Lei de Arbitragem
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Pacheco recebe proposta final para modernização dos processos administrativo e tributário 06/09/2022 14h31
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Juristas aprovam versões iniciais de reforma dos processos administrativo e tributário 18/08/2022 08h36
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Comissão de juristas volta a se reunir na quarta-feira 16/08/2022 17h58
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Adiada reunião da comissão sobre leis tributárias e processo administrativo 01/08/2022 12h59
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Comissão de juristas analisa projetos de lei de arbitragem e outros temas nesta quarta 29/07/2022 16h10
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