Estatuto da Criança e do Adolescente
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Pais terão prazo para comprovar vacinação do filho na matrícula escolar, aprova CAS 28/06/2022 14h55 - Áudio
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Educação domiciliar: CE faz 1ª de 6 audiências sobre homeschooling 23/06/2022 18h12 - Comissões
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Projeto aumenta prazo de internação de adolescentes que cometeram homicídio 20/06/2022 08h46 - Projetos
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Projeto inclui educação para a cidadania nos currículos do ensino fundamental 13/06/2022 08h37 - Projetos
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Projeto aumenta pena para registro, venda e exposição de pornografia infantil 06/06/2022 09h02 - Projetos
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CE pode votar proibição de menores em eventos de 'amplo acesso' com bebidas alcoólicas 27/05/2022 17h02 - Comissões
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Dia Nacional da Adoção: homenageados defendem tornar processo mais inclusivo e solidário 25/05/2022 14h44 - Plenário
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo 25/05/2022 09h22 - Sanções/Vetos
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Sancionadas alterações na Lei de Alienação Parental 20/05/2022 17h52 - Áudio
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Senado entrega Prêmio Adoção Tardia na próxima quarta-feira 20/05/2022 16h53 - Senado
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Sancionada lei que modifica medidas contra alienação parental 19/05/2022 09h24 - Sanções/Vetos
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Avaliação de saúde para alunos a partir de 4 anos passa na CAS 10/05/2022 14h17 - Comissões
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Medidas de proteção a criança vítima de violência doméstica vão à sanção 04/05/2022 09h21 - Projetos
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Estudantes em acolhimento institucional poderão ter prioridade no Pronatec e no Fies 27/04/2022 20h34 - Plenário
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Direito a licença-maternidade para mães adotantes completa 20 anos 14/04/2022 16h57 - Especial
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Volta à Câmara projeto sobre crianças e adolescentes desaparecidos 12/04/2022 19h17 - Plenário
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Aprovada inclusão de menores no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas 12/04/2022 18h55 - Áudio
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Qualificação do ensino para alunos internados volta para a Câmara 12/04/2022 18h03 - Plenário
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Senado aprova projeto que modifica medidas contra alienação parental 12/04/2022 16h35 - Plenário
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Votações da semana incluem projetos sobre alienação parental e crianças desaparecidas 12/04/2022 10h32 - Áudio
- CCT aprova projetos de outorga de serviço de radiodifusão
- Comissão Senado do Futuro debate importação de cacau
- Produtores querem revisão de incentivos tributários para importação do cacau
- Relator defende decretação de emergência para viabilizar auxílio a caminhoneiros
- CAS votará no início de julho regulamentação da profissão de gari