Código de Processo Penal
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Projeto retira exigência de confissão para acordo de não persecução penal 25/06/2024 09h55
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Vai à CCJ dispensa de confissão para acordo de não persecução penal 18/06/2024 12h58
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Comissão da Lei do Processo Estrutural aprova plano de trabalho 17/06/2024 19h26
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Comissão de Segurança Pública avalia dispensa de confissão em acordo penal 14/06/2024 16h42
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Vai à Câmara projeto de flagrante delito para roubo rastreado em tempo real 14/06/2024 13h41
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CCJ debate critérios para juiz decidir sobre prisão preventiva 13/06/2024 16h27
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CCJ: debatedores apoiam novos critérios para juízes em audiências de custódia 13/06/2024 15h21
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Roubo rastreado em tempo real será considerado flagrante delito, aprova CCJ 12/06/2024 14h20
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CCJ debaterá critérios para decisões de juízes em audiências de custódia 10/06/2024 11h38
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Projeto que incentiva cultura de paz nas escolas volta à pauta da CSP 24/05/2024 09h53
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Banco de dados civis poderão ser usados em perícias criminais 23/05/2024 18h29
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Uso de banco de dados civis em perícia criminal vai à CCJ 21/05/2024 11h50
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Comissão aprecia projeto que incentiva cultura de paz nas escolas 17/05/2024 17h46
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CSP aprova monitoramento eletrônico em casos de violência contra a mulher 14/05/2024 17h14
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Comissão aprova arma para policiais legislativos nos estados 16/04/2024 13h08
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Veto parcial às saídas temporárias de presos será analisado pelo Congresso 15/04/2024 15h16
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Sancionada lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal 09/04/2024 10h29
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CCJ vai decidir sobre prisão preventiva em casos de violência doméstica 15/03/2024 18h52
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Regra para converter prisão em flagrante em preventiva pode mudar 12/03/2024 18h45
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CSP aprova critérios para converter prisão em flagrante em preventiva 12/03/2024 12h57
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