Pacote anticrime
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Projeto retira exigência de confissão para acordo de não persecução penal 25/06/2024 09h55
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Debatedores pedem aperfeiçoamento do combate ao crime organizado 28/06/2023 08h28
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Avanços e desafios da justiça criminal são debatidos na CSP 27/06/2023 19h53
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Congresso Nacional tem 25 vetos em pauta 28/07/2021 09h04
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Captação de imagem e som como prova pode dispensar ordem judicial, prevê projeto 15/07/2021 08h33
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Senado analisa MP de renegociação de dívidas com fundos constitucionais 17/05/2021 17h40
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Projetos buscam retomada de audiências de custódia por vídeo na pandemia 03/05/2021 13h02
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Vetos derrubados do pacote anticrime são promulgados 30/04/2021 14h31
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Confira as principais decisões do Senado na semana 23/04/2021 19h12
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Proposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação 23/04/2021 15h07
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Senado confirma derrubada de vetos ao pacote anticrime 20/04/2021 09h50
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Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento 19/04/2021 23h59
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Congresso derruba vetos ao pacote anticrime 19/04/2021 22h00
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Congresso terá duas sessões na próxima semana, informa Pacheco 14/04/2021 21h06
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Senado pode derrubar veto e garantir indenização a profissionais de saúde 17/03/2021 16h29
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Congresso faz sessão remota para analisar 32 vetos nesta quarta 16/03/2021 19h41
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Pacheco anuncia pauta do Plenário e convoca o Congresso para deliberar sobre vetos 11/03/2021 23h01
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Mais de 30 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional 26/02/2021 18h51
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Esforço concentrado terá LDO, vetos presidenciais e sabatinas de autoridades 11/12/2020 18h09
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Definidas datas de novo esforço concentrado, análise da LDO e votação de vetos presidenciais 01/12/2020 18h44
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