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Girão: "Governo do Ceará é símbolo de ditadura e cerco à imprensa" 03/07/2024 21h04
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Proibir bancos de assédio com oferta de crédito deve ser votado na próxima semana 03/07/2024 20h51
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CTFC avalia proibir bancos de assediar clientes por telefone 02/07/2024 17h29
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Comissão debate projetos que regulamentam a inteligência artificial 17/06/2024 18h12
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LAI: projeto dá fim a sigilo de 100 anos para dados sensíveis 12/06/2024 09h20
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Lei exige campanhas educativas acessíveis à pessoa com deficiência 03/06/2024 15h32
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Plenário aprova projeto que reforça legislação contra propaganda enganosa 15/05/2024 20h11
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Contrapropaganda: aprovada multa para quem descumprir obrigação 15/05/2024 20h08
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Pessoas com deficiência poderão ter cota em peças publicitárias do setor público 15/05/2024 12h39
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Comissão vota proibição de celebridade em propaganda de aposta esportiva 08/04/2024 15h50
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Juiz poderá determinar segredo de justiça em causas trabalhistas 28/02/2024 15h00
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CCJ pode proibir conta em rede social para menores de 12 anos 31/01/2024 10h06
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Proposta aprovada pelo Senado pode evitar doping acidental 20/12/2023 20h32
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Em defesa de atletas, Senado obriga alerta sobre substância dopante em remédios 20/12/2023 19h45
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Projeto que obriga transmissão de eventos esportivos avança 08/11/2023 12h41
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Em entrevista, Alessandro Vieira defende regras para proteger crianças na internet 24/10/2023 11h25
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Vai à Câmara projeto que coíbe publicações com incentivo à automedicação 30/08/2023 13h24
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Sleeping Giants Brasil: CCDD pode investigar atuação de ativistas 07/08/2023 16h07
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Elis Regina recriada por IA motiva projeto para uso de imagem de pessoas mortas 20/07/2023 15h37
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CDH aprova regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais 14/06/2023 17h56
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