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Projetos sobre proteção a vítima de desastre natural são aprovados

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovaram nesta quarta-feira (16) quatro projetos relacionados a desastres naturais, especialmente com barragens.

CCT: empresas de internet devem fornecer dados de agressores

Promotores das varas de família e infância e juventude podem pedir às empresas de telefonia e internet e a aplicativos de redes sociais, dados cadastrais de pessoas investigadas por ameaçar crianças e adolescentes.

MP que reestrutura Executivo é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886/2019, que altera a estrutura do Poder Executivo, que já havia sido alterada pela MP 870/2019 e transformada na Lei 13.844, de 2019.

Adiado início de crédito de ICMS sobre energia para empresas

O projeto modifica as regras da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) que restringem o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).