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Projeto obriga agência reguladora a prestar contas ao Congresso

O relator, Dalirio Beber, apresentou parecer favorável que impõe essa determinação a todas as agências reguladoras e prevê as condições de apresentação do plano estratégico quadrienal e do plano de gestão anual delas.

Senado inicia discussão de projetos sobre desburocratização

Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal.

Aprovado projeto que regulamenta controle de pragas urbanas

O objetivo do projeto é estruturar o setor, já que as empresas controladoras desses insetos e animais atuam obedecendo a normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica.

Aprovada atualização da Lei de Vigilância Epidemiológica

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) proposta que atualiza a Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259, de 1975) para retirar menção a uma norma punitiva que já foi revogada.

Proposta pode exigir identificação de quem joga na loteria

Ficar milionário da noite para o dia. Esse é o sonho de quem aposta na loteria. E na hora de jogar, o apostador não precisa apresentar documentos pessoais. Mas um projeto (PLS 412/2017) em análise no Senado pode mudar as regras e exigir a identificação de quem joga.