Um ano após ser sancionada, a lei da reforma trabalhista ainda provoca divergência entre os especialistas. A aplicação jurídica de muitas das novas regras ainda não foi paci¬ficada e a regulamentação de diversos trechos não está completa. No Senado, uma proposta que cria o Estatuto do Trabalho pretende substituir a Consolidação das Leis do Trabalho.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a Lei 13.756, de 2018, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu nesta quinta-feira (13) o poder que os esquemas de disseminação de notícias falsas e manipulação política alcançaram no Brasil, impactando a democracia.
O Plenário aprovou na quinta-feira (13) o projeto que estabelece novas diretrizes para a Política Nacional de Defesa (PND) e para a Estratégia Nacional de Defesa (END). A proposição também atualiza o Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN).
Todas as informações referentes a licitações e contratos da administração pública do país devem ser consolidadas em sistema informatizado nacional a ser disponibilizado na internet, chamado de Sistema Unificado de Licitações.
A votação do Orçamento da União é uma das atribuições do Congresso Nacional. Parlamentares são responsáveis por aprovar e fiscalizar o planejamento do governo quanto às expectativas de obtenção de receita e limites de gastos.
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