou na inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de não pagar tributos ou de pagar importância inferior à devida.

Número de oscilações ou vibrações que acontecem em um determinado período.

Parte de uma aplicação ou website com a qual o usuário interage diretamente, envolvendo design, interfaces e elementos visuais (por exemplo, HTML, CSS, JavaScript).

Veja Back-end.

Entidade jurídica sem finalidade lucrativa, destinada à prestação de serviços à coletividade. É criada por meio da constituição de um patrimônio por doação ou testamento, que é próprio e independente de indivíduos.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é composto de recursos públicos e destinado exclusivamente ao financiamento de campanhas eleitorais. É distribuído somente no ano da eleição.

Fundo de uma só cor em que os ângulos (cantos) são ocultados.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é um recurso do orçamento do governo federal destinado às despesas cotidianas dos partidos políticos. As verbas são provenientes de multas, penalidades, doações e outros recursos definidos por lei. Cinco por cento do total do Fundo Partidário são distribuídos em partes iguais a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os demais 95% são distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Conhecidos também como transferências constitucionais, são recursos repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal.

São entidades sem fins lucrativos que compõem o Regime de Previdência Complementar e pertencem à chamada previdência fechada, destinada a pessoas vinculadas a associações e empresas públicas ou privadas. Trata-se de uma opção para aumentar os recursos que os aposentados recebem do INSS, funcionando em regime de capitalização: as contribuições dos participantes e das empresas são investidas em ações, imóveis e títulos para futuro pagamento dos benefícios.

O Brasil tem 274 fundos de pensão, que atendem 8,3 milhões de pessoas e administram R$ 1,2 trilhão (equivalente a 11,6% do PIB), segundo dados de 2024 da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Os três maiores são a Previ (Banco do Brasil), a Petros (Petrobras) e a Funcef (Caixa Econômica Federal).

Crime que consiste em subtrair, para si ou outra pessoa, coisa alheia móvel, sem uso de violência ou grave ameaça (cf. art. 155 do Código Penal).

(Veja Roubo)

Recurso de pós-produção que cria um efeito de transição de uma imagem para outra.

Também significa mixagem: misturar ou combinar duas ou mais fontes diferentes de áudio ou vídeo.

É o nome dado à reunião periódica dos sete países democráticos, entre os mais desenvolvidos economicamente. O grupo é formado por Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá. O G7 foi brevemente substituído pelo G8, com a entrada da Rússia. Esse arranjo se desfez a partir da invasão e anexação da Crimeia pela Rússia, em 2014, quando o G7 voltou à composição original. O G7 se reuniu pela primeira vez em 1975, por iniciativa do então primeiro-ministro alemão Helmut Schmidt e do presidente francês à época, Valéry Giscard d’Estaing.

Ver G7.

É o lucro obtido na venda de qualquer ativo, físico ou financeiro, quando o preço de venda supera o preço de aquisição.

Acordo Geral de Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade). Foi um Tratado multilateral de comércio internacional firmado em Genebra, Suíça, em 1947, tendo por princípio básico o livre-comércio. O órgão foi transformado na Organização Mundial do Comércio (OMC).

(Veja OMC)

Produtos finalizados e prontos para serem exibidos, mas que estão guardados por algum motivo (por exemplo, para serem usados quando houver escassez de matérias novas, como no recesso parlamentar).

É o equipamento utilizado para inserção de créditos nos eventos transmitidos ao vivo ou previamente gravados, que permite sobrepor letras e números nas imagens.

Processo de produção e transmissão do sinal de áudio e vídeo a partir de uma estação principal ou de uma central de operação para emissoras afiliadas, retransmissoras ou diretamente para o público.

Administração da produção, tramitação, classificação, organização, uso, avaliação, descrição, indexação e conservação de documentos, mediante técnicas e práticas arquivísticas, visando à racionalização e à eficiência dos arquivos. Abrange todo o ciclo de vida de um documento (fases corrente, intermediária e permanente), visando à definição de seus prazos de guarda e destinação.

Conjunto de estratégias de comunicação para preservar a imagem da instituição e mitigar danos em momentos de crise ou de repercussão negativa de fatos ou informações junto à opinião pública.

O coeficiente de Gini mede o grau de concentração de renda de uma região, unidade administrativa ou país. Quanto mais próximo de 1, mais concentrada é a renda medida; quanto mais próximo de 0, mais bem distribuída é essa renda. O coeficiente foi formulado pelo cientista social e estatístico italiano Corrado Gini (1884-1965).

Sequência de flashes de repórteres na programação ao vivo de rádio.

Sistema de controle de versão para rastrear mudanças em código-fonte e facilitar colaboração.

Perdão concedido pelo presidente da República a réu condenado. A diferença para o indulto é que a graça é individual e deve ser pedida pelo condenador, enquanto indulto é coletivo e concedido espontaneamente. 

Perdão concedido pelo Presidente da República, por solicitação, a indivíduo que tenha sido condenado criminalmente, que extingue (total ou parcialmente) os efeitos primários (penas) da condenação, mas não os secundários (penais ou extrapenais). Também chamado de indulto individual. Não pode ser concedido a condenados por crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e hediondos (cf. art. 5º, XLIII, da Constituição, e arts. 188 a 192 da Lei nº 7.210/84).

(Veja Indulto e Anistia)

Chamada de grade original ou básica, é a lista de todos os programas previstos para ir ao ar (na rádio ou na TV) em determinado dia e horário. Não especifica detalhes, apenas fornece informação geral.

Refere-se a um planejamento hipotético da grade de programação, geralmente usado internamente para testes ou simulações.

Na TV Senado, essa grade é muito usada, pois horários de início e fim dos eventos legislativos não são fixos.

Gravação de programa (de rádio ou TV) feita em uma estrutura permanentemente montada, conhecida como estúdio, que permite a montagem de cenários, mudanças de luz, controle de áudio e creditagem, para obter o programa finalizado e ser transmitido instantaneamente.

Funcionalidade oferecida por aplicativos de mensagens que reúne usuários com interesses comuns para divulgar informações. Pode estar ou não bloqueado pelo administrador para envio de comentários e postagens entre os membros do grupo.

Ver Lista de transmissão.

Recurso que fornece informações detalhadas sobre a programação exibida pelos canais disponíveis no serviço de TV por assinatura. Esse conteúdo é acessado por meio do Guia Eletrônico de Programação (EPG, do inglês Electronic Program Guide), disponível nos decodificadores e aplicativos de TV por assinatura.

Garantia constitucional em favor de pessoa física, consistente em ordem judicial assecuratória de sua liberdade de locomoção, quando essa for ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Tal ordem pode ser requerida em ação de mesmo nome, ajuizável por qualquer pessoa em favor do interessado (paciente), ou concedida de ofício pelo juiz (cf. art. 5º, LXVIII, da Constituição).

Instrumento jurídico garantido pela Constituição para assegurar a liberdade de ir e vir. Pode ser pedido quando uma pessoa está sendo ou corre o risco de ser impedida de se mover livremente — de ir, vir ou ficar — por uma ação ilegal no âmbito do Estado ou por abuso de autoridade. Presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o habeas corpus assegura a observância do devido processo legal.

Direito assegurado pela Constituição de 1988, garante à pessoa o acesso a informações sobre si que estejam guardadas em registros de órgãos do governo (mesmo os que não existem mais) ou em bancos de dados particulares que sejam de interesse público. 

Garantia constitucional em favor de qualquer pessoa, consistente em ordem judicial assecuratória do acesso a informações suas (ou da correspondente retificação), que constem em bancos de dados públicos ou de caráter público. Tal ordem é obtida em ação de mesmo nome, ajuizada pela pessoa à qual as informações se referem (art. 5º, LXXII, da Constituição, e Lei nº 9.507/97).

O nome de usuário precedido pelo símbolo @ nas redes sociais, que identifica e menciona perfis específicos em postagens e comentários.

Palavra ou frase precedida pelo símbolo # em redes sociais, usada para categorizar e facilitar a busca de conteúdo.

Ver Indexação, Palavra-chave e SEO.

Trata-se de uma designação genérica da venda de bens por leilão (móveis) ou praça (imóveis). Embora constasse no antigo CPC, deixou de figurar no atual, que trata apenas de “leilão judicial”.

Tecnologia que amplia o contraste e a gama de cores em imagens de TV.

Veja ATSC 3.0.

TV em alta definição, abreviatura do inglês high definition television: sistema de televisão com geração de imagens que possuem um número maior de linhas de definição e quadro 16x9 (mais largo em relação ao padrão standard 4x3).

O Japão desenvolveu um sistema com 1.125 linhas, padrão adotado pelo Brasil, com algumas características próprias (chamado padrão nipo-brasileiro). Nos EUA, são 1.050 linhas (525x2); na Europa, 1.250 (625x2). No cinema, a definição é de aproximadamente 1.064 linhas.

Estratégia usada para compensar investimentos de risco. Um hedge perfeito é aquele que elimina a possibilidade de ganhos ou perdas futuras. Exemplo: um acionista preocupado com a queda de preços das ações pode fazer um hedge de seus títulos por meio da compra de uma opção de venda de ações, ou da venda de uma opção de compra.

Unidade de medida de frequência. Um hertz (1 Hz) significa que a onda oscila um ciclo por segundo.

Um quilo-hertz (1 kHz) = 1.000 Hz

Um mega-hertz (1 MHz) = 1.000 kHz

Codec de compressão de vídeo (H.265) para transmissão de conteúdo em alta resolução.

Indicador que busca mensurar as variações cíclicas na economia e corresponde à diferença entre o PIB efetivo e o PIB potencial. O PIB potencial é uma variável abstrata, não observável, uma estimativa de qual seria o PIB na hipótese de todos os fatores de produção disponíveis serem usados da forma mais eficiente.

(Veja PIB)

Forma de escrita não linear, surgida e popularizada com a informática.

A partir de uma palavra-chave destacada no texto, a leitura é direcionada, por meio de um link, para mais informações sobre o assunto.

É um recurso de edição que pode ser usado para explicar melhor algum dado sem quebrar o ritmo do texto principal, com a inclusão de mais informações (técnicas ou detalhadas).

Garantia real de dívida que incide sobre bens imóveis, navios ou aeronaves, permanecendo esses na posse de seu proprietário (arts. 1.473 a 1.505 do Código Civil).

Designação de empresa que mantém o controle sobre outras empresas mediante a posse majoritária de ações dessas. Em geral, a holding não produz nenhuma mercadoria ou serviço específico, destinando-se apenas a centralizar e realizar o trabalho de controle sobre um conjunto de empresas geralmente denominadas subsidiárias. Nesse caso, ela é chamada de holding pura. Por sua vez, a empresa que, além de controlar subsidiárias, produz bens e oferece serviços é chamada de holding operadora.

Primeira parte das sessões deliberativas do Senado. Com duração de duas horas, é o período destinado a pronunciamentos, comunicações inadiáveis, apresentação de proposições, comunicações enviadas à Mesa, leitura de ofícios e outros documentos recebidos pela Casa. Nesse tempo também são feitas pelos senadores manifestações de pesar, comemorações e homenagens. 

Serviço on-line de upload e distribuição dos arquivos de áudio de um podcast.

Também chamado de microssite ou minissite, é um site de poucas páginas desenvolvido para divulgar ações pontuais, como as relacionadas a uma efeméride, evento, lançamento de produto ou serviço. Geralmente, tem prazo pré-determinado e conteúdo direcionado a um público segmentado.

Linguagem de marcação usada para estruturar e exibir conteúdo em páginas web, definindo elementos como textos, imagens e links por meio de tags (por exemplo: <p>, <a>).

Protocolo para transferência de dados na web. HTTPS adiciona criptografia para segurança.

Código único que um documento (clipe de vídeo, áudio, texto, foto) recebe em um sistema de gestão de informação.

Também pode ser um elemento visual ou sonoro usado para identificar uma emissora de TV, geralmente transmitido nos intervalos da programação e serve para reforçar a identidade da emissora junto ao público.

Conjunto de elementos visuais e sonoros que compõem a identidade da organização, refletindo seu posicionamento e seus valores por meio de recursos multimídia.

Conjunto de elementos gráficos que representam visualmente uma instituição ou marca. Inclui logo, símbolos e cores, utilizados de forma padronizada para garantir uma comunicação visual coerente e reconhecível. O Senado Federal possui um Manual de Identidade Visual, instituído pelo Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2011.

Estação de trabalho equipada com ferramentas e softwares para edição de vídeo, áudio e outros elementos multimídia em formato digital, usada na finalização de produções audiovisuais.

Sistema que permite a edição não linear, em formato digital, podendo ser modificado livremente. Na TV Senado se trabalha com as marcas Adrenaline, Liquid e Mojo. (TV)

Elementos exibidos em segundo plano, geralmente atrás de quem é entrevistado ou repórter.

Processo legal que pode remover de seus cargos o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal. No caso do presidente, do vice e dos ministros, o impeachment é de responsabilidade do Senado Federal, mas primeiro a Câmara dos Deputados precisa autorizar o início do processo, com o apoio de 342 deputados. O Senado então julga o impeachment. Se for aprovado por 54 senadores, o presidente perde o cargo e não poderá ocupar funções públicas por oito anos. O termo tem origem no inglês e significa impugnação de mandato.  

Meios de comunicação ligados a órgãos públicos.

Ato ilícito doloso, consistente em conduta de agente público, em detrimento de entidade da administração pública ou de ente privado que dela receba subvenções, benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, e do qual resulta enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da administração pública. Também é punível por improbidade administrativa o particular que tenha induzido ou concorrido para a prática do ato. As sanções aplicáveis, de natureza civil, incluem: perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios (cf. art. 37, § 4º, da Constituição e Lei nº 8.429/92).

Entrada de um sinal na programação, ou de uma imagem na edição de um produto audiovisual.

Ver Out.

Instrumento utilizado pelo governo, na forma de isenção parcial ou total de impostos específicos, para facilitar o desenvolvimento de determinados setores da economia e regiões do país. 

Processo pelo qual se relacionam, de forma sistemática, descritores ou palavras-chave que permitem a recuperação do conteúdo, utilizando vocabulário controlado ou thesaurus.

Ver Hashtag, Palavra-chave e SEO.

Proposição legislativa pela qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua competência exclusiva.  

Perdão concedido pelo presidente da República a presos de bom comportamento condenados a pequenas penas e que já tenham cumprido boa parte delas. É dado normalmente durante as festas de Natal e Ano Novo. 

Perdão concedido pelo Presidente da República a uma coletividade de pessoas condenadas criminalmente, que extingue (total ou parcialmente) os efeitos primários da condenação (penas), mas não os secundários (penais ou extrapenais). Não pode ser concedido a condenados por crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e hediondos (cf. art. 5º, XLIII, da Constituição, e arts. 188 a 193 da Lei nº 7.210/84.

(Veja Anistia e Graça)

Aumento do nível geral de preços provocado por pressões de demanda. O aumento na demanda pode ocorrer em razão de aumentos dos salários ou das transferências governamentais de renda. A inflação ocorre quando o aumento da renda se dá acima da produtividade do fator trabalho ou quando a taxa real de juros fixada pelo Banco Central se encontra abaixo da taxa neutra, por exemplo.

Inflação de oferta ou de custos reflete as variações nos preços causadas por aumento de custos dos ofertantes de bens e serviços da economia. Pode ser ocasionada por eventos inesperados, por exemplo: climáticos, que afetam a oferta de produtos naturais; ou algum fator que interrompa cadeias produtivas, o que ocorreu durante a Pandemia de Covid-19.

Ver Influenciador(a) digital.

Usuário com um número expressivo de seguidores nas redes sociais, capaz de influenciar comportamentos, opiniões ou decisões de compra.

Conteúdo não textual que busca facilitar a compreensão da informação, podendo haver uma combinação de gráficos, imagens e textos curtos.

É a inserção de um arquivo em um sistema de armazenamento, juntamente com um cadastro que permita recuperá-lo.

Na TV, é a inserção de material audiovisual nos servidores de armazenamento ou nas ilhas de edição não linear.

Entrada de informações ou sinais. Oposto ao output.

Conjunto de atos e diligências promovidos pela polícia judiciária destinados à apuração de infração penal e sua autoria, para que o titular dessa ação (Estado ou particular) possa entrar em juízo pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. O inquérito antecede a ação penal, que tramita em juízo. 

Conjunto de atos e diligências promovidos pela polícia judiciária destinados à apuração de infração penal e sua autoria, de modo a que o titular dessa ação (Estado ou particular) possa entrar em juízo pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. O inquérito antecede a ação penal, que tramita em juízo.

Inserir ou substituir áudio ou vídeo, juntos ou separados, em um produto audiovisual.

Plataforma de mídia social para compartilhar fotos e vídeos, conhecida por recursos como stories e reels.

Campo da computação que desenvolve sistemas capazes de realizar tarefas humanas, como aprendizado, análise de dados e tomada de decisões, usando algoritmos e modelos como redes neurais.

Interesses que, titularizados por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica, referem-se a objetos indivisíveis (o bem jurídico não é de fruição fracionada ou exclusiva por algum dos integrantes do grupo). Ex.: interesse dos condôminos no regular uso de verbas arrecadadas pela administração do condomínio.

Interesses individuais por natureza, titularizados por pessoas determináveis, mas que podem ser defendidos coletivamente em juízo, dada a sua origem comum. Ex.: interesse dos compradores de produto defeituoso de serem indenizados.

Critério que orienta a comunicação com foco em temas que afetam a sociedade: quanto maior o número de pessoas afetadas, maior será o interesse público.

Interesses cujos titulares são indetermináveis (a coletividade) e que cujos objetos são bens jurídicos indivisíveis. Ex.: interesse de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dispositivo que conecta dois equipamentos que não possuem as mesmas funções.

Tempo necessário entre duas etapas de um processo legislativo. Os interstícios mais comuns duram três ou cinco dias úteis. O intervalo de três dias acontece entre o momento em que os pareceres sobre um projeto são distribuídos e o início da votação. Já o intervalo de cinco dias ocorre entre a primeira e a segunda votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou entre a publicação de uma matéria no Diário do Senado e sua inclusão na pauta de votação. 

Tempo ("espaço") entre os blocos de um radiojornal, de um programa ou da programação musical. O mesmo que break. Pode ser uma chamada institucional ou de utilidade pública.

Comunicação dirigida pela autoridade às partes, seus advogados ou terceiros, para que seja feita ou deixe de ser feita alguma coisa dentro ou fora do processo. (Ver Citação) 

Ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (cf. art. 269 do CPC).

(Veja Citação)

Rede interna de comunicação (de uso e acesso restritos) para compartilhar informações e documentos com os públicos internos. Visa promover a integração e a colaboração tanto entre pessoas, quanto entre setores.

Transmissão de conteúdo de TV via protocolos de internet.

Padrão de TV digital adotado no Brasil e no Japão.

Linguagem de programação de alto nível usada para adicionar interatividade a páginas web (como animações, validação de formulários) e desenvolver aplicações front-end e back-end (Node.js).

Abreviatura de Joint Photographic Expert Group, que define padrões para vídeo digital estático.

Designação genérica dos membros do Poder Judiciário, também chamados magistrados. Em sentido mais específico, são chamados juízes os magistrados de 1ª instância de qualquer dos ramos do Poder Judiciário, bem como os de 2ª instância, excetuados os membros dos tribunais de justiça. São regidos por estatuto próprio, distinto dos demais agentes públicos, parte dele previsto na própria Constituição. O termo juiz também é empregado para designar os juízes de paz, bem como outros agentes, não integrantes do Poder Judiciário, com funções judicantes ou não, como os juízes do Tribunal Marítimo e os do Tribunal Superior de Justiça Desportiva (cf. arts. 93 e 95 da Constituição, e Lei Complementar nº 35/79).

(Veja Desembargador e Ministro)

Instrumento criado no âmbito da Justiça para atender cidadãos que buscam a solução de litígios numa prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura. Os juizados especiais cíveis — de conciliação, julgamento e execução — atuam em causas menos complexas, cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos. Já os juizados especiais criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não supere dois anos. 

Juizado instituído pela União e pelos estados, competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo. O julgamento dos recursos contra suas decisões é atribuído a turmas recursais, compostas por juízes do 1º grau de jurisdição (cf. art. 98, I, da Constituição, Lei nº 9.099/95, e Lei nº 10.259/2001).

Conjunto de reiteradas decisões do Poder Judiciário (ou de órgão com poderes judicantes, como o TCU) num mesmo sentido, a respeito de determinado objeto (ver também precedente e súmula). Pode ser usada como referência, mas não é obrigatório segui-la.

Ramo do Poder Judiciário da União que tem a competência de processar e julgar controvérsias decorrentes das relações de trabalho. É constituído pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelos tribunais regionais do trabalho e, no 1º grau de jurisdição, pelos juízes do trabalho (cf. arts. 111 a 116 da Constituição).

Ramo do Poder Judiciário da União que tem as competências de organizar, administrar e fiscalizar o processo eleitoral e as consultas populares (plebiscito, referendo), resolver litígios de natureza eleitoral ou relacionadas aos partidos políticos, expedir instruções sobre o cumprimento da legislação eleitoral e responder a consultas nesse mesmo âmbito. É composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos tribunais regionais eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais (cf. arts. 118 a 121 da Constituição).

Poder Judiciário dos Estados, constituído por tribunais de justiça, juízes de direito, tribunais do júri e juizados especiais. Também podem integrá-lo os órgãos da justiça militar estadual, onde houver (cf. arts. 125 e 126 da Constituição).

(Veja Justiça Militar)

Ramo do Poder Judiciário da União, constituído pelos tribunais regionais federais, juízes federais e juizados especiais federais, que tem por principal competência processar e julgar as causas em que a União ou suas autarquias e empresas públicas sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Ramo do Poder Judiciário com competência para processar e julgar os crimes militares. Na União, é composta pelo Superior Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça e pelos juízes federais (e federais substitutos) da Justiça Militar. Os Estados podem criar Justiça Militar própria, com competência para julgar os militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares) nos crimes militares, bem como as ações contra atos disciplinares militares, sendo constituída, em 1º grau, por juízes de direito ou conselhos de justiça, e, em 2º grau, pelo tribunal de justiça ou por tribunal de justiça militar (cf. art. 122 a 125 da Constituição, Lei nº 8.457/92).

Recurso eletrônico que permite recortar uma imagem, por meio da escolha de uma cor, e substituí-la por outra.

Aplicativo de vídeos curtos, similar ao TikTok, focado em vídeos verticais e interações rápidas.

Sequência de breves trechos gravados, inseridos no encerramento de uma reunião ou programa de rádio, para apresentar um resumo ou síntese do que foi exibido.

Atraso na transmissão de sinais, crítico para aplicações ao vivo, como esportes e videoconferência.

Texto curto que complementa a informação da imagem: indica nome de personagem e sua posição, contextualiza a situação, apresenta detalhes.

Texto que aparece em um vídeo de mídia social, transcrevendo diálogos ou explicando sons. É importante para fins de acessibilidade e para facilitar a compreensão.

Período com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição parlamentar, até a posse dos eleitos na eleição subsequente. Cada legislatura contém quatro sessões legislativas ordinárias. No fim da legislatura, todas as proposições em tramitação na Casa são arquivadas, salvo as originárias da Câmara dos Deputados ou as que tenham passado por sua revisão, bem como as que receberam parecer favorável das comissões. Também são arquivadas matérias que tramitem por mais de duas legislaturas. 

Documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas, e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não for aprovado nesse período, não há recesso parlamentar em julho. 

Estabelece diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até o dia 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode entrar em recesso em julho.

(Veja Lei Orçamentária Anual, Orçamento e Plano Plurianual)

A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que era feita pelos estados e pelo Distrito Federal. A isenção visa estimular as exportações do país, especialmente de produtos primários, como matérias-primas, e semielaborados, mas é criticada por governadores de estados exportadores, que alegam perdas na arrecadação.

Inicialmente, a Lei Kandir garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou o repasse de R$ 58 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Lei que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei provocou polêmica porque governadores apontaram perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. De autoria do ex-ministro Antonio Kandir, a proposta transformou-se na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar. Isso eliminou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos, e estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor de casa e a proibição de que ele se aproxime da mulher e dos filhos.

A lei homenageia Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido. Ela se tornou símbolo dos movimentos em defesa dos direitos da mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Esse tipo de violência é entendido como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

É o Orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso, que estabelece, para execução a cada ano, as ações estipuladas na LDO. Na LOA, são fixados os recursos para cada ação nas diversas áreas estabelecidas (saúde, educação, previdência, reforma agrária etc.). Precisa ser enviada ao Congresso pelo Executivo até o dia 31 de agosto. Pode ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória. O Orçamento da União se divide em orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos, esse com a previsão dos recursos destinados às empresas estatais.

(Veja Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Plano Plurianual)

Desenho, aparência, visual de uma publicação, página ou seção. Engloba elementos gráficos (tipografia, imagens, espaços em branco) e a relação entre eles.

No jargão de televisão, liberar uma fita ou mídia significa eliminar seu conteúdo.

Ver Eliminação.

Liberdade concedida pelo juiz, com ou sem exigência de fiança, ao investigado/acusado que tenha sido preso em flagrante, quando não houver razões que justifiquem a decretação de prisão preventiva. Também se aplica aos autores de crimes inafiançáveis (cf. 310 do CPP).

(Veja Crime inafiançável e Fiança)

A licença-maternidade vale na fase final da gestação ou para mães que acabaram de ter o bebê, e também inclui adoção. A regra geral é de 120 dias, podendo chegar a 180 caso a mãe trabalhe em uma empresa que aderiu ao programa Empresa Cidadã ou seja servidora pública. A licença-paternidade é de cinco dias, mas pode ir a 20, nas mesmas condições previstas para a mulher, e também vale para adoção.

A gestante também tem direito à dispensa para, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares. E o pai pode ficar afastado do trabalho por dois dias por ano para acompanhar a mãe da criança, nas consultas e exames durante a gravidez. Além disso, o Marco da Primeira Infância (Lei 13.257, de 2016) garante à mãe e ao pai o afastamento de um dia por ano para acompanhar o filho de até seis anos em consulta.

No jornalismo escrito, é o primeiro parágrafo da notícia, que apresenta a informação principal.

Em televisão, é o texto lido por quem apresenta o jornal com o objetivo de prender a atenção do telespectador. Se não houver apresentador, o lide é a primeira informação do off.

Veja Off.

Ver Curtir/curtida.

Decisão judicial adotada no início do processo, qualquer que seja seu conteúdo (cognitivo, cautelar ou executório/mandamental), antes da manifestação da outra parte ou, nos mandados de segurança e habeas corpus, da autoridade coatora.

São linhas horizontais que formam uma imagem na tela: o sinal de vídeo é divido em linhas que, processadas e exibidas em sequência, formam uma imagem.

Tem diferentes significados:

• Ligação que permite o envio do sinal do estúdio para o transmissor;
• Ação de estabelecer contato com repórter para entrada ao vivo na programação;
• Envio de vídeo e áudio sem utilização de cabos (por exemplo, microondas ou satélite).

Rede social voltada para conexões profissionais, muito usada para comunicação institucional e networking.

Sistema de eleição proporcional para o Poder Legislativo adotado no Brasil, no qual as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. O número de votos recebido por cada candidato é o que determina sua posição na lista de preferência. Na chamada lista fechada, que não é adotada no Brasil, os eleitores votam somente em partidos, não nos candidatos individualmente. Nesse caso, apesar de a relação dos candidatos ser apresentada ao eleitor, os parlamentares eleitos são os escolhidos pelo partido.

Funcionalidade oferecida por aplicativos de mensagens para envio de informação a vários usuários simultaneamente. A mensagem enviada em uma lista de transmissão é exibida como uma mensagem individual. As respostas a essas mensagens também são exibidas em conversas individuais e não são enviadas para outros contatos na lista.

Ver Grupo.

Vídeo transmitido em tempo real nas redes sociais, permitindo interações instantâneas com o público.

Antecipação provisória, atendidos certos requisitos, da liberdade de quem, condenado a pena privativa de liberdade, iniciou seu cumprimento. Distingue-se da suspensão condicional da pena não apenas pelos requisitos, mas também porque esta última é concedida sem que tenha se iniciado o cumprimento da pena (cf. arts. 83 a 90 do Código Penal).

(Veja Suspensão condicional da pena)

Termo que se refere à defesa de interesses de pessoas ou de grupos organizados para influenciar procedimentos e atos dos Executivo, do Legislativo e/ou do Judiciário. 

Atividade desenvolvida por pessoa ou grupo organizado com intenção de influenciar procedimentos e atos do poder público.

Texto de material jornalístico lido pelo locutor.

Breve material jornalístico composto de texto lido pelo locutor seguido de áudio gravado, geralmente declaração de uma entrevista.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) é um conjunto de normas para que União, estados e municípios busquem o equilíbrio das contas públicas, evitando gastar mais do que arrecadam. Tem como premissas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Ela estabelece parâmetros para os gastos, determina que sejam identificadas as fontes de recursos para cada despesa e impõe sanções aos entes federados e aos gestores que ultrapassam os limites permitidos.

Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita corrente líquida. Estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite, fica proibida a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos públicos e o pagamento de horas extras, por exemplo.

Luz que simula ou aumenta a intensidade de uma fonte de luz (janela, lustre etc.).

Geralmente, a luz deve estar entre 25 e 45 graus de altura em relação à figura iluminada e frontalmente de 20 a 60 graus, tanto para o lado direito quanto para o esquerdo.

Ver Luz secundária.

Luz usada para diminuir o contraste entre a área iluminada e a sombra provocada pela luz principal, sem nova sombra.

Geralmente, a luz secundária equivale a ¼ da principal.

Lista de contatos (telefone, e-mail etc.) de profissionais de comunicação, com informações como nome, cargo, instituição e perfis em redes sociais.

Lista de pessoas, associações e grupos que podem ser convidados para eventos institucionais, administrativos ou parlamentares. Inclui informações como nome, cargo, instituição, telefone, e-mail.

Lista de contatos (telefone, e-mail etc.) de jornalistas e veículos de comunicação.

Registro dos preparativos ou bastidores de um programa, produto ou evento.

Sistema usado para armazenar, catalogar e distribuir arquivos de mídia finalizados (vídeos, imagens, áudios).

Frase concisa e direta que destaca um dos temas mais importantes a serem apresentados no programa ou radiojornal. É o principal título na primeira página de jornal ou portal de notícias.

Ação constitucional, individual ou coletiva, ajuizável em favor de quem se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora da Constituição, a tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (cf. art. 5º, LXXI, da Constituição e Lei nº 13.300/16).

Instrumento legal usado para proteger um direito claro e comprovado por documentos, que foi desrespeitado por uma ação ilegal ou abusiva de uma autoridade pública ou de alguém agindo em nome do poder público. O mandado de segurança coletivo pode ser usado quando o direito violado afeta várias pessoas, e qualquer uma delas pode pedir a proteção. Para entrar com o pedido, é necessário contar com a ajuda de um advogado ou defensor público. 

Ação constitucional, individual ou coletiva, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, e que tenha sido lesado ou esteja ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (cf. art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição e Lei nº 12.016/09).

Documento que consolida normas e diretrizes para uso correto dos elementos visuais da instituição, garantindo padronização e consistência na comunicação.

O Senado Federal possui um Manual de Identidade Visual, instituído pelo Ato da Comissão Diretora 13/2011.

Versão definitiva e oficial de um produto audiovisual, pronta para ser exibida, distribuída ou arquivada. Contém trilhas, efeitos, créditos, legendas, recursos de acessibilidade.

É a mídia ou versão da qual serão feitas cópias.

Produto ou material jornalístico, em mídia impressa, digital ou audiovisual. Em televisão, também é chamada de reportagem ou VT e traz informação jornalística para ser exibida em um telejornal.

Matéria que trata de um ou mais temas em profundidade. Geralmente, é produzida com música, BG e outros efeitos sonoros. Pode ser matéria única ou uma série.

Ver Mídia bruta.

Na engenharia de produção e transmissão de conteúdo audiovisual, é um equipamento ou sistema utilizado para gerenciar o tráfego de sinais em um ambiente técnico (por exemplo, estúdio de TV ou sinais ao vivo).

Sigla de mini disk. Mídia regravável, desenvolvida pela Sony, que permite gravações de até 74 minutos.

Ato jurídico que garante a proteção de um direito de forma provisória e urgente. É solicitada e/ou concedida quando há a possibilidade de que a demora na decisão de um processo cause prejuízos, como a perda de elementos do processo, por exemplo. 

Providência solicitada ao juízo (ou, em caráter excepcional, adotada de ofício), antes da formulação do pedido principal numa ação, concomitante ou o mesmo posteriormente a ele, e que visa a assegurar o resultado útil do processo, quando identificado perigo de dano ou risco, e desde que existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado.

Norma legislativa de iniciativa do presidente da República, adotada em caso de urgência e relevância, que passa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso. Vigora por 60 dias, que podem ser prorrogados por igual período, caso não seja votada nesse tempo. Sua tramitação tem início sempre pela Câmara dos Deputados.  

São ativos que podem ser usados instantaneamente e sem restrições para pagamentos a terceiros. A definição mais convencional de meios de pagamento é a do agregado monetário M1.

(Veja Agregados monetários)

Ação de citar ou marcar um usuário em uma postagem ou comentário de rede social usando o símbolo @ para informar a pessoa ou perfil sobre esta interação.

Ver DM.

Bloco econômico em que há livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais entre os membros. É o segundo mais elevado grau de integração econômica, afora o caso único da Comunidade Europeia – que, além de ser um mercado comum, conta ainda com moeda única e parâmetros fiscais comuns.

Mercado de carbono é um sistema que busca criar um valor financeiro para a redução das emissões de carbono (de gases que causam o efeito estufa). Funciona da seguinte maneira: governos, empresas ou entidades que conseguem reduzir suas emissões além das metas estabelecidas têm o direito de vender créditos de carbono no mercado. Por outro lado, as organizações que não atingem suas metas podem adquirir esses créditos para compensar suas emissões excedentes.

O mercado de carbono é baseado no princípio de que a redução das emissões deve ser incentivada economicamente, estimulando as partes envolvidas a adotarem práticas mais sustentáveis. Isso cria um mecanismo de mercado onde a oferta e a demanda de créditos de carbono determinam seu preço. Dessa forma, empresas e governos que encontram dificuldades para reduzir suas próprias emissões podem comprar créditos para cumprir suas obrigações de redução.

Um dos principais benefícios do mercado de carbono é a flexibilidade. Ele permite que as organizações escolham a forma mais eficiente e econômica de reduzir suas emissões, seja por meio de investimentos em tecnologias limpas, adoção de práticas mais sustentáveis ou até mesmo o financiamento de projetos de redução de emissões em outras regiões. Além disso, o mercado de carbono estimula a inovação e o desenvolvimento de tecnologias verdes, impulsionando a transição para uma economia de baixo carbono.

No entanto, o mercado de carbono também enfrenta desafios. Apreciação do valor dos créditos, falta de padronização e regulação insuficiente são alguns dos problemas que precisam ser abordados. Além disso, há preocupações quanto à efetividade real das reduções de emissões, uma vez que alguns projetos podem não atender aos critérios de sustentabilidade necessários.

Apesar dessas questões, o mercado de carbono tem se expandido nos últimos anos. Países como a União Europeia, Canadá e Nova Zelândia já possuem sistemas estabelecidos, e outros estão em fase de desenvolvimento. Além disso, empresas globais têm adotado estratégias de precificação interna de carbono, reconhecendo a importância de uma abordagem mais sustentável para seus negócios.

Mercado Comum do Cone Sul. O Mercosul teve como origem os acordos bilaterais de comércio estabelecidos entre Brasil e Argentina a partir de 1990. Foi criado oficialmente em 29 de novembro de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção, na capital do Paraguai, congregando Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Venezuela passou a compor o grupo em 2012 (embora esteja atualmente suspensa) e a Bolívia em 2024. A meta do Mercosul é criar uma comunidade econômica entre esses países para facilitar e incrementar o comércio entre eles, com a eliminação progressiva das barreiras alfandegárias e uma tarifa externa comum (TEC) contra os demais países. O grupo tende a integrar outras nações da região.

Adequação da ideia criativa às necessidades de comunicação identificadas no briefing.

Veja Briefing.

Equipamento que gerencia os canais de áudio dos estúdios de gravação e transmissão (microfones, gravadores). Permite ao operador abrir ou fechar canais de áudio de acordo com a programação prevista.

A expressão se refere tanto a um regime de execução de política monetária, quanto ao valor quantitativo de inflação que um banco central deve perseguir nesse regime. Em geral, a meta é definida como um intervalo em torno do valor central. Por exemplo, meta de 3% ao ano com margem de 0,5% para cima ou para baixo. A meta pode ser definida exatamente para o ano civil ou para períodos anuais contínuos.

Informações estruturadas que descrevem, explicam e facilitam organização, uso e gerenciamento de um banco de dados (por exemplo, servem para localizar conteúdo em texto, áudio, imagem ou vídeo). Existem diversos padrões internacionais para definir metadados e regras de descrição de documentos.

Dados e indicadores usados para medir o desempenho de contas e postagens nas mídias sociais, como alcance, engajamento, número de seguidores.

Tipo de microfone pequeno que pode ser instalado na roupa.

Treinamento que visa preparar profissional ou porta-voz para interagir de forma adequada com a imprensa, abordando técnicas de entrevista e comunicação eficaz.

Base física em que a informação é registrada.

Unidade de armazenamento das produções de uma emissora (de rádio ou TV). Há diversos formatos, por exemplo: cartões de memória; fitas como a XDCam, que são discos digitais, e Betacam, que eram usadas no passado, em sistemas analógicos.

Mídia com conteúdo captado, para a elaboração de um produto, que ainda não passou por tratamento na ilha de edição. Mídias podem ser qualquer suporte com conteúdo audiovisual, como fitas ou cartões de memória (mídia mais usada em sistemas digitais).

Veja Betacam e XDCam.

Plataformas digitais que permitem criação colaborativa de conteúdo, interação social e compartilhamento de informações em diversos formatos. Exemplos: blog, wikis e redes sociais (sites em que indivíduos e organizações criam perfis para compartilhar conteúdo).

Ver Rede social.

Conjunto de normas e procedimentos que definem a transferência ou cópia de um conteúdo para outro suporte ou formato.

Instituição pública responsável pela defesa, no âmbito da Justiça, dos interesses da sociedade, como saúde, segurança pública, meio ambiente, educação, direitos humanos e patrimônio público, histórico e cultural. O MP age nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado por qualquer cidadão. É o responsável pela ação penal pública. Trata-se de uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito. 

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa, e incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Seus membros gozam de garantias e se sujeitam a vedações semelhantes às da magistratura. Entre suas principais funções estão as de promover a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, as ações de controle abstrato de constitucionalidade, bem como o controle externo da atividade policial. Na União, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Cada Estado conta com seu próprio Ministério Público. Nos tribunais de contas, atua Ministério Público próprio, que integra sua estrutura (cf. art. 127 a 130 da Constituição).

No Poder Judiciário, membro do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer dos tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM). Também os membros do Tribunal de Contas da União são chamados Ministros (os dos tribunais de contas dos estados são chamados Conselheiros). O termo Ministro é usado para designar os auxiliares diretos do Presidente da República (Ministros de Estado). Também no Poder Executivo, são chamados Ministros os integrantes das classes mais elevadas da carreira diplomática.

(Veja Juiz e Desembargador)

Declaração que define o propósito e a razão de ser da instituição, orientando suas atividades e decisões. Inclui escopo de atuação e objetivos a serem alcançados.

Misturar ou combinar duas ou mais fontes diferentes de áudio ou vídeo.

Ver Fusão.

Dispositivo que faz a conversão de dados em sinal de áudio (e vice-versa) para que possam ser transmitidos por telefone.

Profissional responsável por conduzir e orientar visitantes em atividades institucionais, como visitas guiadas. Apresenta informações e esclarece dúvidas sobre história, estrutura, funcionamento e papel do Legislativo; atribuições e trabalho de parlamentares.

Processo de acompanhar o desempenho de postagens, perfis ou tópicos nas redes sociais, incluindo menções, hashtags e tendências.

Abreviatura de monofônico, é o som emitido por uma única fonte sonora.

Retardo no cumprimento de uma obrigação, por parte do devedor ou do credor.

É o termo que designa, no direito comercial, a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida. Há um acordo entre ambas as partes, distinguindo-se da recuperação judicial, pelo seu caráter não judicial. No caso das relações econômicas internacionais, a moratória é uma declaração unilateral do devedor declarando que não pagará uma dívida nos prazos e demais condições estipuladas no contrato. Trata-se de medida extrema que, em geral, bloqueia o declarante em relação às fontes de crédito internacional. Assim, os fluxos financeiros internacionais se reduzem drasticamente em relação ao país que declara moratória.

Sigla de MPEG Audio Layer-3. Modalidade de compactação de áudio popularizada pela internet. Permite a redução do tamanho de um arquivo de áudio ao usar apenas as frequências captadas pelo ouvido humano, preservando a qualidade do sinal até determinados níveis.

Conjunto de padrões para compressão e codificação de áudio e vídeo digitais, desenvolvido por um grupo de especialistas criado em 1988 pelo ISO (International Organization for Standardization) e IEC (International Electrotechnical Commission). O objetivo é fornecer formatos eficientes para armazenamento, transmissão e reprodução de mídias digitais, garantindo alta qualidade com tamanhos reduzidos de arquivo. Mp3 é padrão de compressão de áudio e mp4, de vídeo.

Transmissão de dados para múltiplos destinatários simultaneamente (usado em IPTV e redes 5G).

É a transmissão simultânea de vários programas em um mesmo canal ou plataforma de streaming.

A TV Senado foi a primeira emissora no mundo a fazer multiprogramação no YouTube, em 2014.

Peças musicais compostas ou interpretadas por artistas brasileiros, independentemente de estilo ou vertente musical.

Contrato de empréstimo de bem fungível, para ser consumido, normalmente feito em caráter oneroso.

(Veja Comodato)

Acordo de Livre Comércio da América do Norte (em inglês, North American Free Trade Agreement; em espanhol, Tratado de Libre Comercio ou TLC). O Nafta é a ampliação do acordo de livre comércio já existente entre os Estados Unidos e o Canadá desde 1989, agora incluindo o México. O acordo entrou em vigor em janeiro de 1994 e estabelece a eliminação de tarifas alfandegárias entre os 3 países em um período de 15 anos, embora 50 das barreiras existentes tenham sido eliminadas logo no início de 1994.

Sistema Automatizado de Cotações da Associação Nacional de Corretoras de Valores (em inglês, National Association of Securities Dealers Automatic Quotation System). É um sistema computadorizado que oferece as cotações de preço para valores imobiliários negociados no mercado de balcão, bem como de várias ações registradas na Bolsa de Valores de Nova York. Reúne principalmente ações de empresas de alta tecnologia, dos setores de biotecnologia, informática e internet. Seu índice principal é o Nasdaq Composite Index.

(Veja Bolsa de Valores e Nyse)

Software utilizado para acessar e visualizar páginas na internet, interpretando linguagens como HTML, CSS e JavaScript para renderizar conteúdo web. Exemplos: Chrome, Firefox, Edge.

Tipo de armazenamento que permite o acesso a dados em um tempo intermediário entre o armazenamento on-line (imediato) e o off-line (precisa de intervenção humana). Por exemplo: conteúdo armazenado em fitas magnéticas acessadas por robótica automatizada.

Ver Off-line.

Âmbito de atuação e valor principal entregue pela instituição a seus públicos.

Boletim informativo com seleção de notícias enviado por e-mail ou aplicativo de mensagens, de forma gratuita e regular, a assinantes previamente cadastrados.

NFT é uma sigla que significa non-fungible tokens (tokens não-fungíveis). São como certidões digitais que representam a identidade e atestam a propriedade de itens não-fungíveis (exclusivos, únicos e que não podem ser substituídos por outros bens devido às suas características singulares), como obras de arte e objetos de coleção, por exemplo. Esses itens podem ser reais ou virtuais.

As NFTs funcionam por meio de tecnologia blockchain, o mesmo mecanismo de banco de dados usado para transações com criptomoedas, que permite o compartilhamento transparente e seguro de informações. Cada NFT pode ser negociada na internet por um código único, que torna impossível a duplicação ou falsificação.

Relação das autoridades presentes em uma cerimônia, organizada de acordo com a hierarquia. Pode ser apresentada em lista ou cartões individuais.

Conversão de formatos de arquivo para um elenco gerenciável de formatos apropriados para preservação e acesso. 

Breve texto jornalístico.

Nota com informações complementares, veiculada após uma matéria.

Veja Nota.

É o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial, de fato constitutivo de crime.

Conjunto de informações jornalísticas apresentadas de forma organizada, geralmente em programas de rádio, televisão ou plataformas digitais.

No caso da TV Senado e da Rádio Senado, os noticiários são compostos por reportagens sobre a atividade legislativa do Senado Federal e do Congresso Nacional, para informar sobre as propostas discutidas e aprovadas, bem como seu impacto na vida das pessoas.

Número de identificação de um evento ou programa para exibição e catalogação em sistema digital.

Trata-se de uma média de variações relativas. Se as variações medidas são as correspondentes aos preços, um número-índice de preços deve ser estipulado, como acontece com outras variáveis (taxas de câmbio, taxas de juros, salários etc). Se as variações medidas são as correspondentes às quantidades, um número-índice específico deve ser estipulado: por exemplo, o correspondente ao quantum da produção industrial, agrícola, de exportações, de importações etc. Números-índices são usados desde o século 19, quando a denominação foi adotada por Stanley Jevons.

New York Stock Exchange: a Bolsa de Valores de Nova York é a mais antiga e a maior bolsa de valores dos Estados Unidos, localizada em Wall Street. Também é conhecida como Big Board e The Exchange. É diferente de Nyse American.

(Veja Bolsa de valores)

A bolsa de valores mobiliários Nyse American é a sucessora da antiga Amex (American Stock Exchange, que também era conhecida como Curb Exchange). É uma bolsa especializada em papéis de empresas de menor porte e funciona em Nova York. Não confundir com Nyse (New York Stock Exchange).

(Veja Bolsa de valores)

Sigla de ondas curtas. Faixa de frequência entre 5.950 kHz e 26.100 kHz (quilohertz). Inclui várias subfaixas usadas em radiodifusão e comunicações em geral, inclusive marítimas e aeronáuticas.

Veja AM.

Deriva do termo em inglês off the record e designa a parte da reportagem de TV gravada na voz do repórter, do editor ou do locutor, na qual a informação está sendo contada e o repórter não aparece, apenas sua voz pode ser ouvida.

Tipo de armazenamento no qual o acesso ao conteúdo é mais lento pois necessita de intervenção humana. Por exemplo: conteúdo armazenado em fitas magnéticas, dispostas em uma prateleira, que precisam ser inseridas manualmente em leitoras de mídia.

Na TV, é o ambiente virtual em que estão guardados os programas que já foram exibidos.

Ver Near line.

Texto curto (na diagramação, tem poucas linhas e largura estreita), inserido entre colunas da matéria para destacar uma informação.

Sigla de ondas médias. Faixa de frequência entre 300 kHz e 3.000 kHz (quilohertz). Para transmissões de radiodifusão sonora, é usada a subfaixa entre 540 kHz e 1.710 kHz.

Veja AM.

Organização Mundial do Comércio. Organismo que substituiu o Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (em inglês, General Agreement on Trade and Tariffs — GATT), que esgotou suas atividades de acordo provisório na reunião de Marraquexe, Marrocos. Em 1995, 97 países assinaram um acordo para a criação da OMC, cuja finalidade é dirimir conflitos comerciais entre países. A OMC começou a funcionar em 10 de maio de 1998 e cobre hoje 90% do comércio mundial.

Organização dos Países Exportadores de Petróleo. Entidade criada em 1960, no Iraque, com o objetivo de estabelecer uma política comum em relação à produção e à venda de petróleo. Fazem parte da organização: Arábia Saudita, Irã, Kuwait, Venezuela, Iraque, Argélia, Equador, Gabão, Indonésia, Líbia, Nigéria, Catar e Emirados Árabes Unidos.

Profissional técnico responsável pela regulação dos sinais de áudio, pela qualidade e ajustes de imagens no vídeo, pela inserção de caracteres durante as transmissões ao vivo ou nas gravações, e pelo registro e ingest de sinais ou produtos audiovisuais.

Profissional que digita as informações que surgem por escrito na tela durante as transmissões de TV.

Ver GC.

Profissional responsável pela atuação nas redes sociais, que trabalha sob a orientação do coordenador de perfil de rede social. Deve seguir o planejamento do perfil, as orientações do Manual de Comunicação e a Política de Uso das Redes Sociais.

O orçamento público é a lei anual de planejamento estatal que prevê as receitas e as despesas que serão pagas com o uso desses recursos. As despesas são minuciosamente previstas em dotações orçamentárias específicas.

Em um arquivo: quando incorpora estrutura, funções e atividades do órgão produtor.

Em um acervo: quando há relação orgânica entre os documentos. É essencial para que um conjunto de documentos seja considerado um acervo.

Método de transmissão de sinais de televisão ou rádio por meio de ondas eletromagnéticas, sem necessidade de cabos ou infraestrutura física direta.

Serviços de streaming via internet (TV, rádio e telecomunicações).

Saída de um sinal na programação, ou marcação de corte de vídeo na edição.

Ver In.

Saída de informações ou sinais. Oposto ao input.

Profissional responsável por montar e exibir a programação da emissora.

Sistema de governo em que o chefe de governo (geralmente o primeiro-ministro) precisa do apoio do Parlamento para governar. Esse apoio é dado pela maioria dos partidos que formam o Parlamento. No parlamentarismo, o chefe de Estado e o chefe de governo são pessoas diferentes. O chefe de Estado pode ser eleito, nomeado ou herdeiro de uma monarquia, enquanto o chefe de governo é escolhido pelos membros eleitos do parlamento. 

O pacto federativo é o conjunto de regras que tratam das relações entre os entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A Constituição de 1988 define as competências exclusivas de cada um e as atribuições concorrentes e comuns. Cada ente tem autonomia para tomar decisões em suas áreas, mas todos devem agir em cooperação pelo desenvolvimento econômico e social do país.

A maioria dos debates sobre o pacto federativo tem a ver com o desequilíbrio nas fontes de recursos da União e dos demais entes. Estados e municípios apontam aumento de obrigações em áreas como saúde, segurança e educação, sem o devido crescimento na arrecadação. Isso faz com que governadores e prefeitos reivindiquem programas de auxílio por parte da União, além da renegociação de dívidas.

Termo que resume temas principais de um texto ou publicação. Identifica ideias e assuntos importantes para servir de referência a pesquisas e facilitar o acesso ao conteúdo.

Ver Hashtag, Indexação e SEO.

Página especial que agrega todas as matérias em texto/foto, áudio e vídeo publicadas no Portal Senado Notícias sobre um tema específico. Essas páginas apresentam uma manchete e seis destaques com fotos, além da lista completa das matérias publicadas sobre o assunto.

Sistema usado para gerenciar e organizar os arquivos utilizados durante a produção de conteúdo, como vídeos, áudios e gráficos.

Alavanca que permite a movimentação das câmeras-robô instaladas nas salas de comissão. Pan (panorâmica ou panning) é o movimento da câmera na horizontal, geralmente de forma lenta, de um lado para o outro; e tilt é o movimento na vertical, também de forma lenta, de cima para baixo ou vice-versa.

Na TV Senado, o termo é usado para denominar informalmente a Central de Corte do Plenário (CCP), local em que funciona todo o sistema de gravação, creditagem, armazenamento e registro em tempo real das reuniões de comissão.

Denominação usada para países que praticam alíquotas de impostos bem mais baixas que a média dos demais. Por isso, atraem cidadãos e empresas interessadas em usufruir da baixa tributação. Em geral, são países de menor população.

Manifestação, do parlamentar ou de uma comissão, favorável ou contrária a uma proposição específica. Em geral, é produzido para embasar a votação de uma matéria

Envolvimento da população nas discussões e decisões públicas por meio de interações em redes sociais.

Percentual da população em idade de trabalhar que participa da força de trabalho. Estão excluídos da força de trabalho os que não procuram emprego nem estão trabalhando, como aposentados, donas de casa e estudantes, entre outros.

Veja Vinheta de passagem.

Recurso usado por repórter de TV para:

1. passar de um assunto a outro na matéria;
2. marcar o local onde o fato aconteceu ou houve repercussão da notícia; ou
3. quando não existem imagens para corroborar o que está sendo noticiado.

Documento que orienta a cobertura e fornece ao repórter as principais informações de um fato ou evento, como local, hora e possíveis entrevistados. Pode conter enfoque sobre determinado assunto.

Ver Sugestão de pauta.

Profissional responsável por elaborar a pauta.

Ver Pauta.

Parte final da matéria de rádio. Trecho gravado pelo repórter que começa logo após a última sonora e termina com a assinatura.

Manobra contábil feita pelo Poder Executivo para forjar o equilíbrio entre receitas e despesas nas contas públicas. Foi apontada como motivo para o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que o governo teria atrasado o repasse de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de benefícios sociais.

Com isso, os bancos faziam o pagamento com recursos próprios, enquanto o governo adiava a contabilização dos repasses. Assim, as contas públicas apresentavam resultados melhores, porém irreais. Com base no entendimento do TCU, deputados e senadores concluíram ao final do processo que a presidente tinha cometido crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementar para equilibrar as contas, sem autorização do Congresso.

Ferramenta usada pelos parlamentares para suspender temporariamente a discussão de uma proposta em uma comissão, para que se possa analisar melhor o seu conteúdo.

É a cessação do mandato de parlamentar que desobedecer aos preceitos estabelecidos no artigo 55 da Constituição, como, por exemplo, quebra do decoro parlamentar; condenação criminal definitiva; propriedade de empresa com contrato público. A perda definitiva do mandato é decidida por votação secreta do Plenário (e o quórum exigido para tal votação é de maioria absoluta de votos). No Senado, a maioria absoluta é de 41 senadores.

Página em rede social que representa área, serviço ou produto da Secom e serve como canal de interação com o público, compartilhando informações e conteúdos institucionais.

Coleta de dados da opinião pública que segue métodos estatísticos e cujos resultados podem ser generalizados para toda a população pesquisada.

Formulação (escrita ou não) dirigida ao Poder Público, contendo pedido de providências, na defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito judicial, as petições normalmente assumem a forma escrita (ou, se orais, são reduzidas a termo). Chama-se petição inicial a primeira peça processual, na qual o autor dirige seu pedido ao juízo e expõe as razões de fato e de direito que o fundamentam (cf. art. 5º, XXXIV, a, da Constituição e art. 319 do CPC).

Produto interno bruto. Principal indicador da atividade econômica, refere-se ao valor agregado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território econômico de um país, no mercado formal, independentemente da nacionalidade dos proprietários das unidades produtoras desses bens e serviços. A comparação entre tudo o que se produziu em um ano com o total do ano anterior indica se a economia está em um ciclo de prosperidade ou de crise.

Uma estimativa, com base em técnicas estatísticas, de qual seria o PIB na hipótese de todos os fatores de produção disponíveis serem usados da forma mais eficiente. Não se trata de uma variável diretamente observável.

Falha na transmissão do sinal de rádio caracterizada por breves interrupções em sequência.

Edição-teste de um programa sujeita a avaliação antes de o produto finalizado ser lançado.

Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970.

Recurso usado na edição de imagens para amenizar um corte numa sonora, entrevista ou “sobe som” gravados em um mesmo plano. O mais comum é um frame de tela branca que dá a impressão de um disparo de flash de câmera fotográfica.

Apresentação de uma ideia, projeto ou conceito de forma convincente e clara para um público-alvo específico, geralmente com o objetivo de obter apoio, financiamento ou parceria.

Abreviatura de picture element, é o menor ponto da tela de vídeo.

Em televisão, as cores são constituídas basicamente pelo vermelho, verde e azul (RGB).

Processo de elaboração de um plano estratégico que define ações de comunicação para orientar o desenvolvimento de uma campanha. Envolve pesquisa e análise do ambiente, definição de objetivos, metas, estratégias e critérios para avaliação dos resultados.

Feita a partir da grade original ou básica de programação, é a lista diária de todos os programas previstos para ir ao ar em determinado dia e horário. Ao contrário da grade de programação, esta planilha especifica detalhes da exibição.

Estudo estatístico com o qual se obtém a amostra a ser usada na pesquisa. (Sepop)

Esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento. É elaborado a partir das estruturas e funções de uma instituição e da análise dos arquivos produzidos. Serve para orientar a tabela de temporalidade.

Documento que apresenta objetivos, metas, estratégias, táticas, prazos e responsáveis pela execução das atividades de uma determinada ação de marketing ou de comunicação.

Documento estratégico anual elaborado pela TV Senado que tem como objetivo organizar e planejar as atividades de produção e distribuição ao longo do ano. Envolve três áreas principais: produção de conteúdo, programação e comunicação digital.

Planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Tem de ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto do primeiro ano do governo.

(Veja LDO e LOA)

Tecla de reprodução em aparelhos de áudio e vídeo.

Lista da programação, gerada após a exibição de um programa, que informa todos os detalhes da exibição, como duração, horário, catálogo e ID.

No YouTube e em outras plataformas de streaming, é uma lista organizada de vídeos agrupados por tema, gênero, interesse etc.

Sistema digital para armazenar e exibir produtos e programas que vão ao ar.

Produto nacional bruto. É o valor agregado de todos os bens e serviços resultantes da mobilização de recursos nacionais (pertencentes a residentes no país), independentemente do território econômico em que esses recursos foram produzidos. A diferença entre o PNB e o PIB corresponde à renda líquida enviada ou recebida do exterior. Quando o PNB é inferior ao PIB, o país remete para o exterior mais renda do que recebe.

Conteúdo em áudio digital distribuído pela internet e disponível para ouvir quando e onde o usuário quiser.

Conjunto de medidas que definem o regime da taxa de câmbio de um país e regulamentam todas as relações financeiras entre nacionais e estrangeiros. Mais especificamente, a política cambial estabelece a forma de atuação dos agentes econômicos no mercado de câmbio, as regras para movimentação internacional de capitais e de moedas e a gestão das reservas internacionais detidas pelo Estado.

Conjunto de diretrizes e regras definidas por uma organização para orientar a criação, a publicação e a gestão de conteúdo, garantindo o uso coordenado e responsável das ferramentas de comunicação.

É a conjugação das ações de gasto e arrecadação do governo. O aumento relativo dos gastos (em relação ao PIB) ou a redução relativa da tributação são consideradas ações de política fiscal expansivas, pois tendem a gerar crescimento econômico no curto prazo. A redução relativa dos gastos ou a elevação relativa da tributação são consideradas ações contracionistas, pois tendem a frear a economia no curto prazo. A política fiscal tem importante função estabilizadora: evitar superaquecimento econômico, que levaria ao aumento da inflação; e impedir ou minorar recessões, que são episódios de redução do produto e aumento do desemprego. A política fiscal pode ser utilizada para reduzir desigualdades econômicas entre cidadãos, setores econômicos e regiões, por meio da transferência de recursos arrecadados com a tributação ou por meio de diferentes incidências de tributação entre pessoas, empresas, setores econômicos e regiões.

Conjunto de decisões por meio das quais os governos e suas instituições (sobretudo os bancos centrais) controlam a oferta de moeda na economia. É um instrumento, ao lado da política fiscal, de estabilização econômica, ou seja, que tem por objetivo evitar superaquecimento econômico ou recessão. A política monetária utiliza como instrumento principal a taxa básica de juros de curto prazo, que acaba direta ou indiretamente afetando todos os setores da economia. Outros instrumentos são o nível de depósitos compulsórios requeridos dos bancos ou intervenção direta no volume e nos prazos das operações de crédito. A elevação dos juros básicos tende a desestimular a atividade econômica e é usada normalmente em situações de aumento da inflação. Ao contrário, em conjunturas de recessão, em geral se utiliza uma política monetária expansionista, equivalente à redução dos juros básicos.

Espaço na internet que reúne conteúdos de várias fontes diferentes de maneira uniforme, sendo um ponto de entrada para outros sites ou subsites, interna ou externamente ao domínio ou subdomínio da instituição gestora do portal.

Processo e equipamentos em que os produtos audiovisuais são editados com mais efeitos, como slow ou fusão, para torná-los mais atrativos.

Ver Finalização.

Qualquer conteúdo (texto, imagem, vídeo) publicado em uma rede social.

Tipo de conteúdo que mostra a perspectiva pessoal ou o ponto de vista de quem está criando, muitas vezes usado em vídeos para engajar o público de forma mais próxima e íntima.

Conjunto de entrevistas gravado com pessoas escolhidas aleatoriamente, em geral na rua, para conhecer sua percepção sobre determinado assunto. A proposta é ouvir a opinião de não especialistas. Embora não dispense crédito, pode não ser creditado quando as respostas são muito rápidas e curtas.

Prazo fixado em tabela de temporalidade para eliminação de documentos não considerados de valor permanente.

Ver Prazo de guarda.

Prazo definido na tabela de temporalidade, ao fim do qual se realiza a destinação. Também chamado prazo de retenção.

Ver Prazo de eliminação.

Trabalho prévio de seleção de imagens e áudio, conforme roteiro.

Toda produção que não é transmitida ao vivo.

No caso das comissões e do Plenário, não passa por edição, salvo para correções de ordem técnica (fita amassada ou com drop out). Outros programas pré-gravados, como palestras, são necessariamente tratados nas ilhas de edição.

Versão final de um projeto audiovisual ou musical antes de ser submetida ao processo de masterização ou à sua distribuição definitiva. Representa uma etapa intermediária, na qual o conteúdo já foi editado e revisado, mas ainda pode haver inserção de elementos técnicos e artísticos, como créditos, trilhas e recursos de acessibilidade.

É a fase de pesquisa, planejamento e levantamento de demandas para a produção de um projeto.

Documento que orienta entrevistas e a estrutura de um produto audiovisual. Deve trazer a pauta de perguntas para cada entrevistado e indicações de imagens (arquivo, encenação, recursos gráficos).

Ver Roteiro.

A camada pré-sal é uma formação geológica localizada na plataforma continental brasileira, reconhecida por conter as maiores reservas de petróleo e gás natural do país. Com cerca de 800 quilômetros de extensão, do litoral do Espírito Santo até o de Santa Catarina, a camada é coberta por uma espessa faixa de sal e alcança profundidade superior a sete mil metros. A existência de petróleo na região foi confirmada em 2006. Em maio de 2024, o pré-sal já representava 78,3% da produção total de petróleo e gás natural do Brasil.

A descoberta dessas grandes reservas levou à criação do Fundo Social em 2010, com o objetivo de direcionar parte dos recursos gerados pela exploração do pré-sal para a educação. Em 2013, foi criada a empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A. para gerenciar os contratos de produção e comercialização dos produtos.

É um pedido do Poder Judiciário ao Executivo para que mande pagar importância resultante de ação judicial perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, para a qual não há mais recursos. Precatar significa determinar à autoridade pública que se ponha de sobreaviso, que se prepare para a execução de ordem judicial.

Ordem de pagamento de débitos da fazenda pública, por força de decisão judicial transitada em julgado, apresentada pelo juiz da execução ao presidente do tribunal respectivo, para que este requisite da pessoa jurídica de direito público devedora o pagamento da quantia devida, segundo a ordem cronológica de sua apresentação e mediante a inclusão da verba necessária em seu orçamento.

Primeira decisão de um tribunal que, por maioria de votos que se valem dos mesmos fundamentos (promovendo uma mesma interpretação das normas invocadas para decidir questão de direito), firma-se como paradigma para orientação do próprio tribunal e das instâncias inferiores.

(Veja Jurisprudência e Súmula)

Perda de uma faculdade ou de um poder, no curso do processo, em razão de: não se ter praticado determinado ato no prazo estabelecido (preclusão temporal); já se ter praticado esse mesmo ato uma vez (preclusão consumativa); ter-se adotado conduta que se revela incompatível com a faculdade ou poder processual (preclusão lógica).

Reunião inicial para tratar dos detalhes sobre a participação de autoridades nacionais ou estrangeiras em eventos parlamentares ou em visita ao Senado Federal. Define data, horário, local de encontro, roteiro e outras informações logísticas importantes para a organização do evento ou da visita.

Código de identificação da emissora, com letras e números, atribuído pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O prefixo da Rádio Senado em Brasília, por exemplo, é ZYC 487. Também pode ser a vinheta que anuncia o prefixo da emissora.

Perda de possibilidade de votação de uma matéria. Pode acontecer se uma proposição com teor muito semelhante já tiver sido apreciada ou se a matéria perdeu o propósito. A prejudicialidade acarreta o arquivamento da proposição. Da decisão de prejudicialidade cabe recurso. 

Perda da pretensão para, pela via judicial, agir na defesa de um direito subjetivo violado, por haver o seu titular permanecido inerte no prazo legal. A prescrição não leva à extinção do direito que seria reclamado judicialmente (arts. 189 a 206-A do Código Civil).

(Veja Decadência)

Prevenção da deterioração e de danos em um documento por meio de controle ambiental e tratamento adequados.

A digitalização garante maior preservação de áudio e vídeo do que os suportes analógicos. Para documentos eletrônicos, é preciso lidar com a obsolescência de equipamentos de reprodução e suportes.

Conjunto de ações que visam superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes para garantir acesso e interpretação de documentos arquivísticos digitais pelo tempo que for necessário.

Ver Digitalização.

Ajuste fixo das cores da câmera eletrônica (ajuste padrão).

Conjunto de materiais (textos, imagens, conteúdos audiovisuais) usado para fornecer informações a jornalistas e comunicadores sobre evento, programa ou ação institucional. Pode ser em formato físico ou digital.

Veja Release.

Inferência da autenticidade de um documento arquivístico feita a partir de fatos conhecidos sobre a maneira como aquele documento foi produzido e mantido.

Princípio segundo o qual não deve ser reconhecida como conduta típica (e, portanto, passível de punição no âmbito penal), aquela que, nas circunstâncias do caso concreto, se revele incapaz de lesar o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, por ser materialmente irrelevante, ainda que formalmente possa se enquadrar na descrição da norma.

Conjunto de diretrizes que orientam o comportamento e a tomada de decisão na instituição, guia as interações com os públicos internos e externos.

Medida cautelar (ou, para alguns, pré-cautelar), consistente na detenção, por qualquer do povo ou pela autoridade policial, de quem esteja a cometer um crime, tenha acabado de cometê-lo, seja perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração, ou ainda, seja encontrado, logo após a conduta delituosa, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que gerem essa mesma presunção. A prisão em flagrante deve ser comunicada em até 24 horas de sua ocorrência à autoridade judiciária, que realizará audiência de custódia, na qual: relaxará a prisão, se considerá-la ilegal; convertê-la-á em prisão preventiva, se presentes os requisitos para tal e outras medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes; ou concederá liberdade provisória ao agente, com ou sem fiança (art. 5º, LXI a LXVI, da Constituição, e arts. 301 a 310 do CPP).

(Veja Crime inafiançável, Fiança, Liberdade provisória, Prisão preventiva e Prisão temporária)

Espécie de prisão cautelar decretada por autoridade judicial, durante o inquérito policial ou o processo criminal,  para  a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, ou quando descumprida obrigação imposta por outra medida cautelar, e desde que: o crime investigado seja doloso, punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; o agente haja sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, cuja pena não haja sido cumprida ou extinta há mais de 5 anos;  ou o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Não cabe prisão preventiva se a adoção de outra medida cautelar bastar para assegurar os fins a que ela se presta, ou quando o juiz verificar que a conduta foi praticada em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. A decisão que decreta a prisão deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua adoção (cf. arts. 282, § 6º, e 311 a 314 do CPP).

(Veja Liberdade provisória, Prisão em flagrante e Prisão temporária)

Prisão realizada antes ou no curso do processo criminal, com finalidade cautelar. Divide-se em três espécies: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.

(Veja Prisão preventiva)

Espécie de prisão cautelar decretada por autoridade judicial, na fase do inquérito policial e pelo prazo de 5 dias (prorrogável uma vez), quando imprescindível para as investigações e desde que haja fundados indícios de autoria ou participação do agente em certos crimes graves. Não é cabível se a adoção de outra medida cautelar bastar para assegurar os fins a que ela se presta. A decisão que a decreta de ser justificada em fatos novos ou contemporâneos que a fundamentem (cf. Lei nº 7.960/89).

(Veja Prisão em flagrante e Prisão preventiva)

Profissional que organiza a produção de conteúdo.

Na comunicação institucional, organiza a produção de foto, áudio e vídeo: seleciona elenco e locução; providencia figurino, cenário, trilha sonora; agenda reuniões com a equipe técnica.

No jornalismo, reúne as informações para cobertura: entra em contato com fontes; marca entrevistas; acompanha gravações; grava sonoras; dá suporte a repórteres e editores na redação e em campo. Também é responsável por revisar e atualizar dados da reportagem para embasar novas matérias.

Pessoa física ou jurídica que produz, recebe ou acumula documentos arquivísticos em função de seu mandato, missão, funções ou atividades.

Em uma emissora de TV, é responsável pela supervisão geral de um projeto audiovisual. Gerencia orçamento, logística e a equipe envolvida na produção, além de negociar direitos de transmissão, licenciamento e estratégias de marketing. Trabalha para o projeto ser entregue no prazo, dentro do orçamento e com a qualidade esperada.

Produção jornalística, cultural ou musical com características próprias e que pode usar diversos recursos visuais e sonoros.

Programa transmitido no momento em que acontece, sem edição ou pré-correção de eventuais falhas.

Conjunto de programas, material jornalístico, transmissões ao vivo, intervalos e outros produtos transmitidos por uma emissora de rádio ou TV.

Na TV Senado, também é o setor que planeja, controla e operacionaliza toda a transmissão de eventos ao vivo e gravados, em todas as plataformas de saída.

Sequência de blocos musicais na programação de rádio.

Peça audiovisual de curta duração (até 15 minutos), usada em intervalos da programação da TV, internet e redes sociais. Não faz parte da grade: é produto para o break.  

A progressividade tributária é caracterizada principalmente pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é progressivo, pois à medida que cresce a renda, a alíquota sai de zero até atingir 27,5%. Os impostos diretos, sobre a renda e o patrimônio, tendem a ser progressivos, seja por variação de alíquota, seja por isenções dadas à faixas mais baixas de patrimônio. Os impostos indiretos, sobre o consumo, para os mesmos produtos, tendem a ter a mesma alíquota, e não costumam ser, isoladamente, regressivos ou progressivos. Entretanto, considerando toda a estrutura tributária de consumo, pode haver diferentes alíquotas em razão da essencialidade e do peso relativo dos bens na cesta de consumo familiar. Desse modo, a tributação da cesta básica, que tem grande peso no orçamento de famílias mais pobres, é consideravelmente menor do que a dos produtos com maior peso no orçamento de famílias de renda mais alta. A intervenção estatal na distribuição da renda não depende unicamente da progressividade da tributação. Os efeitos da tributação podem ser ou não compensados pelas políticas de gastos e transferências estatais.

Ato formal de declaração da existência de uma nova lei ou norma.

Toda fala de parlamentar durante uma reunião de comissão ou sessão plenária (explicação pessoal, comunicação inadiável, manifestação de aplauso ou de pesar, discurso).

O Protocolo de Kyoto foi um acordo internacional firmado em 1997 para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, que contribui para o aquecimento global. Envolveu 84 países, principalmente industrializados. Contudo, os Estados Unidos abandonaram o Protocolo em 2001, o que fragilizou o compromisso global. O acordo criou um mercado de créditos de carbono, em que países com emissões reduzidas ganham créditos e podem vendê-los a nações mais poluentes.

Posteriormente, na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP 21), foi negociado o Acordo de Paris. Os Estados Unidos assinaram inicialmente, retiraram-se em 2020 e retornaram em 2021. Até 2022, 194 países haviam assinado o acordo. Eles se comprometeram a reduzir as emissões para manter o aumento da temperatura média mundial abaixo dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais.

Página impressa preliminar que permite a revisão de erros e ajustes antes da impressão final. É utilizada para verificar cores, alinhamento, definição de imagem, garantindo que o produto atenda às expectativas de qualidade.

Organização que oferece serviços de conexão à internet para usuários finais, empresas ou outras entidades. No Senado, é o Prodasen.

Uma lei só se torna obrigatória após sua publicação. Com a publicação, os cidadãos são informados sobre a existência da nova norma jurídica. A publicação é o complemento da promulgação, e, normalmente, a lei entra em vigor a partir da data em que é publicada.

Ruído que acompanha a articulação da letra p e geralmente ocorre quando o microfone está muito próximo da boca da pessoa entrevistada.

Linguagem de programação versátil e de sintaxe simplificada, utilizada em desenvolvimento web, automação, análise de dados e inteligência artificial (por exemplo, Django, Pandas).

Código bidimensional (uma imagem quadriculada) que funciona como um código de barras e pode ser lido por câmeras de celulares. O código, então, é convertido em informação: um texto, uma imagem, um endereço na internet.

Qualidade profissional para transmissão de televisão, com o mínimo de compressão de sinal.

Ver Broadcast.

Petição inicial de ação penal privada (ajuizada pelo ofendido, seu representante ou sucessor), na qual é feita a exposição dos fatos, a identificação do acusado e a classificação do crime (cf. arts. 29 a 31 e 41 do CPP).

(Veja Denúncia)

Pode ser utilizada pelo senador para suscitar, durante uma sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião. A questão é decidida pelo presidente da sessão, com recurso ao Plenário. No caso de recurso, a Presidência pode solicitar audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando se tratar de interpretação de texto constitucional, cabendo ao Plenário a deliberação final sobre o assunto.

Ferramenta interativa nas redes sociais que permite aos usuários responder perguntas e receber resultados, frequentemente usada para engajamento ou campanhas de conscientização.