Lei Kandir
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Projeto de lei visa frear aumento do preço da cesta básica 06/07/2022 08h33 - Projetos
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Senado vai analisar projeto que proíbe ICMS sobre custo adicional de energia 09/06/2022 17h27 - Projetos
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Plenário aprova reabertura de prazo para municípios receberem recursos do pré-sal 05/05/2022 08h38 - Áudio
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Aprovado projeto que destrava recursos do pré-sal para 144 municípios 04/05/2022 22h50 - Plenário
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CAE aprova fim de ICMS em transferência de mercadorias da mesma empresa 03/05/2022 13h04 - Áudio
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Sancionada regulamentação de ICMS interestadual 05/01/2022 12h13 - Sanções/Vetos
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Senado aprova mudança na Lei Kandir para regular cobrança de ICMS 20/12/2021 12h41 - Áudio
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Estados exportadores vão ter R$ 65,6 bi para compensar isenções da Lei Kandir 30/12/2020 15h20 - Áudio
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Sancionada lei que regulamenta compensações pelas perdas da Lei Kandir 30/12/2020 11h51 - Sanções/Vetos
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Veja o que o Senado aprovou nesta semana 18/12/2020 18h31 - Vídeo
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Compensação de Lei Kandir pode chegar a R$ 4 bilhões 16/12/2020 19h29 - Áudio
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Aprovado projeto que destina R$ 4 bi para compensações por perdas com Lei Kandir 16/12/2020 17h42 - Congresso
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Projeto do Senado com regras para compensação da Lei Kandir aos estados vai a sanção 14/12/2020 21h14 - Câmara
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Esforço concentrado terá LDO, vetos presidenciais e sabatinas de autoridades 11/12/2020 18h09 - Especial
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Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir 10/12/2020 18h48 - Orçamento
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Congresso vota LDO e mais R$ 4 bi para estados e municípios na quarta-feira 10/12/2020 15h27 - Orçamento
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Veja o que o Senado aprovou nesta semana 20/11/2020 20h00 - Vídeo
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Aprovada compensação de recursos da Lei Kandir entre estados e municípios 18/11/2020 20h53 - Áudio
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Senado aprova compensação na Lei Kandir preservando fundo do pré-sal 18/11/2020 19h30 - Plenário
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Senadores podem votar compensação para perdas com a Lei Kandir 18/11/2020 15h58 - Vídeo
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