A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar um convocado a comparecer à CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados é uma “intromissão no Parlamento”, afirmaram, nesta quinta-feira (23), senadores que integram CPI do Senado com o mesmo objetivo.
Com mais de quatro milhões de unidades já construídas e investimentos na ordem de R$ 458 bi desde que foi criado, o programa Minha Casa, Minha Vida é a política de Estado mais grandiosa do governo, disse Celso Matsuda.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União.
Diante da publicação pelo governo de um novo decreto de armas nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a análise de projetos de decreto legislativo que propõem a revogação do texto.
Prerrogativa exclusiva da alta cúpula governamental, a classificação de documentos como secretos e ultrassecretos não poderá ser delegada a outros agentes públicos como ocupantes de cargos em comissão e assessoramento.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu nesta terça-feira (21) a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de remédios de alto custo. A questão vai ser julgada nesta quarta-feira (22) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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