Processo judicial
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Ações de família poderão ser ajuizadas em varas de violência doméstica; texto vai à Câmara 31/03/2021 - 22h01 - Plenário
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Projeto muda regras de reconhecimento fotográfico para evitar prisão de inocentes 15/03/2021 - 08h42 - Projetos
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Projeto estabelece participação de intérprete de Libras no tribunal do júri 03/03/2021 - 08h30 - Projetos
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Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal 16/11/2020 - 11h52 - Projetos
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Após crise no STF, Lasier cobra votação de projeto sobre prisão em segunda instância 16/10/2020 - 10h31 - Áudio
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Projeto institui processo judicial de regularização fundiária na Amazônia Legal 08/10/2020 - 10h11 - Projetos
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Projeto que amplia casos de punição por denúncia falsa chega ao Senado 05/08/2020 - 10h47 - Projetos
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Projeto impede abertura de inquérito por STF e tribunais superiores 30/06/2020 - 09h14 - Áudio
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Senadores criticam STF por validar inquérito das fake news 18/06/2020 - 20h11 - Senado
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Vai a sanção projeto que torna essenciais serviços contra violência doméstica 15/06/2020 - 12h00 - Projetos
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Senado tem cinco dias para votar MP do Contrato Verde e Amarelo 15/04/2020 - 17h02 - MP
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Agressores de mulheres deverão ser reeducados, determina nova lei 06/04/2020 - 11h59 - Sanções/Vetos
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Marcos do Val reafirma compromisso com a aprovação de projeto pela prisão em segunda instância 18/12/2019 - 20h06 - Plenário
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Esperidião Amin propõe que senadores apresentem PEC sobre 2ª instância semelhante à da Câmara 12/12/2019 - 18h56 - Plenário
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Senado aprova pacote anticrime, que vai para sanção presidencial 11/12/2019 - 21h20 - Plenário
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Congresso mantém veto ao uso do fundo partidário para pagar multas 10/12/2019 - 19h23 - Congresso
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Davi Alcolumbre diz que Senado deve aguardar votação sobre segunda instância na Câmara 10/12/2019 - 17h48 - Especial
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Por 22 votos a 1, CCJ aprova prisão em 2ª instância 10/12/2019 - 14h50 - Áudio
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Debatedores divergem na CCJ sobre prisão após condenação em segunda instância 04/12/2019 - 16h27 - Comissões
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Prisão após segunda instância será votada na terça, diz Tebet 04/12/2019 - 16h10 - Áudio