Direito Penal
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Presidente do Senado apoia indicação de advogado para Corte de Direitos Humanos 28/12/2020 - 15h24 - Presidência
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Plenário aprova alteração na tipificação do crime de denúncia caluniosa 02/12/2020 - 19h41 - Áudio
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Homicídio de vulnerável pode ser enquadrado como crime hediondo 26/11/2020 - 11h30 - Projetos
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Senado aprova projeto que aumenta pena para fraudes em meio eletrônico; texto vai à Câmara 25/11/2020 - 22h03 - Plenário
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Senado aprova voto de repúdio e apuração do julgamento que absolveu acusado de estupro 03/11/2020 - 19h59 - Plenário
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Senado aprova voto de repúdio a advogado, juiz e promotor do caso Mariana Ferrer 03/11/2020 - 19h40 - Vídeo
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Senadores repudiam decisão da Justiça de Santa Catarina, que absolveu acusado sob tese de 'estupro culposo' 03/11/2020 - 17h41 - Especial
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Projeto regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial 08/10/2020 - 18h02 - Projetos
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Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção 09/09/2020 - 19h05 - Plenário
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Especialista adverte sobre golpes por redes sociais na pandemia de covid-19 11/08/2020 - 11h23 - Áudio
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Chega ao Senado aumento de pena para estelionato em redes sociais 11/08/2020 - 08h51 - Áudio
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Projeto que amplia casos de punição por denúncia falsa chega ao Senado 05/08/2020 - 10h47 - Projetos
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Projeto tipifica crimes e aumenta penas para condutas ilegais na internet 10/07/2020 - 18h18 - Projetos
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Votação do PL das fake news fica para a próxima semana 25/06/2020 - 22h06 - Plenário
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Votação da proposta que combate fake news fica para terça-feira 25/06/2020 - 20h58 - Vídeo
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Projeto define que cadastro de consumidor sem autorização é ato abusivo 18/02/2020 - 13h12 - Comissões
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Senadores querem votar projeto pela prisão em segunda instância 12/02/2020 - 19h19 - Projetos
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PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública 23/01/2020 - 10h02 - Projetos
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CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde 21/01/2020 - 10h07 - Projetos
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Davi Alcolumbre diz que reforma tributária é prioridade e descarta novos impostos 20/12/2019 - 12h45 - Presidência