Juizados Especiais
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CCJ aumenta pena para crimes de discriminação e abandono contra idoso 29/03/2023 14h03 - Comissões
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Maior acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça é aprovada na CDH 15/03/2023 18h36 - Comissões
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Proposta amplia prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal 01/11/2022 15h47 - Projetos
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Projeto aumenta penas para invasões e outros crimes em eventos esportivos 22/08/2022 08h57 - Projetos
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Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor 18/05/2022 19h17 - Plenário
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Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça 21/01/2022 10h12 - Projetos
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Bolsonaro sanciona aumento do número de juízes dos TRFs 01/12/2021 10h05 - Sanções/Vetos
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Senado aprova projeto que protege a integridade da vítima em julgamentos de crimes sexuais 27/10/2021 20h36 - Plenário
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Sancionada lei que transforma cargos de juiz no Tribunal do DF e dos Territórios 18/10/2021 09h57 - Sanções/Vetos
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Projeto que transforma cargos e aumenta número de juízes em TRFs volta à Câmara 22/09/2021 21h07 - Plenário
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Senado aprova projeto que transforma cargos de juiz no Tribunal do DF e dos Territórios 22/09/2021 20h15 - Plenário
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Projeto prevê composição civil para crimes militares de menor potencial ofensivo 29/10/2020 16h37 - Projetos
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Projeto aumenta número de juízes nos Tribunais Regionais Federais 27/08/2020 09h46 - Projetos
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Nova lei autoriza conciliação por videoconferência nos juizados especiais 28/04/2020 16h11 - Vídeo
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Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais 27/04/2020 10h28 - Sanções/Vetos
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Plenário aprova uso de videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis 12/02/2020 14h31 - Áudio
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Senado aprova videoconferência em juizados especiais; texto vai a sanção 11/02/2020 19h53 - Plenário
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Plenário vota se perda de nacionalidade deixará de ser automática 10/02/2020 18h54 - Áudio
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