Lei Antiterrorismo
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Em 2023, CSP votou ampliação da Lei Antiterrorismo e combate à pedofilia 28/07/2023 16h47
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CCJ aprovou projetos de proteção à mulher no primeiro semestre 27/07/2023 14h17
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Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de milícias 10/05/2023 11h40
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CCJ vota projeto que equipara atos de grupos criminosos a terrorismo 08/05/2023 11h32
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CCJ analisa tipificação de atos de grupos criminosos organizados como terrorismo 24/04/2023 10h48
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Regras para uso de armas e munições estão na pauta da CCJ nesta quarta 10/04/2023 18h55
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Alessandro: Motivação política deve ser critério em crimes de terrorismo 17/02/2023 11h06
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Projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocráticos 17/02/2023 08h59
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Atualização da Lei Antiterrorismo volta ao debate após vandalismo de 8 de janeiro 13/02/2023 10h55
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Debate sobre crime de terrorismo sai da pauta do esforço concentrado 04/04/2022 19h49
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Senado debate projeto que tipifica novos atos terroristas 31/03/2022 12h03
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Projeto que tipifica novos atos terroristas terá sessão de debate 10/02/2022 18h45
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Plenário pode votar política nacional para câncer infantil 07/02/2022 16h30
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Projeto de lei tipifica bloqueios de vias e uso de explosivos como atos terroristas 23/12/2020 14h55
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Ataques como os ocorridos em Criciúma (SC) e em Cametá (PA) poderão ser enquadrados como terrorismo 07/12/2020 17h47
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