Direito Civil
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Projeto veda pensão alimentícia ou partilha de bens a agressor 27/05/2024 13h51
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Advocacia do SF pede apuração de crime de violência de gênero contra senadora 17/05/2024 16h57
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Plenário decide debater anteprojeto do Código Civil em sessão, na quarta 10/04/2024 19h28
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Reforma do Código Civil: comissão de juristas conclui elaboração de anteprojeto 08/04/2024 09h15
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Girão aponta 'carga ideológica' no anteprojeto do novo Código Civil 07/03/2024 15h09
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Pacheco afasta preocupações sobre atualização do Código Civil 07/03/2024 12h59
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Comissão de juristas conclui anteprojeto para o novo Código Civil 27/02/2024 09h28
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Código Civil: comissão de juristas vota relatório final na 1ª semana de abril 26/02/2024 17h30
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Novo Código Civil deve propor valores para século 21, diz ministro argentino 26/02/2024 15h07
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Direito digital terá destaque na modernização do Código Civil 19/01/2024 14h44
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Código Civil: Comissão de Juristas recebe contribuições de especialistas em Porto Alegre 20/11/2023 17h07
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Acordo com Marrocos relativo ao direito civil segue para o Plenário 03/08/2023 12h15
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CCJ aprova aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher 31/05/2023 12h34
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Punição a sócio por manobra para não pagar dívida de empresa vai à sanção 25/11/2022 13h01
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Acordo Previdenciário entre Brasil e Índia define procedimento para aposentadoria 16/11/2022 08h36
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CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 06/07/2022 13h10
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Comissão que trata da inteligência artificial fará seminário internacional na quinta-feira 03/06/2022 14h34
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Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção 15/02/2022 21h35
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Senado analisará projeto que modifica regras sobre renúncia à herança 10/02/2022 08h27
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CCJ vota projeto que impõe multa a presídio por condições degradantes 12/11/2021 17h19
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