Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Sancionada lei que regulamenta compensações pelas perdas da Lei Kandir 30/12/2020 - 11h51 - Sanções/Vetos
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Projeto do Senado com regras para compensação da Lei Kandir aos estados vai a sanção 14/12/2020 - 21h14 - Câmara
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Licença-maternidade passa a contar após alta da mãe ou do bebê, prevê projeto 10/12/2020 - 14h46 - Projetos
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Terceira etapa do Pronampe e compensação de perdas com a Lei Kandir estão na pauta desta quarta 17/11/2020 - 16h25 - Presidência
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Girão critica STF por julgar ação sobre discussão de gênero nas escolas 03/11/2020 - 17h23 - Plenário
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Estratégia de privatizar estatais sem aval do Congresso é questionada no STF 17/08/2020 - 14h45 - Senado
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Prorrogado prazo de MP que relativiza responsabilidade de gestor em pandemia 13/07/2020 - 10h12 - MP
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Senado analisa transferência de R$ 65,5 bilhões para compensar Lei Kandir 02/06/2020 - 15h16 - Projetos
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STF reconhece transferência de servidores de territórios para quadros da União 28/05/2020 - 15h52 - Especial
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STF reconhece que Congresso pode aprovar ajuda financeira durante calamidade 15/05/2020 - 19h43 - Áudio
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Para STF, mudança de prazos para eleições municipais depende do Congresso 14/05/2020 - 18h31 - Especial
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Senadores pedem devolução de MP que relativiza responsabilidade de gestor durante pandemia 14/05/2020 - 17h30 - MP
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Alessandro Vieira anuncia ação no STF contra compra de ativos pelo BC 11/05/2020 - 15h09 - Especial
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Senadores elogiam decisão do STF que rejeitou aborto para mulheres com zika 30/04/2020 - 17h30 - Especial
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Senadores defendem que Congresso, e não o STF, decida sobre o aborto 24/04/2020 - 14h52 - Especial
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STF decide sobre rito de votação das MPs durante pandemia 24/04/2020 - 14h14 - MP
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Decisão do STF sobre isolamento de estados e municípios repercute no Senado 16/04/2020 - 13h38 - Especial
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Fabiano Contarato anuncia luta contra redução de direitos trabalhistas 08/04/2020 - 15h45 - Plenário
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Senadores comemoram derrubada de MP que restringia acesso a informação pública 26/03/2020 - 18h11 - Especial
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Senadores reagem a decisão do Executivo de restringir acesso a informação pública 25/03/2020 - 16h49 - MP