Planalto veta criação de juizados especiais criminais digitais 09/07/2019 - 13h12  -  Sanções/Vetos

Marco Regulatório do Saneamento e MP de combate às fraudes no INSS marcaram a semana 07/06/2019 - 16h35  -  Especial

Réu poderá ser representado em causas de juizados cíveis 05/06/2019 - 17h07  -  Áudio

CCJ aprova projeto que amplia possibilidade de defesa em juizado especial cível 05/06/2019 - 14h49  -  Comissões