Código Tributário
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Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional 16/11/2020 - 16h24 - Projetos
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Congresso recebe primeira parte da reforma tributária do governo 21/07/2020 - 18h15 - Congresso
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Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples 14/07/2020 - 21h39 - Plenário
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Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada 15/04/2020 - 14h02 - Sanções/Vetos
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MP da renegociação de dívidas é aprovada em votação remota 25/03/2020 - 10h01 - Áudio
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Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União 24/03/2020 - 22h24 - Plenário
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CAE aprova texto para regularização tributária de empresas do Simples 10/03/2020 - 12h54 - Comissões
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Comissão mista da MP da Negociação das Dívidas Tributárias aprova relatório 20/02/2020 - 11h13 - Áudio
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Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias, que vai à Câmara 19/02/2020 - 16h32 - Comissões
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Comissão recebe relatório de MP de regularização de débitos fiscais com a União 13/02/2020 - 19h37 - MP
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MP da negociação de dívidas tributárias é vista com otimismo por debatedores 13/02/2020 - 12h11 - MP
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Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais aprova plano de trabalho 05/02/2020 - 16h59 - Comissões
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Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta 04/02/2020 - 13h00 - MP
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CAE aprova mecanismos de avaliação de incentivos fiscais concedidos pela União 10/12/2019 - 13h49 - Comissões
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Medida provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução de contenciosos 17/10/2019 - 11h25 - MP
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Projeto acaba com preferência da União para receber créditos tributários 10/07/2019 - 12h24 - Comissões
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Na primeira sessão do ano, Congresso mantém 15 vetos e rejeita 3 05/06/2019 - 21h08 - Congresso
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Sistema tributário leva a país desigual, dizem senadores 16/04/2019 - 18h29 - Especial Cidadania
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Projeto define prazo de 10 anos para quitação de débitos com a União 22/08/2018 - 17h30 - Projetos
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Redução de exigências para recuperação judicial de empresas é aprovada na CAE 07/08/2018 - 12h28 - Comissões