Novo Código de Processo Civil
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Lei dispensa comprovação de feriado local em recurso no Judiciário 31/07/2024 14h23
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Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos 12/06/2024 16h51
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Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso 04/06/2024 18h41
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CCJ: comprovação de feriado local poderá ser dispensada no ato do recurso judicial 15/05/2024 15h46
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Vai a Plenário projeto que estabelece local de julgamento de ação cível 08/05/2024 13h44
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CCJ aprova aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher 31/05/2023 12h34
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Proposta prevê a criação de comissões para mediar conflitos agrários 28/02/2023 10h21
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Pacheco recebe anteprojetos de juristas para reforma dos processos tributário e administrativo 06/09/2022 15h32
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Pacheco recebe proposta final para modernização dos processos administrativo e tributário 06/09/2022 14h31
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Presidente do Senado e do STF criam comissão de juristas tributários 23/02/2022 14h58
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Projeto que dispensa advogado de pagar adiantamento de custas processuais passa na CCJ 08/12/2021 11h34
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Projeto regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial 08/10/2020 18h02
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Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais 27/04/2020 10h28
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Senado aprova videoconferência em juizados especiais; texto vai a sanção 11/02/2020 19h53
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PEC que dificulta perda da cidadania brasileira está na pauta do Plenário 11/02/2020 12h34
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