Código Civil

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12. Novo Código Civil: especialistas divergem sobre sucessão e divórcio 26/03/2026 16h01

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15. Debatedores divergem sobre novos conceitos de responsabilidade civil 19/03/2026 15h00

16. Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores 18/03/2026 13h28

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