Desde o fim de novembro, é proibido cobrar autenticação de documentos e reconhecimento de firma para a solução de pendências com o serviço público. A nova lei de desburocratização surgiu de um projeto do Senado.
Entre os textos aprovados em 2018 está o substitutivo da Câmara ao PLS 214/2014, convertido na Lei 13.726, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público.
O presidente Jair Bolsonaro revogou o parágrafo único do artigo 88 da Lei 10.233, de 2001, que garantia ao Senado a prerrogativa de sabatinar e aprovar os nomes indicados para as diretorias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
O Senado deve arquivar até o fim desta semana quase 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. O número representa 46% do total de matérias em tramitação na Casa.
Vários projetos da área social foram aprovados pelo Senado em 2018. Alguns deles seguiram para a Câmara dos Deputados e outros já foram transformados em leis.
Em fevereiro, os projetos de lei ganharão o mesmo número e a sigla PL. O mesmo vai acontecer com as demais proposições. As propostas de emenda à Constituição continuam com a sigla PEC, mas terão o mesmo número na Câmara e no Senado. Medida dá transparência e facilita a busca por propostas enquanto estiverem em qualquer Casa do Congresso.
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